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19 de Novembro de 2018

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Edição nº 935 / 2017

17/08/2017 - 21:25:08

STF determina novas diligências a pedido do MPF

Ação penal tem como réu o deputado federal Cícero Almeida e envolve sua gestão como prefeito de Maceió

Vera Alves [email protected]
Diligências envolvem processos em que Cícero Almeida é reú em Alagoas

O Supremo Tribunal Federal (ST) determinou a realização de novas diligências na Ação Penal 956 que tem como réu o ex-prefeito de Maceió e hoje deputado federal Cícero Almeida (Podemos) e investiga a chamada Máfia do Lixo. A determinação, que consta de despacho assinado no dia 10 deste mês pelo relator da AP, o ministro Dias Toffoli, e atende solicitação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, envolve a remessa de processos judiciais que tramitam em Alagoas sobre o caso.

O MPF também pediu informações detalhadas à Prefeitura de Maceió sobre a criação da Superintendência Municipal de Limpeza Urbana (Slum), desde o ato normativo de sua criação até qualquer outro que tenha implicado em mudanças na conformação do órgão. A Slum é a responsável pela política de gestão do recolhimento do lixo na capital e é igualmente investigada no caso em função da renovação de contratos de caráter emergencial.

O escândalo da Máfia do Lixo veio à tona ainda durante a gestão de Almeida como prefeito de Maceió. De acordo com as investigações do Ministério Público Estadual, teria provocado um prejuízo de R$ 200 milhões aos cofres públicos mediante o favorecimento a empresas responsáveis pelos serviços de limpeza urbana contratadas sem licitação e que tiveram os valores dos contratos majorados sem justificativa aceitável.

O STF também determinou que dois processos em trâmite na Justiça estadual tenham suas cópias integrais enviadas à Corte. Um deles tramita na4ª Vara Criminal de Maceió desde o ano passado. Trata-se da ação penal 0005994-19.2016.8.02.001 que tem como investigados auxiliares de Almeida em sua gestão como prefeito. O processo, que deu entrada na justiça em julho do ano passado, é conduzido pelo juiz Rodolfo Osório Gatto Herrmann e teve sua última movimentação a 19 de julho deste ano. 

O segundo processo é o da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual há sete anos. Tramita na 14ª Vara Cível de Maceió sob o número 0078525-16.2010.8.02.001 em segredo de Justiça e está hoje sob a condução de quatro juízes: Alexandre Lenine de Jesus Pereira, André Avancini D’Avila, Carlos Aley Santos de Melo e Carlos Eduardo Canuto Mendonça. 

Esta é, na verdade, a primeira ação movida pelo Ministério Púbico sobre o caso e que terminou por resultar na ação penal que tramita no STF contra Almeida, já que ele detém foro privilegiado como deputado federal. A investigação do MP começou em 2006, a partir de denúncia apresentada pelo então vereador Marcos Alves (já falecido). A despeito do longo tempo, somente em junho deste ano a denúncia de improbidade foi aceita pela Justiça.

AS ACUSAÇÕES

Com 16 volumes, 4.236 páginas e mais de 200 documentos, o Inquérito Civil Público nº 01/2006 comandado pelo promotor de Justiça Marcus Rômulo detalha as seguintes incongruências:

– A empresa Marquise, que fazia a coleta do lixo em Maceió até 2005, abandonou o serviço três meses – em abril – antes do término do contrato. Ainda assim, recebeu depois mais de R$ 3 milhões da prefeitura de Maceió em pagamentos de supostos atrasados.

– A empresa Viva Ambiental foi contratada, então, em caráter emergencial para o serviço, o que só poderia acontecer por seis meses. A tal “emergência”, segundo o levantamento feito pelo promotor, durou um ano e meio.

– A empresa Limpel, que também já realizava o trabalho de coleta do lixo, permaneceu atuando em situação de emergência pelo mesmo período da Viva Ambiental, além de ter recebido pagamentos indevidos da prefeitura, por diferença de pesagem dos caminhões do lixo na balança da Slum.

– Viva Ambiental e Limpel foram as únicas consideradas habilitadas, pela comissão de licitação, para a concorrência. Resultado: saíram vencedoras (a Limpel com o lote menor). O edital teria sido manipulado para que ambas ganhassem o serviço essencial para a cidade, sem qualquer chance para as demais concorrentes, que terminaram por desistir da licitação.

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