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26 de Setembro de 2018

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Edição nº 916 / 2017

12/04/2017 - 10:04:05

Câmara endurece regras para funcionamento do serviço

Polêmico projeto aprovado em regime de urgência pelo plenário regula número de carros que poderão atuar no mercado e exige que veículos sejam caracterizados no modelo atual dos táxis

POR fábio góis Congresso em Foco

Deputados aprovaram em plenário na terça-feira (4) um substitutivo de Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, que promove a regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos – como as empresas Uber e 99 Táxi, os dois mais conhecidos no Brasil. Aprovado em votação simbólica, o parecer  de Daniel altera a proposta elaborada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e subscrita por outros deputados.

O texto segue para o Senado. Destaques apresentados pelo PT foram aprovados, entre eles o que equipara o serviço àquele prestado por veículos de aluguel, excluindo do texto final a definição de que a atividade é de natureza privada. 

“Como a emenda retira a parte que diz que é uma atividade privada, transforma-a em pública. Atividade pública precisa de concessão e, se os municípios não têm legislação montada, você inviabiliza [serviços como o Uber]”, lamentou o tucano.

O Uber também se posicionou sobre o resultado da votação, considerada um retrocesso. “É importante frisar que o PL 5587/16 propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi,  proibindo entāo este modelo de mobilidade. O PL segue agora para o Senado Federal, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado”, diz a empresa em nota ao Congresso em Foco.

Outro destaque aprovado foi concebido para impor tempo máximo de uso aos veículos; necessidade de autorização específica a ser emitida pelo poder público municipal, levando-se em conta o local da prestação do serviço; e certificado de registro do veículo, com placa vermelha, em nome do motorista.

Depois de acordo, o relator repassou a responsabilidade pela regulamentação da atividade aos municípios e ao Distrito Federal. Os entes devem seguir diretrizes registradas no texto aprovado pelos deputados – sem tais exigências, o transporte por aplicativo será considerado ilegal.

Confira algumas das exigências aprovadas:

- cobrança de tributos municipais pelo serviços;

- contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo;

- inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual;

- o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada;

- o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo; e

- o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual.

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