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24 de Setembro de 2018

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Edição nº 925 / 2017

08/06/2017 - 22:20:50

CNJ derruba proibição de advogado receber honorário antes do cliente

Regra havia sido baixada pelo juízo trabalhista da 2ª Vara de União dos Palmares

Assessoria
Conselheiro Henrique Ávila foi o relator do procedimento instaurado no CNJ a pedido da OAB de Alagoas

Mais uma vitória para a advocacia alagoana. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente o Procedimento de Controle Administrativo, que a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) ingressou, e anulou o Édito nº 01/2015 expedido pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de União dos Palmares, que proibia a liberação dos valores relativos aos honorários advocatícios antes do recebimento dos créditos pelas partes dos processos.

O relator do processo foi o conselheiro Henrique Ávila. Em seu relatório, o membro do CNJ explica que não é competência do Conselho revisar honorários advocatícios contratuais, arbitrados em decisões judiciais. Contudo, o édito é ato administrativo e pode ser objeto de controle por parte do CNJ.

Ele ainda acrescenta que, “muito embora comumente se identifique boa intenção em atos de cautela deste jaez, ao assim proceder o juízo acabou, no caso específico, transferindo ao advogado atribuição – intimar as partes – que lhe cabia em razão de Provimento do TRT-19 (art. 108 da Consolidação dos Provimentos), impondo-lhe onerosa obrigação não definida em lei, cerceando-lhe ainda, direito assegurado pelo art. 23 do Estatuto da Advocacia”, afirma.

O artigo 23 da Lei nº 8.906/94 confere ao advogado o direito autônomo para executar os honorários advocatícios que lhe são devidos, por arbitramento ou sucumbência, independente da obrigação criada pelo ato ora impugnado. Já o artigo 22 da mesma lei não só garante ao advogado – juntando-se oportunamente o contrato de honorários – o direito de receber o valor dos honorários separadamente, como impõe ao juiz o dever de determinar que lhe sejam pagos diretamente.

Ainda em sua decisão, o conselheiro Henrique de Almeida Ávila relembra que questão semelhante ocorrida em no juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belém, o Conselho entendeu que determinações deste tipo caracterizam abuso do poder de regulamentar.

No caso específico, a atuação do conselheiro Federal por Alagoas e secretário-geral da OAB Nacional, Felipe Sarmento, foi imprescindível acompanhando pessoalmente e buscando agilidade do procedimento.

A presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela, reforça o trabalho que vem sendo desenvolvido por toda a gestão para garantir que as prerrogativas da advocacia não sejam violadas. “Desde que as denúncias chegaram à Ordem buscamos formas para solucionar a questão e devolver aos advogados os direitos que são garantidos em lei. O caminho era levar o caso ao CNJ que, em sua decisão, mostrou a clara violação ao Estatuto da Advocacia. A OAB luta pela garantia dos direitos para toda a classe e seguiremos atuando de forma enérgica sempre que necessário”, disse.

As denúncias da advocacia chegaram à diretoria da OAB Alagoas, que levou o caso para deliberação na sessão do Conselho Seccional no último dia 5 de maio. Por unanimidade, o Pleno da Casa decidiu pelo ingresso do PCA considerando o ato como ofensivo às prerrogativas dos advogados e ao caráter alimentar dos honorários. Diante da deliberação, a procuradoria da instituição envidou esforços no sentido de formalizar o referido procedimento, pleiteando imediata suspensão do ato.

Para o procurador da OAB Alagoas, João Viegas, essa foi mais uma decisão acertada a favor da Ordem e da advocacia alagoana. Ele acrescentou ainda que todos os casos que chegam à instituição e que precisam da atuação rápida estão sendo encaminhados.

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