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25 de Setembro de 2018

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Edição nº 929 / 2017

06/07/2017 - 21:20:12

Toninho Lins está prestes a ser preso

Ex-prefeito de Rio Largo foi condenado no ano passado a 13 anos e 8 meses de cadeia por improbidade administrativa

Vera Alves [email protected]
Toninho Lins: prisão por fraude em licitação durante sua gestão em Rio Largo

O ex-prefeito de Rio Largo Antônio Lins de Souza Filho tentou de tudo, mas não conseguiu. Terá mesmo de cumprir a pena de 13 anos e 8 meses de prisão em regime fechado a que foi condenado no ano passado pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas. E está na iminência de ser recolhido ao sistema penitenciário depois de ter negado pelo próprio TJ e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) todos os recursos que visavam protelar o cumprimento da pena. A prisão depende apenas da assinatura do presidente do tribunal, o desembargador Otávio Praxedes e pode ser determinada a qualquer momento.

Toninho Lins foi condenado em setembro do ano passado por improbidade administrativa pelos crimes de apropriação indébita de bens públicos, falsificação de documento de particular, falsidade ideológica, uso de documentos falsos, fraude em licitação e formação de quadrilha. Também teve suspensos os direitos políticos por cinco anos, ou seja, não poderá disputar qualquer eleição antes de 2021. A decisão foi por unanimidade.

O pedido de cumprimento provisório do acórdão penal condenatório foi feito em junho último pelo Ministério Público Estadual depois que o ex-prefeito teve negado pelo desembargador Celyrio Adamastor, vice-presidente da Corte, então no exercício da presidência, no dia 22 de fevereiro último, o recurso especial contra o acórdão de condenação. A defesa de Toninho Lins entrou então com um agravo em recurso especial e que foi novamente rejeitado, em 2 de maio último, pelo desembargador. 

Com estas negativas, prevalece a tese reforçada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), decidida em outubro do ano passado, segundo a qual o início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, já que a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado. 

O MPE também embasou seu pedido de prisão para Toninho Lins, encaminhado ao Tribunal de Justiça no dia 12 de junho último, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 381.666-AP pelo Superior Tribunal de Justiça de relatoria do ministro Ribeiro Dantas. Em seu relatório e voto, o ministro lembra que a Terceira Seção da Corte “já se manifestou no sentido de que é possível a aplicação da mencionada tese aos casos de ação penal originária dos Tribunais”. 

É o caso da ação penal 0002315-53.2012.8.02.0000 na qual Toninho Lins foi condenado no dia 6 de setembro do ano passado e que tramitou no TJ porque ele, como prefeito de Rio Largo, era detentor de foro especial quando iniciada. Vale destacar que a denúncia contra o ex-prefeito foi apresentada em 2012 pela Procuradoria-Geral da Justiça, mas somente viria a ser aceita pelo TJ em 2014.

RENÚNCIA

Tido como um dos prefeitos de Alagoas que gozavam da proteção do desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, Toninho Lins tentou escapar do julgamento do TJ renunciando ao cargo de prefeito em março do ano passado. O objetivo era fazer com que esta ação penal e todas as demais em que figurava como réu na Corte retornassem à primeira instância, retardando, assim, qualquer punição. Não conseguiu. O TJ decidiu manter sob sua competência os processos em que já fora dado início à instrução processual.

O ex-prefeito, então, apelou ao STJ reivindicando que todas as ações penais – num total de quatro – fossem reunidas em único processo. A alegação era de que o Ministério Público Estadual fatiara as denúncias contra ele no sentido de prejudicar sua defesa. A tese, contudo, não prosperou. O STJ também  destacou o fato de que já ocorrera o julgamento de um dos processos. 

No dia 6 de junho último, a Quinta Turma do STJ negou o Agravo Regimental no HC 369.572-AL, de relatoria do ministro Felix Fischer, e manteve a decisão do relator que negara a reunião processual ao destacar a jurisprudência da Corte no sentido de sua inviabilidade quando uma das ações tenha sido julgada. Também rejeitou a tese de “nulidades referentes ao indeferimento do interrogatório do corréu e à busca e apreensão” ao assinalar que não foram especificadas em quais ações penais elas teriam ocorrido.  


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