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18 de Setembro de 2018

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Edição nº 933 / 2017

07/08/2017 - 20:33:17

STF vai julgar legalidade de titulação de terras dia 16

Em Alagoas, 69 comunidades podem perder seus direitos; são 46 mil famílias ameaçadas no Estado

Maria Salésia Com Assessoria [email protected]
Bié diz que revogação de decreto será um retrocesso

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ) nº 3239/2004, que questiona o direito de propriedade das comunidades quilombolas vai ser votada no próximo dia 16 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tem causado polêmica. Caso a decisão do STF seja pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887 pode paralisar o andamento dos mais de 1.600 processos para titulação de terras quilombolas no Incra. Em Alagoas, 69 comunidades estão ameaçadas, num total de 46 mil famílias atingidas.

Segundo o coordenador-geral das comunidades quilombolas de Alagoas, Manuel Oliveira dos Santos, o Bié, trata-se de um retrocesso na história do país, uma perda grande. 

“Pra gente é como se mais uma vez o sangue fosse derramado e a corrente voltasse para nossos pés”, comparou, ao mostrar sua indignação. E acrescentou que estão querendo destruir tudo o que foi conquistado.

Bié diz que seu povo é forte e a mobilização acontece em todo o país. Eles buscam apoio em várias instâncias, inclusive na Justiça. “Apesar da situação que enfrentamos não vamos desistir de nossos direitos e lutar para fazer valer nossos direitos”, afirmou o coordenador. Porém, assinalou que a rapidez com que o povo brasileiro vem perdendo seus direitos deixa a comunidade apreensiva.

A retomada do julgamento no STF da ação que questiona a constitucionalidade do Decreto 4.887 de 2003, que estabeleceu os procedimentos para identificação e titulação das terras quilombolas pelo governo federal acontece este mês, mas a ação polêmica foi apresentada em 2004 pelo então Partido da Frente Liberal – atual Democratas – com intuito de obstaculizar a efetividade do direito dos quilombolas à propriedade de suas terras.

Essa é a terceira vez que a ADI 3.239 vai para o plenário do Supremo. Em abril de 2012, o então ministro-relator Cezar Peluso (aposentado) votou pela procedência da ação (pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2003). Contudo, modulou os efeitos da decisão que pretendia, a fim de “declarar bons, firmes e válidos” os títulos das áreas tidas como quilombos emitidos até então. Assim, o decreto seria válido apenas para terras ocupadas até aquela data.

A ministra Rosa Weber pediu então vista dos autos, e proferiu o seu voto em sessão de março de 2015.  Ela divergiu de Peluso, por considerar autoaplicável o artigo 68 do Ato das Disposições Transitórios da Constituição de 1988, que assim dispõe: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.

Naquela ocasião, o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo, e devolveu os autos para julgamento em 1º/7/2015. Mas a ADI 3.239 só foi reincluída no calendário de julgamentos pela Presidência do STF no último dia 29/6.

Vale ressaltar que a votação está empatada e a questão central a ser abordada por mais oito ministros depois do voto-vista de Toffoli é se o Decreto 4.887/2003, que regula o critério para a identificação das comunidades de ex-escravos e das terras a elas pertencentes é inconstitucional, por “invadir esfera reservada a lei ordinária”. O decreto em causa, ao regulamentar o dispositivo da ADCT, estipulou que devem receber títulos de propriedade os quilombolas que já estivessem ocupando essas terras em 5/10/1988 (data da promulgação da Constituição vigente).

A ADI coloca em xeque os direitos garantidos aos quilombolas nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal; no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais; na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); no Decreto Legislativo 143/2002; no Decreto 5.051/2004; no Decreto 6.040/2007; na Instrução Normativa nº 49 do Incra; e na Portaria nº 98 da Funda

CAMPANHA 

Diante da polêmica que envolve o assunto, no último dia 27 de julho a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) – representante de mais de 5 mil quilombos em todo o país – lançou campanha nas redes sociais para pedir ao STF a manutenção da titulação desses territórios. 

Com o slogan: “O Brasil é quilombola; nenhum quilombo a menos”, a campanha destaca que o decreto ser considerado inconstitucional seria duro golpe para as comunidades quilombolas. A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) também publicou carta em defesa da constitucionalidade do decreto.

Relatório divulgado pelo governo federal em 2013 aponta que quase 75% da população quilombola vive em situação de extrema pobreza. Diante dos dados, a ADI coloca em xeque os direitos garantidos aos quilombolas nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal; no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais; na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); no Decreto Legislativo 143/2002; no Decreto 5.051/2004; no Decreto 6.040/2007; na Instrução Normativa nº 49 do Incra; e na Portaria nº 98 da Fundação Cultural Palmares”.


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