Acompanhe nas redes sociais:

16 de Novembro de 2018

Outras Edições

Edição nº 923 / 2017

25/05/2017 - 21:18:31

OAB deve ir ao Supremo contra lei estadual

Advogados comemoram sentença do juiz Marcelo Tadeu anulando todos os atos do colegiado que julga as organizações criminosas

Vera Alves [email protected]
Marcelo Tadeu ao se posicionar, em 2014, na ALE, contra o projeto da 17ª

A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL) discute nesta sexta (26)uma proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei estadual que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital. Responsável pelos processos envolvendo organizações criminosas (ORCRIMs), a polêmica envolvendo a vara voltou à tona depois da sentença do juiz Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira, da 12ª Vara Criminal, anulando em um processo todos os atos praticados por juízes da 17ª Vara por considerar inconstitucional o colegiado de três magistrados que a integra.

A decisão do magistrado foi dada no processo 0703708-61.2015.8.02.0001, um caso de roubo majorado – quando há uso de arma ou mediante grave ameaça ou violência - inicialmente levado à 17ª cujos juízes deferiram, por três vezes, o pedido de escutas telefônicas feito pela Polícia Civil ao longo do inquérito. Ocorre que, posteriormente, o juízo específico para ORCRIM declinou da competência e remeteu o processo para a 12ª Vara Criminal.

Em uma decisão de 27 páginas prolatada no último dia 15, o juiz Marcelo Tadeu discorre sobre as discrepâncias da lei estadual que regulamenta a 17ª Vara Criminal e afirma que ela é inconstitucional por se sobrepor a uma lei federal. Os argumentos do magistrado são basicamente os mesmos que ele próprio apresentou em 2014 quando da discussão do projeto enviado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa. 

Na ocasião, Marcelo Tadeu foi o único juiz a se contrapor ao projeto do TJ. Não foi ouvido e a lei acabou sendo sancionada em janeiro de 2015 pelo governador Renan Filho em meio a uma polêmica em que advogados criminalistas também questionavam a constitucionalidade do texto aprovado.

Ocorre que a Lei 7.677/2015, explica o magistrado, contraria o Código do Processo Penal (CPP) e os preceitos estabelecidos pela Lei federal 12.694/2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas. Em resumo: dois anos e meio após a vigência de lei federal disciplinando a atuação do Judiciário em primeira instância no que se refere às ORCRIMs, Alagoas sancionou uma lei contrariando os dispositivos da lei federal, em clara afronta à Constituição.

LEGALIDADE X ILEGALIDADE

De acordo com o juiz Marcelo Tadeu, sua decisão foi motivada por um único princípio, o da legalidade. “É uma questão de lei e de coerência”, afirmou ao EXTRA.

Basicamente, os pontos atacados pelo magistrado, nos quais relaciona a inconstitucionalidade da lei estadual, se referem ao desrespeito ao juiz natural, desrespeito ao CPP ao estabelecer como raio de sua atuação todo o estado de Alagoas e contrariar a lei federal relativa às ORCRIMs.

No que se refere ao juiz natural, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, estabelece, respectivamente, que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Competência, esta, definida pelo artigo 70 do CPP: “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de exceção”.

A lei de Alagoas fere também o artigo 24 da Constituição Federal, que trata da concorrência legislativa entre União, Estados e Distrito Federal, cuja alínea b afirma: “se houver legislação federal sobre matéria prevista no citado artigo, os Estados e o Distrito Federal poderão atuar apenas com competência concorrente suplementar, devendo respeitar o regramento geral do ordenamento federal”.

Ocorre que enquanto a lei federal das ORCRIMs estabelece que o processo seja conduzido pelo juiz natural e prevê a formação de um colegiado composto por outros dois juízes escolhidos mediante sorteio apenas em casos excepcionais – como de ameaça à integridade do magistrado natural – a 17ª Vara invoca para si todos os processos referentes a organizações criminosas e possui um colegiado fixo, atuando em todos os processos.

“Observa-se mais uma espécie de inconstitucionalidade, que, pode-se dizer, trata-se de inconstitucionalidade por tabela, já que a lei estadual, ao invadir matéria geral, de competência legislativa da União, cria sistemática ofensiva ao princípio do Juiz natural, por impor um Juízo colegiado fixo, diverso do que é previsto na lei federal, pelo que fica nítida a ocorrência de inconstitucionalidade material no corpo da famigerada lei alagoana”.

“A existência e o funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital são uma verdadeira aberração jurídica”, sentencia Marcelo Tadeu.

Advogados criminalistas elogiam magistrado 

A Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas (Acrimal) comemorou a decisão do juiz Marcelo Tadeu. E, mesmo reconhecendo que ela se aplica apenas a um processo específico, decidiu expressar seu reconhecimento ao magistrado com a entrega, nesta quinta (25), de uma placa que traz os seguintes dizeres: “Um sopro de esperança num estado de exceção”.

Presidente da entidade, o advogado Thiago Pinheiro explica que não se trata de estar contra a 17º Vara e nem a favor da impunidade, mas sim de apoiar uma decisão eminentemente técnica do juiz Marcelo Tadeu. “Ele, como juiz independente e corajoso, foi o primeiro juiz a reconhecer que a 17ª Vara é inconstitucional por meio de uma decisão técnica que, sob o ponto de vista jurídico, é irreparável”.

“Há uma lei federal e ela diz que não pode haver um colegiado permanente, como ocorre na 17ª Vara”, assinala. Mesmo em se tratando de uma decisão de uma decisão de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, que só se aplica no caso específico em que foi prolatada, o presidente assinala ser um divisor de águas, na medida em que se trata de uma decisão técnica. 

“É disto que a advocacia precisa, de decisões mais técnicas, menos emocionais, menos atreladas a discursos apelativos e com mais respeito à Constituição”.

A mesma opinião é compartilhada pelo também advogado criminalista e professor universitário Welton Roberto. “A 17ª Vara continua com a inconstitucionalidade, pois só quem pode legislar sobre processo penal é a União. Assim, se existe lei federal que disciplina o funcionamento de uma vara que processe e julgue o crime organizado, a criação da vara deveria seguir o que disciplina a lei federal, mas ela (17ª) continuou com os vícios de outrora”, frisou, em referência ao embate travado no Supremo Tribunal Federal (STF), antes da edição da lei estadual de 2015.

Em maio de 2012, o STFanulou os atos da 17ª Vara Criminal da Capital inconstitucional nos moldes em que atuava: um colegiado composto de cinco juízes escolhidos pelo presidente do Tribunal de Justiça.

Na época, o STF julgou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela OAB de Alagoas, quando os ministros, embora tenham mantido a existência da vara, consideraram inconstitucionais vários de seus dispositivos, dentre os quais o critério de nomeação dos cinco juízes que nela atuavam: por livre escolha do presidente do Tribunal de Justiça.

O Supremo deve ser novamente acionado a decidir sobre a 17ª. Nesta sexta, os dirigentes da Acrimal vão estar na sede da OAB de Alagoas debatendo o texto da nova Ação de Inconstitucionalidade a ser apresentada à Corte através do Conselho Federal a OAB.

Comentários

Curta no Facebook

Siga no Twitter

Jornal Extra nas redes sociais:
2i9multiagencia