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26 de Setembro de 2018

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Edição nº 931 / 2017

26/07/2017 - 22:33:34

Constituição e os privilégios do Parlamento

CLÁUDIO VIEIRA

O noticiário da última semana sobre a condenação do ex-presidente Lula da Silva foi ofuscado pela celeuma criada com a remessa da denúncia de Michel Temer para a Câmara Federal, onde se decidirá se o presidente será ou não processado por crime comum, a primeira vez que um ocupante da cadeira presidencial outorga-nos a vergonha de sermos uma Nação governada por alguém submetido aos rigores do Código Penal. Não será essa, no entanto, a nossa única ignomínia. O nosso governo é compartido por mais de 150 deputados federais e 173 dos senadores investigados, alguns já acusados, por delitos previstos na legislação penal.

Esse quadro por certo tem atormentado os cidadãos, e mais particularmente aqueles submetidos ao direito-dever de escolher os representantes da Nação, mormente quando se avizinha mais uma democrática corrida às urnas. O que fazer, em quem votar, se muitos ou quase todos desses representantes, já sob a regência do Código Penal, candidatar-se-ão ao voto-cidadão? Por não termos, ao que parece, sadias opções, a nossa dificuldade maior será separarmos o joio do trigo, como na parábola de Jesus. Ao que tenho ouvido de muitos eleitores, a impressão que se coleta é que na política só joios há. Ainda esperançoso, quase sempre estou catando aqui acolá alguém que aponto digno de um voto cidadão. Em geral ao referir-me a essas ilhas de suposta ética, colho como resposta o desconhecimento a respeito de tais políticos, ou o simplório conceito: esse é igual aos demais! Por que? Ah! porque é político, é a singela resposta. Após tantas indignas peripécias dos nossos representantes, estaremos perdendo a fé na democracia representativa?

Lendo essas linhas ainda na digitação, o amigo Epaminondas foi-me logo lembrando o que tenho ouvido de todos os ilustres acusados, na mídia: o princípio da presunção de inocência; a nenhuma credibilidade dos delatores; a comprovada (segundo alegam) honestidade dos acusados; e assim por diante as respeitáveis declarações de tão ilustres pessoas. Fico algo cético ante as palavras do Êpa mas acabo por me render aos seus argumentos, mormente quando ele faz-me recordar o disposto no art. 53 da Constituição, atribuindo exclusividade às Casas respectivas (Câmara ou Senado) sobre a continuidade de processos criminais contra os próceres do Estado. E acrescenta eloquente o Êpa: lembre-se da teoria do Abade Sieyès sobre o poder exclusivo e insuperável da Constituição. Sem obediência à Carta constitucional, o Estado é um incômodo nada!

Afinal, respiro algo aliviado, a observância estrita da norma do art. 53 da Constituição Federal garantirá que deputados e senadores eleitos vejam-se livres da persecução criminal, ao menos durante os mandatos. Ufa! Alagoas manterá atuantes os seus senadores, talvez para desencanto dos suplentes.

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