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18 de Novembro de 2018

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Edição nº 932 / 2017

01/08/2017 - 18:31:04

Decreto de Temer atinge Máfia dos Cartórios

Reconhecer firma e cópia autenticada não podem mais ser exigidos

José Fernando Martins [email protected]

Em meio a polêmicas, como o aumento do combustível e o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para servidores federais, acabou passando batido o decreto do presidente Michel Temer que, na verdade, pode ser considerado um “duro golpe” na máfia cartorial brasileira. São mudanças, que segundo Temer, simplificam o atendimento dos usuários dos serviços públicos.

Entre os benefícios à população está a dispensa de reconhecimento de firma e cópia autenticada para órgãos públicos federais. Agora, a medida vale também para pessoas jurídicas. O decreto de Temer foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira, dia 18 de julho.

A prática já era válida para pessoas físicas e também vai beneficiar empresas. A decisão pela dispensa de autenticação e reconhecimento de firma para empresas foi tomada em um grupo de trabalho sobre Desburocratização e Modernização do Estado, no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).

Conforme o texto, é o próprio servidor público que fará a conferência da cópia do documento com o original, válido para documentos expedidos no Brasil por órgãos públicos federais. Ainda foi passada a diretriz para atuação integrada do poder público na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

“Com isso temos rapidez e simplificação, fazendo o Brasil ficar mais leve. E isto é uma participação muito expressiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social junto ao governo federal”, afirmou o ministro-chefe da Casa Civil e secretário-executivo do Conselho, Eliseu Padilha. 

Os órgãos devem também divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, com informações precisas sobre cada um dos serviços prestados e publicar no Portal de Serviços do governo. Instituída pelo decreto, a Carta deve ser elaborada e divulgada pelos órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente. O documento deverá informar as formas de acesso aos serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

Devem constar dessa carta informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas: ao serviço oferecido; aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço; às etapas para processamento do serviço; ao prazo para a prestação do serviço; à forma de prestação do serviço; à forma de comunicação com o solicitante do serviço; e aos locais e às formas de acessar o serviço. O decreto de hoje revoga outros dois sobre o assunto, um de 2005 e outro de 2009.

ANOREG SE PRONUNCIA

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), que congrega os titulares de serviços extrajudiciais do Brasil, e o Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), em razão de questionamentos sobre a dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias de documentos na administração pública federal, informou que o decreto se destina às entidades e órgãos do Poder Executivo Federal não se aplicando às exigências do reconhecimento de firma e autenticação exigidas pelos demais Poderes e por outros entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios). 

Porém, ressaltou que existe a exigência do reconhecimento de firma e da autenticação do documento quando “existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal”. “O decreto também não se aplica aos reconhecimentos de firma e autenticações requeridas entre particulares, posto que estes são serviços facultativos, não obrigatórios, que garantem a segurança jurídica entre empresas e cidadãos brasileiros”, informou.

“É importante salientar que a vasta maioria dos atos de autenticação e reconhecimento realizados pelos cartórios brasileiros são facultativos. A sociedade utiliza tais serviços como meio para evitar falsificações, fraudes e os litígios daí decorrentes, e prover segurança jurídica aos negócios que realiza”, finalizou. (Com assessorias)

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