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22 de Setembro de 2018

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Edição nº 937 / 2017

04/09/2017 - 21:00:00

Decisão reforça posição do Focco-AL

Vera Alves [email protected]

O entendimento que prevaleceu no TCU acerca da destinação dos precatórios do Fundef reforça todas as recomendações do Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco/AL) que desde 2015 acompanha a liberação dos recursos pela União aos municípios alagoanos. O colegiado, que tem na coordenação da Comissão Executiva o promotor de Justiça José Carlos Silva Castro, se reúne na próxima semana para analisar os detalhes do acórdão do TCU e definir novas estratégias com vistas à fiscalização do uso dos recursos.

Algumas das determinações do TCU, aliás, já são colocadas em prática pelo Ministério Público Estadual, a exemplo da recomendação de acompanhamento da destinação dos precatórios por parte do promotor natural de cada um dos municípios contemplados com estes repasses.

Criado e instalado em 28 de novembro de 2008, o Focco/AL é uma iniciativa conjunta da sociedade civil e de instituições públicas que, unidas mediante Termo de Compromisso de Cooperação, atuam para facilitar o intercâmbio de informações e de estratégias de prevenção e combate à corrupção, tendo como ferramentas a fiscalização institucional e o controle social do repasse e aplicação de recursos públicos.

É composto por 30 entidades, sendo 15 instituições públicas, dentre as quais Ministério Público Estadual, Federal e de Contas, Controladoria Geral da União no estado e outras 15 da sociedade civil.

Devolução e Tomada de Contas Especial

statado o uso indevido dos precatórios estão obrigados a devolverem os recursos aos cofres do Fundef/Fundeb, de acordo com a determinação expedida pelo TCU a todos os órgãos de fiscalização e controle dos estados. 

Em não havendo esta recomposição, os gestores, bem como terceiros beneficiados irão responder pela irregularidade em Tomada de Contas Especial (TCE) a ser instaurada pelo TCU.

O TCU também determinou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que “no prazo de 90 (noventa) dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e as despesas vinculadas à Lei 11.494/2007 oriundas de condenação judicial transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares) e institua controles no sistema que permitam a rastreabilidade da aplicação desses recursos, possibilitando, assim, a plena verificação da regular aplicação desses valores”.

Repasses de 2017 passam de R$ 1 bilhão

Em Alagoas, 79 municípios receberam precatórios do Fundef. O maior volume de recursos – R$ 1.187.553.879,41 – foi liberado pela União este ano, sendo que em 2015 o total repassado foi de R$ 360.383.339,86. No ano passado, apenas R$ 176.365.766,49 estão contabilizados pelo Focco até agora, tendo em vista que ainda faltam ser computados os valores recebidos por quatro municípios: Penedo, Santana do Mundaú, São Miguel dos Campos e Messias.

Confira na tabela abaixo os valores de liberação e os respectivos anos de acordo com levantamento do Focco. Os municípios com valores em branco se referem àqueles cujos repasses ainda não foram quantificados.

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