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19 de Novembro de 2018

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Edição nº 915 / 2017

30/03/2017 - 19:48:47

TJ derruba taxas extorsivas para registro de imóveis

Desembargadores anularam fraudes que elevaram custas cartoriais a mais de 20.000%

DA REDAÇÃO
Reunião do Pleno do TJ que acabou com a cobrança exorbitantes das custas dos cartórios

O Tribunal de Justiça de Alagoas anulou na sessão plenária da última terça-feira 28, as taxas exorbitantes cobradas pelos cartórios e derrubou as fraudes que em alguns casos elevaram as custas cartoriais a mais de 20.000%. 

A decisão, unânime, foi tomada no processo administrativo em que a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas (Ademi) pediu a derrubada das taxas extorsivas impostas pelos cartórios do estado. 

Segundo a Ademi, as taxas cartoriais devem corresponder ao efetivo custo dos serviços e não para garantir privilégios de várias famílias alagoanas que, há anos, insistem em fazer de Alagoas um grande cartório. Para empresários do setor imobiliário, “a história dos cartórios é digna de ser transformada num grande filme que, se não for de comédia, daria um grande filme de terror”. 

“São décadas de atos inconfessáveis, grilagem de terra, governantes que presenteiam apaniguados e amigos com cartórios embrulhados em gordos privilégios. Os sobrenomes dos que enriqueceram e formaram fortunas com as taxas cartoriais mais caras do Brasil é do conhecimento de todos”, desabafou um empresário do setor que não quis se identificar. 

Com a decisão do Tribunal de Justiça, os alagoanos podem, a partir de agora, registrar seus imóveis com 50% de desconto, no caso do primeiro imóvel financiado pelo STH. Esse direito vale tanto para uma cobertura na Ponta Verde como para um imóvel popular. É um direito que vinha sendo sonegado pelos donos dessas capitanias hereditárias chamadas de cartórios.  

A partir dessa decisão as resoluções do TJ que acobertavam ilegalidades, abusos e davam guarida aos privilégios dos donos de cartórios e enchiam os bolsos de alguns integrantes do Judiciário serão remodeladas.  

“A partir de agora, as taxas cartoriais serão reajustadas para valores justos e razoáveis, como ocorre na maior dos Estados brasileiros”, garantiu um dos desembargadores. 

Para se ter uma ideia do golpe dos cartórios, a taxa de constituição de condomínio que deveria ter valor máximo de R$ 3.300,00 chegava a custar R$ 700.000,00, o equivalente a mais de 20.000%. Esses valores pagos pelas construtoras são repassados para os compradores desses imóveis. 

NOVO TETO

O novo teto para cálculo das custas cartoriais dos imóveis agora é de R$ 342.016,10 e o valor máximo da escritura e registro é de R$ 3.098,56. No caso de um imóvel de R$ 200 mil o registro será de R$ 1.878,69, já com o aumento de 30% concedido em 2016. 

Durante a sessão plenária que golpeou a máfia dos cartórios, era visível o desconforto de alguns desembargadores da Corte. Talvez, em virtude de não terem atentado para o fato de que “o velho esquema dos cartórios” não tem mais lugar nos tempos atuais, em que as lamas dos porões da política suja começam a perder espaço para águas renovadas e originárias de novas consciências.

Mereceram aplausos os votos dos desembargadores João Luiz de Azevedo Lessa  Paulo Lima e a sustentação oral da advogada Fernanda Marinela. 

Também foi destaque a presença do deputado Rodrigo Cunha que participou ativamente com sustentação oral. O tucano é um dos maiores defensores do cumprimento da lei do desconto de 50% que não vinha sendo respeitada em Alagoas.

Novo Código de Custas 

A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas deverá apresentar, no prazo de 120 dias, o anteprojeto de lei do novo Código de Custas do Estado. A norma que dispõe sobre as custas e emolumentos dos atos forenses, judiciais e extrajudiciais, é de dezembro de 1971.

 “O decurso de mais de 46 anos revela a flagrante necessidade da edição de um novo Código de Custas para o Estado de Alagoas”, afirmou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Lima.

 Ainda segundo o desembargador, a atualização do código seguirá os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da boa fé objetiva e da proporcionalidade. “Esses princípios alicerçam, asseguram e pontificam a necessidade de adequar a legislação estadual às modificações observadas no âmbito da disciplina que rege a atividade notarial”, ressaltou.

 Membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, Estado e Município podem enviar sugestões à sede da Corregedoria, no prazo de 30 dias. As sugestões para o anteprojeto também poderão ser feitas pela Ordem dos Advogados (OAB/AL), pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi/AL), pela Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL), pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Alagoas (Arpen/AL) e por integrantes da sociedade civil.(Dicom/TJ)

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