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20 de Setembro de 2018

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Edição nº 913 / 2017

16/03/2017 - 17:55:51

CNJ vai investigar fraude nas taxas de cartórios

Ademi leva o caso ao CNJ e pede anulação de atos do TJ que elevaram custas judiciais

DA REDAÇÃO

A Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas (Ademi-AL), que denunciou os cartórios por fraudarem a legislação para aumentar as taxas de registro de imóveis em até 10.000%, levou o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deve investigar a denúncia e punir os responsáveis.

 Na ação denominada de Procedimento de Controle Administrativo, a Ademi não só confirma a fraude praticada pelos cartórios como acusa o Tribunal de Justiça de manipular dados através de atos (Resoluções e Provimentos) que alteraram o Código de Custas do Estado.

Com isso, o estado mais pobre do país passou a liderar o ranking de maiores taxas de cartórios do Brasil, perdendo inclusive para São Paulo, o mais rico dos estados. A fraude altera a tabela de emolumentos (custas cartoriais) e em alguns casos eleva em até 10.000% a taxa de registro de condomínios, cujos valores são repassados aos compradores dos imóveis, como divulgou o jornal EXTRA em sua edição da semana passada.  

Além das tabelas falsificadas pelos cartórios e atos do TJ que alteraram os valores dos emolumentos, a Ademi cita o exemplo do Terceiro Cartório de Registro de Imóveis de Maceió que cobrou mais de R$ 400 mil para registrar um condomínio.  “Os cartórios de Alagoas cobram, para o registro de imóveis, valores acima dos historicamente autorizados pelo Tribunal de Justiça, penalizando a camada menos favorecida da população, pois um cidadão que adquire um imóvel de R$ 5.000.000,00 paga o mesmo valor daquele que adquire um imóvel de R$ 175.400,00”, diz a entidade.

Para adequar a cobrança de taxas cartoriais ao Código de Custas do Estado, a Ademi pede ao CNJ que anule todas as alterações ocorridas na tabela de registro de imóveis, além dos atos praticados pelo TJ que avalizaram a fraude praticada pelas serventias extrajudiciais.  

“Ocorre que o TJ-AL não tem se limitado apenas a atualizar os valores, mas também legisla. Por meio de um sofisticado e ardil conjunto de atos, a população vem sendo lesada há anos com cobranças de emolumentos ilegais e abusivas aprovadas pelo Tribunal de Justiça”, destaca a Ademi no documento encaminhado ao CNJ. 

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