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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 932 / 2017

27/07/2017 - 20:43:47

Justiça proíbe Caixa de cobrar taxa de evolução de obra

Decisão visa Programa Minha Casa Minha Vida mas vale para todos contratos habitacionais financiados pela CEF

DA REDAÇÃO COM ASSESSORIA
Taxa é proibida se prazo de entrega da obra não for cumprido

A Justiça Federal de São Paulo determinou o fim da cobrança da chamada “taxa de evolução de obra” em empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida que não forem concluídos no prazo. Com a sentença, a Caixa Econômica Federal fica proibida de exigir tais valores do consumidor após o fim do período definido em contrato para a entrega dos imóveis. A decisão atende pedido do Ministério Público Federal em São Paulo e vale para todo o país.

A taxa de evolução de obra consiste, resumidamente, em juros e atualização monetária pagos pelo consumidor à Caixa em razão de valores que são progressivamente liberados à construtora, para edificar a unidade predial a ser adquirida. Assim, ainda que correta como remuneração do banco pelo capital emprestado durante a fase de obras acordada no contrato, sua cobrança passa a ser indevida e abusiva após o prazo contratual de construção do imóvel, isto é, nas ocasiões em que as obras estão atrasadas, se não for o consumidor o responsável pelo atraso.

A ação do MPF teve início a partir de inquérito civil público instaurado após representação de compradores de um imóvel no empreendimento Mirante do Bosque, no município de Taboão da Serra/SP. Os representantes relatavam a cobrança indevida de “taxa de evolução de obra” pela Caixa após o fim do prazo de entrega da unidade habitacional estabelecido no contrato, e mesmo diante da paralisação das obras. Durante o curso do inquérito civil, as tentativas do MPF de resolver a questão de forma amigável foram infrutíferas, o que levou ao ajuizamento da ação.

Além do fim das cobranças, a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes, responsável pelo caso, pediu que a Caixa fosse condenada a devolver em dobro os valores indevidamente cobrados dos adquirentes de unidades do empreendimento Mirante do Bosque, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. O MPF também requereu o pagamento de indenização por dano moral a cada um desses consumidores pelos transtornos causados pela cobrança indevida, realizada por mais de dois anos, e ainda o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil. A sentença, no entanto, julgou estes pedidos improcedentes, razão pela qual o Ministério Público Federal vai apelar para que tais pontos da decisão sejam revertidos.

Para Adriana Fernandes, apesar da importante vitória da sociedade em âmbito nacional com o fim da cobrança, tanto a devolução em dobro como a indenização por danos morais individuais e coletivos são imprescindíveis para recomposição dos prejuízos causados e para correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor. “A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados pelo fornecedor é a forma que o legislador concebeu para inibir esta prática abusiva tão comum nas relações de consumo. No caso, a Caixa se recusou a interromper as cobranças mesmo diante das reclamações dos consumidores e da instauração do inquérito civil pelo MPF. Quanto ao dano moral, sua reparação não só para os indivíduos envolvidos mas para toda sociedade fica clara ao se constatar que a instituição financeira realizava a cobrança indevida colocando sob ameaça o sonho da casa própria de famílias que compõem um dos estratos mais vulneráveis da sociedade.”

A determinação para que a Caixa deixasse de cobrar a taxa de evolução de obra em todo o Brasil já havia sido feita em momento anterior no processo, quando o juízo analisou o pedido de tutela antecipada feito pelo MPF. Assim, com a sua confirmação na sentença, os recursos contra a decisão não suspendem a aplicação da determinação judicial. (Informações da Ascom da PRSP)

O número do processo é 0025297-95.2015.403.6100.


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