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20 de Novembro de 2018

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Edição nº 937 / 2017

04/09/2017 - 20:58:20

Tribunal de Contas de Alagoas recebe “puxão de orelhas”

Vera Alves [email protected]
Walton Alencar: decisões do TC de Alagoas afrontam Constituição Federal

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas foi criticado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues por decisões que, no entendimento dele, acompanhado pelos demais ministros do TCU, invadem a competência da Corte e contrariam frontalmente a Constituição e a legislação que regulamenta o Fundef/Fundeb. A crítica mais contundente se refere à ilegal destinação dos precatórios do Fundef fixada no Acórdão 1.128/2016-TCE-AL, determinando ao município de Novo Lino a aplicação de 25% dos precatórios em educação, 15% na área de saúde, “reservar o numerário suficiente para quitar os salários dos Servidores que estiverem em atraso, bem como, seus fornecedores tanto na área da educação como na área da Saúde”, podendo o restante “ser utilizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em investimento e melhorias para o bem estar dos munícipes”.

“Como se observa no trecho transcrito acima, tem-se que o TCE/AL além de invadir área de competência do TCU – a saber, recursos vinculados à educação, repassados pela União – adotou ainda interpretação questionável, permitindo total liberdade na aplicação de parte dos recursos, e estabelecendo outros critérios sem amparo legal. O trecho a seguir transcrito demonstra que a posição do TCE/AL se baseou mormente na escassez de recursos municipais, desprezando normativos legais e constitucionais”, diz o ministro do TCU ao atacar a decisão do Tribunal de Contas de Alagoas.

Sobre a remuneração aos profissionais da educação

As leis de regulamentação do Fundef/Fundeb especificam que 60% dos recursos totais anuais dos fundos sejam destinados ao pagamento de remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. O TCU questionou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre a questão, tendo em vista os valores milionários dos precatórios. 

O FNDE se posicionou no sentido de que não cabe, no caso, a prevalência da subvinculação do percentual de 60% do Fundef à remuneração dos profissionais do magistério. Seria enriquecimento ilícito.

“Considerando-se a finalidade dos preceitos que objetivam a valorização dos profissionais do magistério, as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e, por fim, o risco iminente de enriquecimento sem causa, em vista dos elevados montantes constantes dos precatórios das ações relacionadas ao FUNDEF, não se afigura plausível, s.m.j., à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a subvinculação dos recursos dos precatórios à ‘remuneração’ dos profissionais do magistério”, justificou o FNDE.

Á luz deste entendimento, prevaleceu a tese de que a melhoria da remuneração dos profissionais pode ser feita com os precatórios mediante sua aplicação em diferentes exercícios, até porque, de outra forma, ensejaria uma situação que “pode resultar em graves implicações futuras quando exauridos tais recursos, havendo potencial afronta a disposições constitucionais – tais como a irredutibilidadesalarial, o teto remuneratório constitucional e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e daeconomicidade – e legais, em especial os arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.

Mínimo 

constitucional

O TCU também deixou latente que a  complementação da União no Fundef/Fundeb não é considerada para o cálculo do mínimo constitucional a ser aplicado namanutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), conforme Manual de Demonstrativos Fiscais,elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para 2017, aprovado pela Portaria STN 403/2016.

Desta forma, os gestores não podem incluir os valores do fundo no cálculo dos 25% de investimento obrigatório na educação. “Qualquer valor que foi aplicado acima desse mínimo, caso tenha havido, o foi de forma voluntária, e nenhuma relação tem com a diferença dos valores da complementação da União”, disse o ministro relator. O esclarecimento foi feito em resposta àqueles que tentam justificar o uso dos precatórios em outras áreas, que não a da educação, sob o argumento de que teriam utilizado recursos próprios para fazer face ao dispositivo constitucional (25%) no período em que os valores do Fundef foram repassados a menos do que o legal. 

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