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17 de Novembro de 2018

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Edição nº 917 / 2017

13/04/2017 - 15:48:31

PF investiga Cícero Almeida a mando do Supremo

Deputado federal é acusado de receber propina da SP Alimentação; Justiça Federal também investiga ex-secretário Régis Cavalcante

Vera Alves [email protected]
Cícero Almeida em foto de 2005, ao lançar a terceirização da merenda através da SP Alimentação

A Polícia Federal em Alagoas investiga, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o possível envolvimento do ex-prefeito de Maceió e hoje deputado federal Cícero Almeida (PMDB) com a máfia da merenda escolar. Trata-se do escândalo de superfaturamento e distribuição de propina que tem também como ré a empresa SP Alimentação e Serviços Ltda, a mesma que é suspeita de haver pago propina ao desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas e cuja investigação está a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Cícero Almeida e a SP Alimentação tiveram seus sigilos financeiros quebrados em relação ao período de 1º de janeiro de 2004 a 8 de fevereiro de 2008, assim como o sigilo fiscal dos anos de 2005 a 2009. A decisão foi do ministro do STF Gilmar Mendes, então relator do Inquérito 4228, atendendo a pedido da Procuradoria Geral da República e teve por base os documentos da própria PGR em relação a inquéritos envolvendo a empresa em outros estados.

O ministro determinou, ainda, a inquirição de testemunhas e o interrogatório do ex-prefeito por parte da Polícia Federal.

A SP é acusada de integrar uma organização criminosa especializada em fraudes e superfaturamento nos programas de merenda escolar em várias prefeituras brasileiras, incluindo a de Maceió, onde o esquema teria funcionado na primeira gestão de Cícero Almeida. O então prefeito, aliás, à época, fez um grande alarde ao anunciar a terceirização da merenda, implantada inicialmente em 23 escolas com promessa de se estender a toda rede municipal.

Um dos envolvidos com a máfia, Genivaldo Marques dos Santos, confirmou em depoimento ao Ministério Público de São Paulo, o primeiro a investigar o caso, e ao MPF, o pagamento de propina a integrantes da Prefeitura de Maceió. A decisão de Mendes em que autoriza a quebra dos sigilos do ex-prefeito e da empresa não fornece detalhes, mas, no ano passado, a revista IstoÉ publicou trechos do depoimento dele: Almeida teria exigido que parte da propina que vinha sendo paga pela empresa lhe fosse entregue diretamente e não através de Milton Lyra, apontado como intermediário do esquema e que estaria entregando os valores ao então deputado federal João Lyra.

João Lyra, aliás, consta como o maior financiador da campanha de Almeida nas eleições de 2004, cuja prestação de contas também foi requisitada por Gilmar Mendes ao Tribunal Superior Eleitoral. O hoje falido usineiro doou R$ 1 milhão 661 mil para a campanha de Cícero, sendo que R$ 701 mil foram como pessoa física e o restante, R$ 960 mil, através da Laginha Agro Industrial S.A., a antiga holding de seu conglomerado de empresas que agora está nas mãos da Justiça como Massa Falida. 

E um detalhe: todas as doações foram em espécie de acordo com a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Ciço responde a outro processo sobre merenda junto com Régis Cavalcante

O caso da SP Alimentação não é a única irregularidade no programa de merenda escolar durante as gestões de Cícero Almeida (2005-2012). Ele e o presidente estadual do PPS, Régis Cavalcante, são réus numa ação de improbidade movida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal em Alagoas. 

Trata-se do processo 0804444-35.2014.4.05.8000 no qual o Ministério Público Federal pede a devolução de R$ 472.176,80 - em valores de 2005-, repassados à Prefeitura dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Régis Cavalcante, que já foi ouvido pela Polícia Federal, era secretário Municipal de Educação à época, cargo que deixou em meados de 2006 para concorrer ao cargo de deputado federal.

De acordo com o processo, fiscalização in loco realizada pela Controladoria Geral da União detectou irregularidades na execução dos recursos e a ausência de “nexo causal entre receita recebida e despesas realizadas no valor de R$ 172.737”.

Quase três anos após a ação ser ajuizada, a Justiça Federal, contudo, ainda não conseguiu intimar o ex-prefeito. É que ele não foi localizado por oficiais de Justiça em nenhum dos endereços dados como de sua residência. Em um deles, no Barro Duro (Edificio Centhaurus), em abril de 2015 a proprietária informou ter adquirido o imóvel em 2002 e assegurou que o hoje deputado federal nunca residiu lá.

O segundo endereço é na Ponta Verde (Edifício Fontana di Trevi). Na segunda tentativa em intimar Almeida (a primeira havia sido em janeiro de 2015), realizada no dia 10 de março último, o oficial foi informado que o ex-prefeito deixou de residir no imóvel há mais de três anos.

Em dezembro do ano passado, dada a dificuldade em localizar o deputado, o juiz André Carvalho Monteiro chegou a expedir ofício à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região pedindo providências em relação à Seção Judiciária do Distrito Federal. É que desde agosto do ano passado, a Justiça Federal em Alagoas enviou à do DF oito pedidos de notificação por carta precatória a fim de que Almeida fosse intimado em seu endereço funcional, ou seja, em seu gabinete na Câmara dos Deputados, sem que houvesse qualquer resposta.

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