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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 915 / 2017

03/04/2017 - 15:36:01

Câmara analisa projeto que limita lucro de notários e registradores

Deputado de Santa Catarina tenta evitar que proposta relatada por Arthur Lira seja aprovada

Vera Alves [email protected]
Peninha defende que receita integral permaneça com notários

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados deve analisar ainda na primeira quinzena de abril o substitutivo apresentado no dia 16 de março pelo alagoano Arthur Lira (PP) ao Projeto de Lei 1983/2015. De autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA),a proposta altera o artigo 28 da Lei nº 8.935/94, a chamada Lei dos Cartórios, para estabelecer como teto de ganho aos titulares dos cartórios - as serventias extrajudiciais - o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje no valor de R$ 33.763,00.

O substitutivo de Arthur Lira, relator da comissão especial, mantém a proposta de que os notários e registradores passem a ser remunerados por meio de subsídio, acabando com o filão de ouro em que se transformaram as serventias extrajudiciais no País. Depois de deduzidas as despesas legais previstas em lei, de custeio e pessoal, a soma dos emolumentos arrecadados pelos cartórios seria destinada à saúde, o que pode representar um reforço de milhões de reais à área.

Cinco emendas foram apresentadas ao substitutivo do alagoano, quatro delas de autoria do catarinense Rogério Peninha Mendonça (PMDB) e uma do pernambucano Gonzaga Patriota (PSB). Defensor declarado do atual sistema vigente, Peninha quer manter nas mãos dos “donos” dos cartórios toda a receita obtida com os serviços e, nas reuniões da comissão especial, tem reiterado sua posição de que o projeto de Hildo Rocha é inconstitucional.

CAIXA DE PANDORA

A receita dos cartórios no País é ainda um mistério a ser decifrado a despeito das diversas resoluções da Corregedoria Nacional de Justiça com o objetivo de tornar mais transparente um setor que tem sido tratado como herança de família desde sua criação no século XIX. Mas os números informados pelos próprios titulares e interinos mostram o quanto rentável se tornou a obrigatoriedade de o brasileiro registrar transações e acontecimentos ao longo de sua vida. É como já dizia Raul Seixas: tem que pagar pra nascer, pra viver e pra morrer.

De acordo com o Justiça Aberta, programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao qual a Corregedoria é vinculada, a arrecadação do segundo semestre do ano passado dos 12.088 cartórios do País – sendo 7.489 providos e 4.599 vagos – foi de quase R$ 7 bilhões, exatos R$ 6.972.978.652,32. O maior volume se refere aos cartórios providos, cuja receita foi de R$ 6.168.487.731,82.

No caso de Alagoas, onde a maioria dos cartórios é considerada vaga (193), a arrecadação bruta no período foi de quase R$ 33 milhões, exatos R$ 32.940.070,11 sendo que a maior receita foi obtida nos 46 cartórios providos: R$ 19.861.664,58. O campeão em receita, como já era de se esperar, é um cartório de imóveis, o 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, de Stélio Darci Cerqueira de Albuquerque, que arrecadou no segundo semestre de 2016 o montante de R$ 4.477.992,59.

De 2013, quando o CNJ passou a exigir e publicar a receita das serventias extrajudiciais, até o ano passado, o cartório de Stélio Albuquerque (provido) arrecadou quase R$ 84 milhões: exatos R$ 83.896.114 conforme ele próprio declarou. O lanterninha em arrecadação no estado no período é o Cartório de Registro Civil de Major Isidoro (vago), cuja receita foi de R$ 19.913,87.

RECURSOS 

PARA A SAÚDE

Se o teto dos cartórios for aprovado, a saúde terá um reforço milionário para investimentos. Isto num cálculo superficial feito com base nas declarações dos 4.599 cartórios considerados vagos, aqueles cuja titularidade depende de concurso público. Pelos números do Justiça Aberta, e com as regras ainda hoje vigentes, pelo menos R$ 33 milhões considerados acima do teto (90,25% do subsídio de ministro do STF) foram para as contas dos tribunais de Justiça no segundo semestre de 2016. Destaque-se que este teto atinge apenas os interinos; não há atualmente limite ou regra de remuneração para os titulares.

Obrigados pelo artigo 13 do Provimento 45/2015 do CNJ a detalhar receita e despesa, incluindo sua remuneração, os interinos dos 4.599 cartórios listados como vagos afirmaram ter tido receita bruta de R$ 804.490.920,50 no período de julho a dezembro do ano passado, despesas no valor de R$ 126.696.355,08 e remuneração no valor de R$ 117.178.024,59 com um excedente de R$ 33.346.398,86, ou seja, acima do teto.

Em Alagoas, o valor excedente ao teto nos cartórios vagos e que foi repassado ao Tribunal de Justiça no segundo semestre de 2016 foi de R$ 139.352,55. A arrecadação bruta no período informada ao CNJ pelos interinos foi de R$ 13.078.405,53, as despesas consumiram R$ 1.105111,25 e R$ 1.855.108,81 foram pagos em remuneração aos interinos. 

O que estes números revelam? 

Revelam que quase R$ 10 milhões – exatos R$ 9.978.832,92 – arrecadados por 193 cartórios de Alagoas tiveram destino ignorado. São estes os recursos que o projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer destinar à saúde. 

Observe-se que o cálculo não inclui os mais de R$ 19 milhões de receita declarada ao CNJ pelos 46 cartórios alagoanos considerados providos. E sobre estes permanece em segredo a quem paga pelos serviços os gastos com despesas e remuneração.

Hora de mudar, não acham?

RECEITA DOS CARTÓRIOS EM ALAGOAS

193 VAGOS

R$ 13.078.405,53 – ARRECADAÇÃO BRUTA NO 2º SEMESTRE DE 2016

R$ 1.855.108,81-     SOMA DA REMUNERAÇÃO DOS INTERINOS

R$ 139.352,55 –      VALORES EXCEDENTES DO TETO

R$ 1.105.111,25 –    DESPESAS DO SEMESTRE

R$ 10.915.839,70-    ARRECADAÇÃO BRUTA NO 1º SEMESTRE DE 2013

46 PROVIDOS

R$ 19.861.664,58 – ARRECADAÇÃO BRUTA NO 2º SEMESTRE DE 2016

R$ 18.379.018,35- ARRECADAÇÃO BRUTA NO 1º SEMESTRE DE 2013

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