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25 de Setembro de 2018

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Edição nº 914 / 2017

27/03/2017 - 09:30:20

Ademi discute taxas abusivas em audiência pública

Alagoas é o estado que mais sofre com a extorsão DOS CARTÓRIOS

José Fernando Martins [email protected]
Para o presidente da Ademi-AL, Paulo Malgueiro, as taxas cartorárias de Alagoas são injustas

A semana foi movimentada para o setor notarial em Alagoas. Além do Tribunal de Justiça (TJ/AL) fazer vigorar o direito ao desconto de 50% nas taxas cartoriais na compra do primeiro imóvel, a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi/AL) reuniu a sociedade civil organizada, autoridades e juristas para uma exposição sobre os abusos cometidos pelos cartórios do Estado. O evento, que aconteceu na quarta-feira, 22, contou com palestra da jurista e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Fernanda Marinella. 

Conforme publicado na edição passada pelo EXTRA ALAGOAS, a Ademi/AL, que denunciou os cartórios por fraudarem a legislação para aumentar as taxas de registro de imóveis levou o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ação, denominada de Procedimento de Controle Administrativo, a associação confirmou a fraude praticada pelos cartórios e ainda acusou o Tribunal de Justiça (TJ/AL) de manipular dados através de atos (Resoluções e Provimentos) que alteraram o Código de Custas do Estado.

O aumento das taxas foi permitido em plena sexta- feira de Carnaval, quando o desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly, ao julgar um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL), concedeu uma liminar autorizando os cartórios a elevar em 30% seus serviços.

“As taxas cartorárias têm que ser uma justa remuneração pelo serviço prestado e não ser atreladas a valores dos empreendimentos. Essa aberração fez com que procurássemos o Tribunal de Justiça”, destacou o presidente da Ademi/AL, Paulo Malgueiro, durante a abertura do evento. Alagoas, um dos estados mais pobres do Brasil, atualmente, é o que tem as taxas de cartórios mais elevadas do país. Um imóvel de R$ 200 mil em Alagoas paga uma taxa de registro no valor R$ 4.424,65, enquanto em São Paulo, o mesmo imóvel paga apenas R$ 1.747,09. 

Para a jurista Fernanda Marinella, a deformidade dos preços atuais acontece porque o TJ/AL não realizou uma atualização linear da tabela de serviços dos cartórios. “A classe mais carente acaba sofrendo muito com isso. E é claro que quem arca com todos esses custos é sempre o consumidor final. Os construtores repassam esses valores aos compradores. Todos são prejudicados: quem vende, compra e constrói”, disse. 

50%

O TJ/AL decidiu na quarta-feira, 22, que os residentes em Alagoas terão desconto de 50% nas despesas cartoriais na compra do primeiro imóvel.  A decisão da Corregedoria-Geral do Poder Judiciário foi publicada no Diário Oficial com a assinatura do desembargador Paulo Barros Lima.

O benefício, que está na legislação previsto na Lei Federal nº 6.015, até então, era ignorado pelos cartórios de Alagoas. Com a decisão, o desconto incide sobre todos os emolumentos cobrados, independentemente do valor do imóvel.

“Fica assegurado ainda ‘o ressarcimento da quantia recolhida à maior, devidamente atualizada, na forma da legislação vigente’”, destacou o jurista.  A lei abrange os financiamentos feitos a partir do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

SERVENTIAS

Corregedoria recadastra 242 cartórios em Alagoas 

O cadastramento é para elaboração de lista definitiva de vacância para concurso

 A Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL) recadastrou todas as Serventias Extrajudiciais (cartórios) do Estado. Os 242 cartórios, 19 localizados na capital e 223 nos demais municípios, atenderam a determinação de recadastramento constante no provimento nº 10/2017. Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais tiveram o prazo de 20 dias para enviar a documentação necessária, exclusivamente por meio do sistema Malote Digital.

As informações do cadastramento visam subsidiar a elaboração de lista definitiva de vacância dos cartórios para o concurso de ingresso/remoção referente à atividade notarial e de registro que se realizará no corrente ano. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses (art. 236 § 3° da Constituição Federal).

Dos cartórios recadastrados, 43 estão providos e 199 estão vagos. A competência para a análise da situação das serventias, no que diz respeito à vacância ou provimento, é da competência exclusiva do Corregedoria Nacional de Justiça, conforme disposto na Resolução n° 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Com TJ/AL)

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