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19 de Setembro de 2018

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Edição nº 916 / 2017

06/04/2017 - 17:44:03

TJ rejeita pedido de AA para rasgar Constituição

De réu a vítima, líder de organização criminosa tentou botar jornalistas atrás das grades

Odilon Rios Especial para o EXTRA
Antônio Albuquerque quando da prisão pela PF, em 2007

Nos últimos anos, o deputado Antônio Albuquerque (PTB) se transformou em verdadeiro inimigo da imprensa e da liberdade de expressão em Alagoas, ao tentar, via Justiça, calar jornais ou tentar mandar à prisão jornalistas.

Pesquisa do EXTRA no portal de serviços do Tribunal de Justiça, o @-SAJ, mostra que Albuquerque move 11 processos contra meios de comunicação ou jornalistas. O objetivo: impedir que apareçam as imagens dele mesmo algemado, na operação da Polícia Federal contra crimes de mando no estado deflagrada em 11 de julho de 2008. Ou que seu nome seja citado, pela imprensa, em processos movidos contra ele, como ações de improbidade administrativa como as que resultaram da Operação Taturana, onde ele é apontado como um dos líderes da organização criminosa que desviou R$ 300 milhões da folha de pagamento da Assembleia Legislativa- o maior escândalo de corrupção da história alagoana, que completa 10 anos este ano, ainda com uma pesada nuvem de impunidade pairando nas prateleiras do Judiciário brasileiro.

Na tentativa de criminalizar o EXTRA, Albuquerque quis a prisão preventiva dos jornalistas Fernando Araújo - editor- e Odilon Rios - repórter, além da suspensão das atividades jornalísticas de ambos mais o fechamento do EXTRA, proibição de citar o nome do parlamentar e multa de R$ 1 mil por dia, em caso de desobediência.

Ou seja: uma inversão de papéis. AA, como é mais conhecido, de réu em um punhado de processos quis se transformar em vítima.

O desembargador João Luiz Azevedo Lessa, do Tribunal de Justiça, rejeitou o estratagema de AA e observou que a sociedade tem, sim, direito à informação e à liberdade de expressão.

E lembrou que no Supremo Tribunal Federal “as liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento revestem-se de conteúdo abrangente, por compreenderem, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar”.

Lessa classificou ainda que “os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens da personalidade que se qualificam como sobredireitos”. Por isso, “devem prevalecer as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo de tais sobredireitos. Vigendo, no Brasil, o regime da livre e plena circulação de ideias e opiniões, o direito de resposta e eventuais responsabilidades civil, penal e administrativa ocorrem a posteriori”.

Disse ainda o desembargador do TJ, em decisão monocrática (o mérito ainda será avaliado pelos demais desembargadores) que “a crítica jornalística, nos termos reconhecidos pelo STF, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou notórias, exercentes, ou não, de cargos oficiais, sobretudo porque tais agentes devem permanecer sob permanente vigília da cidadania”.

Ainda escreve o magistrado: “É arbitrária e inconciliável, assim, com a proteção constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística, visto que o Estado, inclusive seus juízes e tribunais, não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da imprensa. Na espécie, não bastasse a restrição à veiculação de informações relacionadas ao caso concreto, que teriam ocasionado lesão à honra do deputado Antônio Ribeiro de Albuquerque, a autoridade apontada como coatora determinou que os impetrantes se abstivessem de publicar ou divulgar quaisquer matérias relacionadas àquele parlamentar”.

Neste caso, o EXTRA apenas publicou informações sobre processos ou ações que tramitam no próprio Judiciário. 

Relatório da PF cita AA mais de 920 vezes 

Para se entender o peso de Antônio Albuquerque na organização criminosa que desviou milhões do dinheiro do contribuinte, basta contar a quantidade de vezes que o nome dele é citado no relatório final da Polícia Federal: 924.

É chamado de tudo: desde dono de feudo, citando o Detran (em 2007 as indicações no departamento passavam pela sua mesa), passando pela frase “maior beneficiário do esquema” até de pessoas presas no esquema da Taturana que se sentiam intimidadas em falar sobre crimes dos deputados AA, Cícero Ferro e João Beltrão. “sob pena de ter que pagar com a própria vida”. 

“Enfim, a população alagoana assistia a todas as fraudes e desmandos na ALE/AL como os amedrontados ratinhos da fábula intitulada o ‘guizo do pescoço do gato’”, escrevem os investigadores, no relatório da PF.

Desta vez, os desmandados de AA continuarão a ser mostrados pela imprensa. E não apenas os dele.

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