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24 de Setembro de 2018

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Edição nº 914 / 2017

23/03/2017 - 18:13:45

Advogado ajuiza ação contra processo de venda da Ceal

Ação protocolada por Richard Manso no STF é dependente da Ação Originária 1767 que tenta barrar venda de estatal

Maria Salésia [email protected]
Jurista Richard Manso acredita que nova ação vai adiar leilão para venda de estatal alagoana

A publicação de edital em que o BNDES busca contratar serviços de avaliação econômico-financeira para a execução do processo de privatização de seis distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras, entre elas a antiga Ceal, levou o jurista Richard Manso a protocolar no Supremo Tribunal Federal ação cautelar incidental pedindo suspensão da medida até que a ação originária 1767, que tenta barrar a venda da estatal, seja julgada. A expectativa é que o leilão de privatização das distribuidoras ocorra ainda em 2017.

Segundo o autor da ação, a medida busca evitar que seja realizada avaliação e em seguida a venda da Ceal, o que “certamente causará prejuízos aos cofres da União, Eletrobrás, Estado de Alagoas e a Companhia Energética de Alagoas – CEAL”. Manso relembra que já existe a Ação Cível Originária n. 0001767 de 08/04/2011 que tramita na mesma Corte Constitucional e que ainda depende de julgamento. Com base nessa brecha, o jurista entrou com nova ação e reforça o pedido de que até o término do processo a situação da Ceal (Eletrobras/Alagoas) continue como está. “Tenho certeza que não haverá condições de venderem a Ceal”, argumentou Manso.

Richard Manso disse confiante de que a Ceal continuará sendo dos alagoanos e espera resposta do STF para seu pedido. Vale ressaltar que tanto essa ação cautelar, de 7 de março de 2017 e a originária 1767, ambas movidas por Richard Manso, estão sob a responsabilidade do relator  ministro Roberto Barroso.

De acordo com o jurista, caso a Eletrobras seja privatizada os maiores prejudicados serão os funcionários, mas a população também será atingida. Ele argumenta que as empresas que foram privatizadas no Brasil têm seu serviço questionável. 

Segundo o pregão eletrônico AARH nº 51/2016- BNDES as distribuidoras que serão privatizadas são: Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron), Boa Vista Energia S.A. e Amazonas Distribuidora de Energia S.A. O argumento é de que a venda faz parte do processo de reestruturação da Eletrobras.

ENTENDA O CASO

Em outubro de 1998, Richard Manso ingressou na Justiça Estadual com Ação Popular contra o Estado de Alagoas e a CEAL com a finalidade de anular a transferência das ações da CEAL para União e Eletrobras, suspendendo o leilão da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, que ocorreria em dezembro de 1998. A meta é anular, por sentença, os contratos realizados entre o Estado de Alagoas e a União (Eletrobrás) considerando que “o então Governador ter assumido, em nome do Estado, obrigação, exorbitando dos limites da lei autorizadora da transação (Lei nº. 5.851/96).” E é esta ação popular, movida há mais de 20 anos por Manso, quem pode impedir a privatização da Eletrobras Alagoas.

Mas foi na esfera estadual que o Manso ganhou a ação pela primeira vez, inclusive com ordem de não privatizar. No entanto,  a União recorreu e o TJ/AL enviou ação para Justiça Federal de Alagoas e o juiz federal do processo alegou incompetência para julgar a ação, o qual encaminhou ao Supremo Tribunal Federal.

O caso Ceal (Eletrobras) vem desde 1997, quando as ações da companhia energética de Alagoas foram entregues à Eletrobras e os passivos trabalhistas ficaram com os cofres alagoanos. Isso, graças ao acordo na era Divaldo Suruagy/Manoel Gomes de Barros para pagar folhas salariais em atraso. No ano seguinte, em 1998, Manso ingressou com a ação popular. 

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