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18 de Setembro de 2018

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Edição nº 919 / 2017

27/04/2017 - 21:10:00

Juiz manda Assembleia liberar auditoria da FGV para o MP

Presidente Luiz Dantas não vai recorer da decisão e pode discutir com MP saídas para resolver irregularidade no Legislativo

da redação
Deputado Luiz Dantas garante cumprir decisão judicial e diz estar aberto a sugestões do MP

O juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 18ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual, acatou pedido do Ministério Público e determinou que a Assemebleia Legislativa de Alagoas libere, para o MP, a auditoria realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre iregularidades na folha de pagamento do Legislativo estadual. A ação foi ajuizada após a Assembleia e a própria FGV negarem pleitos idênticos  feitos pelo Ministério Público Estdual. 

Ao justificar o pedido, o MP explicou que em face de indícios de ilícitos cometidos no âmbito naquele Poder,  já ajuizou ação cautelar preparatória de ação civil de responsabilidade por atos de improbidade contra diversos parlamentares. 

Na ação ajuizada, o Ministério Público requeu ao juiz que seja determinada a liberação de cópia integral do relatório de auditoria por ela realizado e produzido, em relação ao Poder Legislativo de Alagoas: “Incluam-se, aí, todos os serviços contratados, bem como eventuais apontamentos e outros documentos relativos à auditoria feita pela FGV”. 

Ouvido pelo jornal EXTRA, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas, disse que ainda não tomou conhecimento oficial da medida, mas garantiu que não recorrerá da decisão judicial. “Vou cumprir o que a Justiça determinar e enviar cópia do relatório ao MP”. 

Luiz Dantas já confessou que se for para cumprir à risca a auditortia da FGV, “não fica ninguém na Assembleia Legisaltiva”. 

Dantas disse estar preocupado com as irregularidades no Poder Legislativo e mesmo reconhecendo que está tudo errado, espera que seja dado aos servidores o legítimo direito de defesa. O presidente da Assembleia também disse aceitar sugestões do Ministério Público no sentido de sanar as irregularidades. 

DECISÃO

Ao deferir a Ação Cautelar ajuizada pelo  MP, o juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto lembrou que não apenas o cidadão tem acesso à  Lei de Acesso à Informação, mas também o Ministério Público, “tendo em vista que esta representa os interresses da população, bem como atua na prestação dos direitos fundamentais e do próprio Estado democrático de Direito, o que pressupõe a publicidade dos atos do poder público”. 

Destacou ainda a missão do MP de investigar todos os atos que possam resultar em condutas tipificadas como improbidade administrativa, passíveis de responsablização. 

Ao conceder a liminar, o magistrado determinou que a Fundação Getúlio Vargas forneça ao MP, no prazo de cinco dias, cópia integral do Relatório de Auditoria por ela realizada em relação ao Poder Legislativo de Alagoas, incluindo todos os produtos contratados, bem como eventuais apontamentos que hajam servido de lastro dos  serviços prestados. 

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