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21 de Setembro de 2018

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Edição nº 919 / 2017

02/05/2017 - 09:13:05

Liminar suspende nova lei para shoppings

Maceioense destaca contradição da nova lei com a Zona Azul: espaço privado é de graça e em área pública passou a ser cobrado

Bruno Fernandes Estagiário sob supervisão da Redação
Fiscalização do Procon e MPE em shopping da capital

Após a Lei Municipal nº 6.621 que determina a isenção no pagamento da taxa de estacionamento em shoppings e em alguns estabelecimentos comerciais ser promulgada no dia 19 de abril, o caos foi instaurado nos pontos comerciais de Maceió a fim de dificultar o cumprimento da norma. Guichês de pagamento lotados, gritaria, reclamações e ameaças eram apenas algumas das situações que os clientes tinham que enfrentar para ter “direito ao seu direito”.

Nesta quinta (27), contudo, liminar da juíza Maria Esther Cavalcanti Manso suspendeu os efeitos da nova lei, acatando pedido do Parque Shopping sob o argumento de que ela é inonstitucional.

No final de semana, diversos relatos de usuários revelaram que para poder liberar os clientes, os shoppings exigiam que os consumidores enfrentassem duas filas. A primeira para preencher um longo formulário com dados pessoais e muitas vezes desnecessários como: endereço, CNPJ do estabelecimento em que foram realizadas as compras, modelo do veículo entre outras. Já a segunda para carimbar as notas e validar os tíquetes. Todo o processo levava em torno 30 minutos para ser concluído.

Embora a quantidade exata de reclamações relacionadas às atitudes dos estabelecimentos não tenha sido divulgada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon/AL), é possível afirmar que o órgão recebeu várias queixas a respeito da situação, tanto que na última segunda-feira, 24, fiscais do órgão de defesa do consumidor e o Ministério Público Estadual (MPE) autuaram o Parque Shopping Maceió, localizado em Cruz das Almas, e o Shopping Pátio Maceió, no bairro da Cidade Universitária, após o recebimento de denúncias de que os estabelecimentos estariam dificultando o cumprimento  da lei.

Após a notificação, foi acordado provisoriamente em reunião na terça-feira, 25, entre representantes do Procon e representantes dos shoppings que, caso continuem descumprindo a lei, ambos terão que pagar multa, cujo valor pode chegar a R$ 3 milhões.

A assessoria do Procon informou que, caso os estabelecimentos não cheguem a um acordo definitivo com o órgão, as cancelas eletrônicas dos shoppings serão abertas e qualquer consumidor estará livre de pagar a taxa de estacionamento.

Em nota oficial emitida à imprensa, o Shopping Pátio Maceió afirmou que “está cumprindo plenamente a lei de gratuidade de estacionamento e busca soluções para melhorar o conforto dos seus clientes”.

O QUE DIZ A LEI 

Boa parte dessa “confusão” foi causada devido ao repasse incompleto da informação referente à lei. Diversas pessoas ainda possuem dúvidas a respeito de como funciona e quais requisitos a lei exige para que o estabelecimento isente o cliente do pagamento. A norma prevê que o consumidor estará livre da taxa de estacionamento comprovando, apenas e exclusivamente por meio de suas notas fiscais, que comprou 10 vezes o valor do estacionamento em qualquer estabelecimento comercial associado ao shopping. 

O presidente da Câmara Municipal de Maceió, Kelmann Vieira (PSDB), também falou a respeito do comportamento de dois dos três shoppings de Maceió, que acabaram não cumprindo a lei. “A verdade é que, talvez, nem nós vereadores imaginávamos o alcance social que teria o projeto que acabou virando lei em Maceió. Onde se vai o assunto é um só: a lei que isenta o consumidor da taxa de estacionamento nos termos que a legislação determina. Apesar da crise política sem precedentes no Brasil, a sociedade reconhece o trabalho desta Casa”. 

Autor do projeto de lei, o vereador Silvânio Barbosa (PMDB) em entrevista ao EXTRA disse que se baseou na Constituição Federal para dar forma à lei, dizendo que cabe aos municípios criar normas que regulamentem e facilitem o dia a dia do cidadão, usando como exemplos as regras estabelecidas para o transporte alternativo e aos mototaxistas. “É um absurdo você ter que consumir e pagar duas vezes pela mesma coisa”, disse.

Ainda segundo o vereador, quando se está em um estabelecimento público ou privado, porém de coletividade, e que se consome algo, o cliente já está pagando o imposto que garante a taxa do estacionamento por determinado período de tempo.

O representante público cita também o tempo de 15 minutos imposto pelos shoppings para que o cliente tivesse direito à gratuidade do estacionamento “Quinze minutos é o tempo que saímos do carro e chegamos até a porta ou à praça de alimentação [...] é impossível cumprir esse prazo”. Barbosa ressalta que no momento em que essas empresas se instalaram em solo maceioense, tiverem total isenção de impostos e agora retribuem ignorando os direitos do consumidor. 

Contradições da nova lei com a Zona Azul 

Diversos motoristas têm notado algumas contradições referentes à nova lei de isenção no estacionamento de alguns locais privados e a nova lei da Zona Azul que passou a vigorar no último dia 8 nos bolsões de vagas localizados nos edifícios Harmony e Le Monde, e que cobra para estacionar em local público. 

Vale lembrar que a Zona Azul foi promulgada pelo atual prefeito Rui Palmeira sem aval da Câmara Municipal de Maceió, e embora este tipo de decreto não esteja fora das regras por usar a lei orgânica do município – lei que age como uma Constituição Municipal -, a medida desagradou diversos integrantes da casa por não terem sido consultados.

Pensando nisso, na terça-feira, 25, foi aprovado por unanimidade na Câmara, uma audiência pública marcada para o dia 21 de maio em que será discutida junto à população a nova regulamentação.


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