Acompanhe nas redes sociais:

20 de Novembro de 2018

Outras Edições

Edição nº 937 / 2017

01/09/2017 - 08:28:48

Pagar advogado com precatórios é inconstitucional

TCU avisa que recursos milionários recebidos da União só podem ser usados na educação

Vera Alves [email protected]

Agora não existe mais controvérsia. Usar parte dos precatórios do extinto Fundef para pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional e vai resultar em ação penal contra o prefeito ou ex-prefeito, que também terá de devolver os recursos aos cofres públicos. A decisão é do Tribunal de Contas da União (TCU) que afirmou ser de sua competência exclusiva a fiscalização à aplicação dos recursos. Nos últimos dois anos, Alagoas já recebeu quase R$ 1,8 bilhão como complemento de valores que deveriam ter sido repassados aos municípios entre os anos de 1998 e 2006.

Instituído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e deValorização do Magistério – Fundef, vigorou de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. Foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. 

Por força do artigo 6º da Lei do Fundef (Lei 9424/96), era dever da União complementar os recursos dos fundos regionais sempre que não fosse alcançado o valor mínimo anual por aluno (VMAA), definido nacionalmente. Ocorre que o valor repassado a título de complementação durante a vigência do fundo foi subestimado pela União.

Ainda em 2005, o Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) cobrando do governo federal a complementação dos recursos. A ACP 1999.61.00.050616-0, que estabeleceu a jurisprudência sobre a questão para todo o País, transitou em julgado em 2015, a partir de quando os precatórios (os valores devidos pela União) passaram a ser pagos. Ações similares de outros estados tiveram o mesmo resultado.

A decisão do Tribunal de Contas da União saiu na semana passada, no julgamento de uma representação do MPF do Maranhão questionando a destinação de 20%,  de um total de R$ 1,4 bilhão em precatórios do Fundef repassados a mais de 100 municípios, a três escritórios de advocacia. Dada a polêmica e as diferentes decisões no âmbito da justiça, tribunais superiores e de tribunais de Contas – estaduais e municipais – a Corte decidiu então pacificar o tema.

LEGISLAÇÃO

Em termos sucintos, o TCU afirma que a retenção de 20% dos precatórios do Fundef para honorários advocatícios contraria a legislação que regulamenta o Fundef e Fundeb, segundo as quais todos os recursos oriundos de complementações pela União têm de ser aplicados única e exclusivamente na educação. Contraria, da mesma forma, o artigo 60 da ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição Federal de 1988, que definiu a criação do fundo e estabeleceu sua finalidade e aplicação.

A legalidade ou não e a forma de contratação de escritórios de advocacia pelos municípios para execução dos precatórios é tema sobre o qual o TCU não se posicionou. A competência, de acordo com a Corte, é dos tribunais de Contas estaduais e municipais. Mas os ministros reforçaram que o pagamento dos honorários, ainda que devidos (e cada caso é um caso), não pode ser efetuado com os recursos dos precatórios, pois ensejaria o desvio de finalidade.

“Tal desvio de finalidade ocorre sempre que o pagamento é feito utilizando-se recursos da União proveniente do Fundef, seja quando isso é feito por meio da retenção de honorários ou por outro meio qualquer. Caso o município use seus próprios recursos, aí sim não caberia a afirmação de desvio de finalidade”, diz trecho do voto do relator, o ministro Walton Alencar Rodrigues, aprovado pelos demais ministros.

“O fato de os pagamentos aos municípios serem feitos mediante precatórios não afasta nem impede a aplicação da Constituição e das leis, em especial na parte que impõe a vinculação desses recursos, até porque o provimento judicial não altera a natureza jurídica essencial dessas parcelas complementares de verbas do Fundeb, natureza que se mantém nos registros da União e em todo o trânsito dessas verbas, muito menos lhes confere caráter indenizatório, como podem pretender alguns. Ao contrário, se, na ação proposta pelo MPF, a União foi condenada em razão do não atendimento do valor mínimo por aluno/ano, é evidente que os valores obtidos judicialmente devem ter aplicação vinculada a essa finalidade, senão o provimento judicial estaria provocando exatamente a situação que intentou evitar, a insuficiente destinação de recursos vinculados ao ensino básico para essa finalidade constitucional”, destaca o relator.

Comentários

Curta no Facebook

Siga no Twitter

Jornal Extra nas redes sociais:
2i9multiagencia