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24 de Setembro de 2018

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Edição nº 923 / 2017

29/05/2017 - 10:03:05

Ministério lança guias para gestores

Coleção é composta por três guias digitais e está sendo entregue a todos os prefeitos

Assessoria

Numa ação preventiva de apoio às prefeituras de todo o país, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) lançou três publicações direcionadas ao aprimoramento da gestão de recursos federais. A iniciativa destina-se a ampliar a transparência e a prevenção à corrupção nos municípios brasileiros. Intitulada Coleção Município Transparente a série é composta por três guias, em formato digital, nas áreas de Corregedoria, Ouvidoria, e Lei Anticorrupção e Integridade.

Os guias fazem parte de um projeto mais amplo, já em execução pelo Ministério, chamado Município Transparente. Em fevereiro, a pasta reuniu cerca de 5,5 mil pessoas - entre prefeitos e gestores municipais - em evento de capacitação promovido nos 26 estados. 

“Temos compartilhado informações e conhecimentos com as prefeituras de forma preventiva. Assumimos o compromisso de ajudar no aperfeiçoamento legal das gestões municipais e na otimização da aplicação de recursos públicos federais”, destaca ministro da Transparência, Torquato Jardim.

A agenda contempla acordos assumidos pelo Brasil com entidades internacionais, como ONU e OCDE, para prevenção e combate à corrupção e ampliação da transparência na gestão de recursos públicos. O lançamento aconteceu durante participação do ministro na  XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, na quinta-feira da semana passada (18). Jardim falou durante o painel “Integração dos sistemas de controle e governança”. 

De acordo comA coleção foi enviada a prefeitos e prefeituras de todo o país.

Coleção 

7 Passos para criar uma ouvidoria no meu município

O guia reforça o papel das ouvidorias públicas na melhoria de políticas e prestação de serviços ofertados pelo governo. As solicitações, elogios, sugestões, reclamações e denúncias são importantes ferramentas de controle social. O conteúdo inclui orientações sobre a necessidade de uma norma (lei, decreto ou portaria) que regulamente a ouvidoria no município; e traz esclarecimentos sobre a escolha do ouvidor; equipe e infraestrutura; canais de atendimento; e gestão das manifestações (tipos, prazos e respostas).

A publicação também vai ao encontro da Portaria nº 424/2016, que determina, desde o mês de janeiro de 2014, a criação de uma ouvidoria em órgãos e entidades públicas que celebrarem convênio ou contratos de repasse com o Governo Federal. O normativo foi assinado pela CGU, o Ministério da Fazenda (MF) e Ministério do Planejamento (MP).

Como fortalecer sua gestão - Lei Anticorrupção e Programa de Integridade

Orienta o gestor público sobre a Lei Anticorrupção, a importância de aplicá-la no município e promovê-la em sua comunidade, como forma de fomentar a ética, a integridade e prevenir a ocorrência de ilícitos. O guia esclarece as principais inovações trazidas pela Lei, tais como responsabilidade objetiva da pessoa jurídica; medidas de compliance; sanções; e acordos de leniência.

O manual reforça a necessidade de implementação e regulamentação da Lei Anticorrupção em todos os entes federativos. Atualmente, isso ainda está restrito a poucos estados e municípios. O Ministério da Transparência considera que com a regulamentação própria, o estado ou município emite um claro sinal de que atos lesivos contra a administração pública serão devidamente punidos.

Como Implementar uma Corregedoria em Municípios - Versões: Completa,Intermediária e Simplificada

Destinado a municípios de pequeno, médio e grandes portes, o guia tem como objetivo orientar na implementação das atividades correicionais, ou seja, aquelas destinadas a corrigir desvios, seja por parte de servidores e empregados públicos, seja por parte de empresas fornecedoras de produtos e serviços. O guia traz orientação quanto à competência; estrutura e organização; equipe; fluxo de trabalho e controles. O material apresenta como utilizar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantidos no Portal da Transparência.

Levantamento realizado pelo Ministério da Transparência (CGU) apurou que, no âmbito da infraestrutura das unidades de correição do país, apenas 38,9% dos municípios e 53,3% dos estados dispõem de sistema eletrônico de gerenciamento de processos, essencial para a gestão da atividade correcional. A amostra reuniu os 26 estados e 45 municípios (26 capitais e 19 com população acima de 500 mil habitantes). Também foi constatada uma baixa especialização nos quadros das corregedorias e que grande parte do contingente não tem nessa sua função exclusiva.

O material traz também destaques para as apurações relativas à Lei Anticorrupção, a partir dos processos administrativos de responsabilização de entes privados (PARs). Esses procedimentos são conduzidos pelas corregedorias. Inclusive, o guia traz uma minuta de Decreto que serve de subsídio para municípios que ainda não possuam regulamento próprio.

Para cada um dos assuntos tratados, o Ministério da Transparência oferece, além do material técnico e orientativo, ações de capacitação (presencial e à distância) específicas. Também cede aos interessados os códigos-fonte de sistemas informatizados, a fim de que as prefeituras realizem suas atividades nos moldes do Poder Executivo Federal.

AVALIAÇÃO

Na próxima segunda (29), a CGU apresentará aos prefeitos e Controladores o resultado da 3ª Avaliação da Escala Brasil Transparente no evento de comemoração aos cinco anos da Lei de Acesso à Informação ( Lei Federal nº 12.527/2011), que ocorrerá na Associação do Municípios Alagoanos (AMA).


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