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23 de Setembro de 2018

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Edição nº 931 / 2017

20/07/2017 - 21:28:34

TRF manda ex-prefeito de Traipu cumprir pena de prisão

Decisão atinge Marcos Santos e o filho Marcos Douglas, condenados em 2012

Vera Alves [email protected]
Marcos Santos

O ex-prefeito de Traipu Marcos Antônio dos Santos é mais um político alagoano a ser atingido pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de cumprimento de pena provisória de condenação em caso de perda de recurso em segunda instância e ainda que caibam novos recursos. Condenado em setembro de 2012 pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), sediado em Recife (PE), a 15 anos e 6 meses de reclusão, mais 4 anos, 4 meses e 15 dias de detenção, ele teve o pedido de cumprimento da pena aprovado pelo Pleno do TRF que pode expedir a qualquer momento ordem para que seja encarcerado.

O pedido foi apresentado pelo Ministério Público Federal e atinge também o filho do ex-prefeito. Marcos Douglas Medeiros dos Santos foi condenado a 13 anos de reclusão mais 3 anos e 9 meses de detenção. Pai e filho foram condenados em ação penal movida pelo MPF acerca de irregularidades na Prefeitura de Traipu durante a gestão de Marcos Santos no período de 2004 a 2007 e investigadas no bojo da Operação Carranca.

A ação penal foi instaurada em 2008 na 8ª Vara Federal de Alagoas, em Arapiraca, mas terminou sendo transferida para o TRF-5 por conta do foro privilegiado do então prefeito. Quatro anos depois, pai e filho, além de Eurípedes Marinho dos Santos (ex-assessor parlamentar da Câmara dos Deputados – 4 anos e 6 meses de prisão), Francisco Carlos Albuquerque dos Santos (ex-secretário de administração de Traipu – 8 anos de prisão) e Álbson Pimentel Cavalcante (funcionário da Meca Construções e Comércio Ltda – 5 anos de prisão) foram sentenciados.

Marcos Santos – cuja pena total é de 19 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, além de multa de R$ 350 mil e perda dos direitos políticos por oito anos – e o filho foram condenados pelos crimes de responsabilidade, fraude em licitação, corrupção, lavagem de dinheiro e quadrilha.

As investigações revelaram que Marcos Santos comandava uma organização criminosa montada para desviar verbas públicas federais repassadas ao município de Traipu. Quando exercia o cargo de secretário geral do município, ele criou empresas fictícias em nome de terceiros (os chamados “laranjas”) e manipulava editais de licitação para beneficiá-las. Para fraudar as licitações, contava com a conivência de servidores que atestavam o recebimento e entrega da obra, serviço ou produto que não haviam sido efetivamente realizados. O esquema desviou mais de R$ 5  milhões. 

Sete empresas envolvidas nas fraudes – Alvorada Construções Ltda., Construtora Alagoense Ltda., Metropolitana Construções e Comércio Ltda., Construtora Cavalcante Ltda., Novo Horizonte Construções Ltda., Amazonas Construções Ltda. e Meca Construções e Comércio Ltda. – eram comandadas pelo ex-prefeito e foram constituídas por sócios com os mesmos telefones e endereços, em novembro de 2000, mesmo ano em que Marcos Santos foi eleito prefeito de Traipu.

Mesmo tendo recorrido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra as respectivas condenações, Marcos Santos e o filho Marcos Douglas terão de cumprir provisoriamente a pena, de acordo com o TRF-5, cujo Pleno negou recursos impetrados por pai e filho. 

“Acerca da execução provisória penal, recentemente, nos autos do HC 126.292/SP, o STF modificou o seu posicionamento e passou a entender que a execução provisória de acórdão penal proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF).3. É certo que, na hipótese, em sendo a competência originária do TRF, e, inexistindo sentença de juiz de primeira instância anterior ao julgamento por este Colegiado, tal circunstância, só por si, não impede a aplicação do entendimento da Suprema Corte, uma vez que a análise fático-probatória já está encerrada nos autos da aludida Ação Penal Originária”, afirma trecho do acórdão do TRF-5 no julgamento do Agravo Regimental aceito pelo Pleno da Corte no dia 22 de março último e interposto pelo Ministério Público Federal pedindo o cumprimento da pena de condenação. 

OUTROS PROCESSOS

Este não é o único processo contra Marcos Santos na Justiça federal. Ele é réu em várias ações por improbidade, a mais recente delas acatada em abril último, quando o juiz federal Cristiano de Jesus Pereira Nascimento, da 8ª Vara Federal em Alagoas, acatou nova denúncia de improbidade contra o ex-prefeito na Ação Civil Pública nº 0801145-76.2016.4.05.8001 de autoria do Ministério Público Federal.

A denúncia se refere à não prestação de contas de recursos da educação repassados pelo governo federal nos anos de 2009 e 2010 dentro dos programas Brasil Alfabetizado e Programa de Desenvolvimento da Educação, cujos valores totalizam R$ 232.815,85 atualizados até 19 de janeiro de 2015.

Ex-prefeito também responde a ação penal por homicídio

Ações de improbidade administrativa não são as únicas acusações contra o ex-prefeito Marcos Santos. Ele é réu em ação penal que tramita na Comarca de Traipu acusado de ser o mandante do assassinato de José Valter Palmeira, ocorrido em 15 de maio de 2011. “Valdão”, como era conhecida a vítima, foi secretário de Turismo de Traipu e amigo pessoal do então prefeito. 

De acordo com o Ministério Público Estadual, o ex-secretário teria sido morto porque estaria exigindo maior participação na divisão de dinheiro proveniente de propina. A defesa de Marcos Santos, contudo, sustenta que o autor material do crime, Erivan Alves dos Santos, acusou o ex-prefeito em troca de delação premiada e sob coação do policial civil Ricardo Martins Ribeiro. Este último teria ligações com a ex-prefeita Maria Conceição Teixeira Tavares, inimiga política de Santos.

Marcos Santos chegou a ser preso e em novembro de 2013 obteve um salvo conduto expedido pelo desembargador Otávio Praxedes – hoje na presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas – que impede que ele seja novamente detido por acusação ligada ao assassinato do ex-secretário.

A ação penal por homicídio qualificado não teve continuidade porque ele recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, onde o recurso deu entrada em setembro de 2014 e até hoje não foi julgado.

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