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24 de Setembro de 2018

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Edição nº 914 / 2017

27/03/2017 - 09:20:25

Morosidade da Justiça e os crimes de corrupção no Brasil

CLÁUDIO VIEIRA

Há três anos iniciava-se a cognominada Operação Lava-Jato que, dentre os efeitos colaterais, despertou a sociedade brasileira para a crítica à morosidade dos órgãos jurisdicionais brasileiros no julgamento criminal de pessoas influentes, notadamente políticos. Não que a lentidão da Justiça fosse antes desconhecida dos cidadãos. Todavia, anteriormente a população não dava maior importância à mora que conduzia à prescrição dos crimes, talvez até pela pouca confiança que despertavam juízes de maneira geral. Penso que esse acordar, ainda não tardio, trouxe significativo benefício à própria Justiça, pois, espelhados em Sérgio Moro, julgadores outros ultrapassaram a linha divisória entre o desleixo e a proficuidade no administrar a Justiça. 

O STF, porém, parece não ter respirado ainda esses bons ares, apesar das objetivas e sérias declarações, bem como das ações, de sua Presidente, a Ministra Carmen Lúcia e de alguns outros Magistrados. As razões são várias, mas pode-se apontar como principais, dentre outras, a falta de aptidão da Corte para julgamentos criminais e o grande volume de processos. É nessa morosidade que apostam políticos, empreiteiros, e outros cometentes de crimes graves, esperançosos de que tudo o tempo cure pelo esquecimento, ou seja, seus atos sejam alcançados pela prescrição. Interessante notar que esse instituto processual seja lembrado apenas como uma possível ocorrência, sem que se pense em soluções capazes de desmotivar os acusados ao protelamento das decisões penais. A crítica e as pressões não bastam a imprimir celeridade nos julgamentos, mormente de tantos incidentes e recursos ofertados no direito penal brasileiro. Talvez seja a hora de pensarmos em solução alienígena, mais uma vez importando institutos do common law, mais especificamente do direito americano, onde o estatuto das limitações (statue of limitation), que prevê os casos e prazos da prescrição civil e penal, não contempla com o benefício do esquecimento determinados crimes graves, aqueles considerados hediondos. Os estados do Arizona e da Califórnia vão mais além na especificidade: os crimes de malversação do dinheiro e dos recursos públicos não merecem o benefício da extinção do processo via prescrição, talvez porque corrupção e peculato, por exemplo, devam ser considerados tão hediondos como o homicídio, o tráfico de drogas e outros mais. Por que? A resposta parece óbvia e está diariamente na mídia e na mente dos cidadãos. O desvio, o roubo puro e simples, a malversação dos recursos públicos são sem dúvidas extremamente graves por serem impeditivos e prejudiciais à implantação e mantença das políticas públicas, mormente nas áreas de saúde e educação; e também transporte, alimentação, todos corolários do princípio (considero protoprincípio) da dignidade humana.

O editor, assim como o Epaminondas (o Êpa) já o fez, há de advertir-me que este artigo não é apropriado a um jornal, dado algum tecnicismo. Por certo têm razão, mas não encontrei outra forma de fazê-lo. Por isso vai assim mesmo!  

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