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12 de Novembro de 2018

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Edição nº 914 / 2017

23/03/2017 - 18:04:32

Golpe contra consumidores já dura 10 anos

Ademi revela que fraudes têm aval da Corregedoria de Justiça do TJ; CNJ já investiga escândalo

Da Redação
Fernanda Marinela denuncia “enriquecimento ilícito” na fraude dos cartórios

Um dos maiores escândalos de corrupção em Alagoas veio à luz esta semana envolvendo cartórios de registro de imóveis que, durante anos, cobraram da população alagoana preços exorbitantes por serviços como registros de escrituras, baixas de hipotecas e instauração de condomínio de novas unidades residenciais, com base em tabelas de custas ilegais ou mesmo fraudadas.

A denúncia dessas irregularidades chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, este mês, a partir de uma representação feita pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas (Ademi), entidade que reúne as principais construtoras de imóveis em nosso Estado.

A ação, que tem como advogada Fernanda Marinela de Souza Santos, atual presidente da OAB-AL, revela que a soma desses “erros” legais e alterações de má-fé, resultaram em prejuízos financeiros astronômicos para a população, e que tais procedimentos ocorreram no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas, na Corregedoria-Geral de Justiça, onde foram realizados os “ajustes” nas tabelas de preços dos serviços cartoriais na última década. Alagoas tem os serviços cartoriais mais caros do Brasil, explicou a advogada.

Essa situação elevou a temperatura entre os donos de cartórios e os maiores empresários da construção civil do Estado, que resolveram enfrentar na Justiça os cartorários, tidos como uma elite de elevado poder econômico e político no Estado. Os desdobramentos dessa situa- ção são imprevisíveis, mas, nas condições atuais do Brasil, marcado pelo combate à corrupção, podem trazer surpresas até então inimagináveis.

Do ponto de vista econômico, o CNJ pode determinar a imediata suspensão da cobrança dos valores extorsivos dos emolumentos, assim como, por vias legais, pessoas, entidades e empresas lesadas poderão exigir a restituição dos valores pagos a mais, com multa de 100%, referente aos últimos cinco anos. Para Marinela, a fraude configura “enriquecimento ilícito”.

Em sua representação ao CNJ, a advogada da Ademi/AL requer a suspensão de diversos atos do Tribunal de Justiça de Alagoas que resultaram no encarecimento exorbitante das custas judiciais para os alagoanos. “Ocorre que o TJ/AL não tem se limitado apenas a atua- lizar os valores, mas também legisla. Por meio de um sofisticado e ardil conjunto de atos, a população vem sendo lesada, há anos, com cobranças de emolumentos ilegais e abusivos aprovados pelo Tribunal de Justiça”, explica a advogada.

INDÍCIO DE MANIPULAÇÃO DE DADOS

“Esta advogada, ao protocolar o pedido de providências junto ao Tribunal de Justiça de Alagoas, em conversas com diversos desembargadores presenciou a surpresa ao constatarem a alteração na tabela B da Resolução 32/2016. Vários foram uníssonos em afirmar que entenderam naquela oportunidade que estavam apenas reajustando os emolumentos de modo geral em 30%. O que gerou um indício de alguma irregularidade na publicação da referida tabela.”

 Tais revelações sugerem a possível atuação de uma máfia encarregada de alterar valores da Tabela de Emolumentos, práticas irregulares que, no final, sempre resultaram em elevação astronômica dos valores em benefício dos cartórios e em prejuízo da população.

Fernanda Marinela diz que, desde 2006, decisões do Tribunal de Justiça referente a custas cartoriais violaram leis federais que regem os emolumentos cobrados pelos cartórios no país.

“Em 2016, isso atingiu um limite impensável”, explica a profissional. “O Pleno, por meio das resoluções Nº 06/2006 e 32/2016 (Doc’s. 08 e 09), realizou diversas alterações no Código de Custas do Estado, enquanto a Corregedoria, em 2016, por meio de provimentos (04/2016 e32/2016) determinou a não aplicação da legislação pátria, especialmente o art. 290 da LRP e o art. 1º, parágrafo único da Lei 10.169.

Segundo Fernanda Marinela, “as alterações legislativas feitas pelo Pleno do Tribunal de Alagoas, somadas aos atos da Corregedoria, tiveram um efeito nefasto para a população, pois aumentaram exponencialmente a cobrança de emolumentos, fazendo-os chegar às centenas de milhares de reais em algumas situações específicas, prejudicando especialmente a camada menos favorecida da população.

Depois de comprovado que, na última década, o lobby dos cartórios obteve várias resoluções legais que beneficiaram, principalmente, as serventias de registro de imóveis, acrescentou-se a suspeita da ação direta de uma máfia fazendo ela mesma a modificação criminosa das tabelas. 

Na liminar administrativa que o presidente do TJ, João Luiz Azevedo Lessa, concedeu no ano passado à Ademi/AL suspendendo os efeitos da Resolução 32/2016, um novo mostrengo que elevou a milhares de reais os preços de alguns serviços cartoriais para cuja elaboração basta um carimbo, o próprio desembargador mostrou-se escandalizado:

“Aqui, não há como deixar de sublinhar a sutil, mas ardilosa, modificação havida pela Resolução TJAL nº 32/2016. A supressão de todas as alíneas do item VII, da tabela “b”, com o reenquadramento das hipóteses de incidência (registro de incorporação imobiliária, registro de instituição de condomínio e registro de convenção de condomínio) em valores diversos dos que constavam da tabela “b”anterior - em redação dada pela revogada Resolução TJAL nº 06/2006 - foi sutileza que não se percebe primo ictu oculi, demandando, para a precisa compreensão do problema, análise mais acurada da tabela introduzida pela Resolução TJAL nº32/2016. Dúvida não remanesce de que o Pleno deste Tribunal, ao aprovar esta Resolução, foi induzido a severo erro, mais adiante notado em virtude dos vultosos valores que alcançaram os emolumentos”.

Segundo Marinela, esta observação na decisão do Presidente do Tribunal “compõe um forte indício de manipulação dos dados que levaram à alteração da tabela B do código de custas do Estado de Alagoas quando da publicação da Resolução 32/2016 do pleno do TJ/AL.”

E aqui estamos falando de milhares de reais surrupiados no decorrer de uma década dos bolsos de outros milhares de alagoanos que, ao pretender registrar seus imóveis desejavam apenas garantir o sonho da casa própria. A exponencial elevação dos valores cobrados por simples procedimentos cartoriais no decorrer desse tempo levou, segundo Fernanda Marinela, com que centenas e centenas de compradores de imóveis não os registrem, mantendo “contratos de gaveta”, o que causa elevada insegurança jurídica em nosso Estado, conclui a advogada.

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