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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 914 / 2017

27/03/2017 - 09:25:02

Corregedor obriga cartório a cumprir lei federal

Comprador tem desconto de 50% nos valores do registro do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação

DA REDAÇÃO
Desembargador Paulo Lima, corregedor-geral do TJ/AL

Uma primeira reação contra as ilegalidades praticadas, durante a última década, contra os consumidores alagoanos pelos cartórios de registro de imóveis ocorreu esta semana. O desembargador Paulo Lima,  corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Alagoas emitiu, na última quarta-feira, 22, o Provimento de nº 13, que obriga os cartórios a obedecerem ao que determina a Lei 6015 de 1973 e a Lei 6.941, de 1981 que estabelecem que “os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50%”.

Em sua abertura, o provimento reconhece que é competência exclusiva da União, “legislar sobre registros públicos e estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais”. Esse foi um ponto central arguido pela advogada Fernanda Marinela, que representou contra os cartórios de registro de imóveis de Alagoas, por práticas abusivas contra o consumidor, junto ao Conselho Nacional de Justiça a mando da Ademi, entidade que representa as maiores construtoras de imóveis do Estado. 

A advogada ingressou com ação no CNJ no início deste mês, em que diz que os valores cobrados pelos cartórios por serviços de registro de imóveis, hipotecas e instituição de condomínio foram ilegais porque se basearam em normas baixadas pelo Tribunal de Justiça de Alagoas durante vários anos que, segundo a jurista, não tem poderes para legislar sobre esse tema. 

Apesar de estar em vigência, há pelo menos 30 anos, a lei que institui o desconto de 50% para o primeiro imóvel não era acatada pelos cartórios locais. Em sua peça de representação, a causídica chega a colocar em dúvida a forma como foram produzidas as tabelas de emolumentos, que estabelecem os preços dos serviços cartoriais, pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e sua corregedoria. 

Conforme Fernanda Marinela, todo o conjunto de procedimentos que nas últimas duas décadas, pelo menos, estabeleceram os valores dos serviços cartoriais em Alagoas se baseiam em normas que estão em desacordo com a Constituição do país. Um provimento não pode se sobrepor a uma lei federal, explicou a advogada, porque é prerrogativa da União legislar neste assunto. Ou seja, tudo foi feito de forma errada e contrariando a lei maior do Brasil. E mais, a advogada alega existência de má-fé na produção das tabelas, o que será apurado pelo CNJ. 

Mas há inúmeros outros aspectos dessas cobranças de maior gravidade. Por exemplo, a não correção dos valores correspondentes aos imóveis nas tabelas, levou a que os preços cobrados pelos cartórios subissem exponencialmente. Exemplo: enquanto o registro de um imóvel de R$ 200 mil reais, em São Paulo, o estado mais rico do país, custa R$ 1.700,00, em Alagoas, pela nova tabela dos cartórios esse valor é de R$ 4.300,00. 

Por outro lado, a última tabela produzida pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Alagoas, elevou à estratosfera o registro de instituição de condomínio, que passaram a valores de até R$ 400 mil reais por empreendimento. Foram esses fatos que levaram as empresas de construção civil de Alagoas a representar contra os cartórios e o próprio TJ no CNJ. 

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