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20 de Novembro de 2018

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Edição nº 931 / 2017

20/07/2017 - 21:45:10

Justiça suspende licitação milionária em Santana do Mundaú

Empresa BSM vence certame, mas é desclassificada e teve idoneidade contestada

Maria Salésia [email protected]
Prefeito Arthur Freitas terá que acatar decisão do juiz Yulli Roter Maia que suspendeu licitação

A Justiça suspendeu a realização de nova licitação de locação de veículos para o município de Santana do Mundaú.  A decisão é da 2ª Vara Civil de União dos Palmares e foi tomada pelo juiz Yulli Roter Maia no último dia 13. O pedido, através de mandado de segurança, feito pela empresa BSM Locação e Serviços de veículos e Máquinas Eireli Epp contesta o pregão nº 18/2017 no qual foi vencedora, mas desclassificada por não ter preenchido alguns requisitos, o que foi contestado. Outra reclamação é que a empresa teve sua idoneidade prejudicada a ponto de não poder participar de outros certames.

Em sua decisão, o magistrado além de suspender o pregão, determinou ainda a suspensão do ato administrativo que aplicou sanção de inidoneidade à empresa reclamante. Na notificação, o juiz pede que as autoridades prestem informações no prazo de 10 dias, “bem como junte aos autos cópias integrais do processo licitatório e do processo administrativo sancionador contra a impetrante”, no caso a empresa BSM Locação.

De acordo o advogado da empresa, André de Souza Barreto, a licitação apresenta várias irregularidades. Por conta disso, o caso foi enviado ainda a Polícia Federal, ao Ministério Público Estadual e Federal, além de representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

“A empresa não tem mais interesse em participar deste certame, mas existem outras disputas e ver sua imagem arranhada por conta de irresponsabilidades”, disse o advogado ao comemorar a decisão judicial. 

Na ação, a empresa argumenta que foi vencedora da licitação, mas a prefeitura deu prazo de apenas 48 horas para disponibilizar os veículos para vistoria. Como não recebeu nenhuma solicitação nesse sentido, o prazo não foi cumprido e assim considerada desistente do certame. Com a desistência, diz o documento, o Município atribuiu à empresa reclamante e a outras licitantes a “sanção de inidoneidade”, conforme publicação do Diário Oficial de Alagoas de 28 de junho de 2017. 

“A sanção causou transtornos à empresa, pois a impediu de participar de licitações e consequentemente de sustentar-se financeiramente”, reclamou o advogado.

Vale ressaltar que para esclarecer os fatos, foi requerido cópia do processo administrativo da aplicação da sanção de idoneidade e do procedimento licitatório, mas não foi disponibilizado, com o que, no entendimento da denunciante, houve “violação de diversos princípios, especialmente do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”.

FALTA DE ENERGIA

O que chama a atenção é que ao requerer cópia do processo licitatório foi fornecida declaração (feito de próprio punho) de que “torna-se impossível tal cópia em virtude da falta de energia elétrica na cidade”. O documento assinado por Jadna da Silva, em 3 de julho deste ano, diz ainda que os processos encontravam-se na sala da procuradora.

As irregularidades apontadas pela empresa vencedora vão além. No documento, afirma que a comissão licitante foi terceirizada, pois os participantes não dizem respeito a servidores que participam do quadro pessoal do município. “Apesar da nomeação do pregoeiro e corpo de apoio, o certame fora dirigido por Amanda Santos de Oliveira. Para tanto, juntou duas declarações de pessoas que participaram da licitação”.

No mandado de segurança com pedido liminar, a BSM Locação reforça que em nenhum momento houve qualquer direito de defesa no processo administrativo de declaração de inidoneidade. Questiona-se até a existência do mesmo. “Possivelmente houve sanção sem qualquer formalização do processo administrativo, sendo assim nulo”, argumentou.

O  pregão nº 18/2017 para locação de veículos para o município de Santana do Mundaú corresponde a quase meio milhão de reais. A Prefeitura, através do prefeito Arthur da Purificação Freitas Lopes, considerou a empresa BSM e outras concorrentes inaptas, mas não ofereceu argumentos suficientes que convencessem sobre sua decisão. Prova disso é que a tentativa de realização de nova licitação milionária foi barrada pela Justiça. “Cinco empresas foram desclassificadas até chegar a que vai ganhar o certame. Se perguntar quem será a vencedora, não sei dizer”, afirmou o advogado da BSM ao acrescentar que está aguardando que o pregão de nº 19 aconteça para entrar com novo mandado de segurança.

O OUTRO LADO

O jornal EXTRA manteve contato com a assessoria do prefeito, através de mensagem em espaço disponibilizado no site da Prefeitura, pelo WhatsApp e por telefone. A informação foi de que iria “entrar em contato com o jurídico e retornaria”. Mas até o fechamento desta edição ninguém se pronunciou e nem as mensagens foram respondidas.


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