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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 932 / 2017

27/07/2017 - 20:45:31

Impostos deixam gasolina de Alagoas entre as mais caras do País

Mesmo considerado ilegal, aumento de imposto continua valendo

Bruno Fernandes Estagiário sob supervisão da Redação

Após o aumento nos impostos PIS e Cofins sobre o valor dos combustíveis como gasolina, diesel e etanol, muitos motoristas em diversos estados do Brasil incluindo Alagoas,  passaram a encarar valores acima de R$ 4,00 o litro. Além do PIS/COFINS, Alagoas já paga 29% de ICMS  sobre os combustíveis, o que coloca a gasolina do Estado entre as mais caras do país. 

A notícia de que o salto no valor era por causa do PIS e Cofins deixou motoristas ainda mais confusos, já que esses são sem dúvidas dois dos tributos mais complexos existentes no País. Isso se deve pelas inúmeras Leis, Instruções Normativas, Soluções de Consulta, Soluções de Divergência e Decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).

O importo PIS é composto por programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – (PIS/PASEP) instituído pela Lei Complementar 07/1970. Já o Cofins é a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. 

Os recursos arrecadados do PIS são destinados ao pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados, onde o PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas, administrado pela Caixa Econômica Federal, e o PASEP destinado aos servidores públicos, administrado pelo Banco do Brasil. Já os recursos da Cofins são destinados principalmente para a área da saúde. 

A elevação no preço dos combustíveis se deu ao aumento da alíquota de R$ 0,38 para R$ 0,79 por litro decretado pelo presidente Michel Temer (PMDB) no dia 21 deste mês sobre o faturamento que é uma contribuição que todas as pessoas jurídicas (empresas) são obrigadas a fazer.

A elevação das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis, de acordo com Michel Temer e economistas, deve adicionar entre 0,5 ponto e 0,6 ponto percentual à inflação 2017.

O decreto foi amplamente discutido por diversos especialistas que chegaram à conclusão de que da forma como foi feito, é considerado ilegal. Na manhã da terça-feira, 25, o juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, suspendeu o aumento anunciado pelo governo.

A decisão era provisória (liminar)e nela o magistrado citou, entre outras ilegalidades, o não cumprimento da “noventena”, prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor.Em sua decisão, Borelli afirma ainda que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei, e não por decreto.

“Não se nega, aqui, a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades”, diz o juiz. “Contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais tributários.”

Na manhã da quarta-feira, 26, houve mais uma reviravolta. Em menos de 24horas o presidente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), desembargador Hilton Queiroz, derrubou a liminar que suspendia o aumento de tributos sobre combustíveis.

O desembargador acatou recurso apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) na noite de terça. Na peça, a AGU rebateu os argumentos apresentados por Borelli, que falou em “ilegalidades”.

Ao pedir que a liminar fosse suspensa, a AGU utilizou argumentos econômicos. Segundo o órgão, a tributação dos combustíveis é “imprescindível” para viabilizar a arrecadação de R$ 10,4 bilhões entre julho e dezembro deste ano. Pelos cálculos do governo, a concessão da liminar representaria prejuízo diário de R$ 78 milhões.

O EXTRA conversou sobre o assunto com o advogado especialista Maurício Luís Maioli, segundo o qual, juridicamente, o aumento do PIS/Cofins combustíveis viola ao menos uma regra bem objetiva. “Tal aumento do tributo deveria valer somente após 90 dias da publicação do decreto, o que não foi respeitado”. Tal regra foi usada como base para a decisão provisória que suspendia o decreto presidencial.

Ainda segundo Maioli, o aumento do tributo não poderia ocorrer por meio de decreto, já que, nesse específico caso do PIS/Cofins combustíveis, não há autorização expressa na Constituição Federal para que o aumento possa ocorrer por meio de decreto presidencial. “Novamente é o pagador de tributos quem paga a conta. Mas mais grave do que o aumento em si, é o fato de tal aumento ter sido feito em frontal desacordo com a Constituição” afirmou..


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