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Edição nº 912 / 2017

09/03/2017 - 19:30:00

Liminar avaliza fraude e aumenta taxas em até 10.000%

Desembargador cede à pressão do setor e Alagoas volta a ter as maiores custas judiciais do Brasil

JOSÉ FERNANDO MARTINS
Celyrio Adamastor concedeu liminar aos cartórios, após Elisabeth negar o pedido

Em plena sexta-feira de Carnaval, o desembarador Celyrio Adamastor Tenório Accioly decidiu que os alagoanos devem pagar mais caro pelos servidos de cartórios e devolveu a Alagoas a liderança no ranking dos estados com as maiores custas judiciais do país.  Ao julgar um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg-Al), o desembargador cedeu ao lobby do setor e concedeu uma liminar autorizando os cartórios a elevar em 30% todas as taxas de serviços, chegando a 10.000% no caso da taxa de registro de imóveis.

Com as novas taxas elevadas à estratosfera, um imóvel de R$ 200 mil em Alagoas passa a pagar uma taxa de registro no valor  R$ 4.424,65, enquanto em São Paulo, o estado mais rico do Brasil,  o mesmo imóvel paga apenas R$ 1.747,09. 

Em meados do ano passado, o aumento das taxas dos cartórios saiu da discussão do Pleno do TJ diretamente para a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas. Isso porque os cartórios alteraram a forma de cobrança de alguns serviços sem o conhecimento dos desembargadores.

 De acordo com o Diário oficial do Poder Judiciário, datado do dia 24 de novembro, a investigação dá conta da “sutil, mas ardilosa, modificação” de tabela com o “reequadramento das hipóteses de incidência” referentes ao registro de incorporação imobiliária, registro de instituição de condomínio e registro de convenção de condomínio.  

Para a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-AL), essas alterações resultaram em aumentos astronômicos nas taxas cartoriais, com cifras que passam de um milhão de reais por um único ato. Indignada com a fraude, a Ademi ingressou em juízo com um pedido administrativo, expondo a situação e requerendo a anulação de tais alterações, mas o desembargador ainda não julgou o pedido. 

INSISTÊNCIA

Em dezembro de 2016, o pedido para aumentar as taxas caiu nas mãos da desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, durante um plantão. Conforme o Agravo Regimental interposto pela Anoreg-AL, “não existiria nenhuma ilegalidade no caso, dentro do contexto da Resolução 32/2016, desde que o percentual utilizado, embora diferente do apontado pelo índices oficiais, a estes não se exponha superior”.

No entanto, a desembargadora deixou de apreciar a ação entendendo que as necessidades da Anoreg-AL não se encaixavam nos trabalhos de  um Plantão Judiciário. “Não foi possível extrair que os prejuízos estão sendo efetivamente suportados pelos notários e registradores, e que os mesmos estão sofrendo com perseguições e cobranças. Torna- se difícil, sem esta demonstração concreta, vislumbrar a urgência que o impetrante alegar existir”, destacou. 

COMEMORAÇÃO

A liminar concedida pelo desembargador Celyrio Adamastou foi comemorada pela Anoreg, que publicou a decisão no site da associação. De acordo com a matéria, “a decisão do desembargador atualiza em 30% os valores dos emolumentos cobrados pelos cartórios extrajudiciais do estado após 10 anos sem recomposição da tabela”. A decisão, esperada há meses pela categoria, foi celebrada como uma grande vitória pelos cartorários de todo estado.

“Essa decisão representa uma vitória para todos que integram a Associação. Com essa decisão a justiça está sendo feita”, afirmou o presidente da Anoreg/AL, Rainey Marinho, acrescentado que a categoria não tem as recomposições das tabelas regulares há dez anos. “A inflação subiu nesses últimos anos e nossa classe não teve a recomposição devida. É muito importante para a classe tentar repor as perdas dos últimos dez anos”, avaliou.

Marinhou ainda afirmou que a classe notarial sofreu duras críticas nos últimos meses. “A classe veio encarando nesses últimos três meses, diversas campanhas nas redes sociais de críticas contra a nossa classe de uma forma geral. Essa vitória vem afirmar o sentimento que a classe tem na legalidade; a busca pela legalidade e a confiança que a nossa categoria tem na Justiça. Essa é nossa melhor resposta, sem precisar entrar em “guerras” nas redes sociais’, desabafou. 

ILEGALIDADE

Cartórios de Alagoas descumprem leis

A Lei federal nº 6.015, de 1973, garante em todo o país desconto de 50% nos custos do registro para quem compra o primeiro imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Mas Alagoas saiu na contramão e desde agosto de 2016, graças à decisão do Conselho Estadual da Magistratura em revogar a concessão do desconto, passou a ser o único estado da federação a pagar 100% pelo serviço. 

Na tentativa de reverter a situação, o deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB) já levou a problemática ao presidente do Tribunal de Justiça, Otávio Praxedes, pedindo medidas urgentes a fim de que a lei volte a ter efeito. 

Um dado que chama a atenção é que o custo cartorial é alto. Para se ter uma ideia, atualmente para registro de primeiro imóvel o valor pode ultrapassar R$ 6 mil, sendo R$ 3 mil do registro de compra e venda, e R$ 3 mil de registro da alienação fiduciária. “Em tempos de crise, pesa no bolso do cidadão, e acaba agravando a situação também da economia do setor”, criticou o parlamentar.

“É um direito do consumidor ter esse desconto de 50% nos cartórios, mas por interesse de uma minoria apenas em Alagoas ele não é concedido. Estamos fazendo a nossa parte de vir atrás de uma mudança e um direito da população”, disse o deputado.

Corregedoria 

prorroga 

recadastramento 

de cartórios 

A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas prorrogou, por mais dez dias, o prazo para recadastramento das Serventias Extrajudiciais (cartórios) do Estado, de acordo com o provimento nº 12/2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (3).

O recadastramento de todos os cartórios alagoanos foi regulamentando pelo provimento nº 10/2017 e deverá ser feito, exclusivamente, por meio de malote digital. Alagoas possui 237 cartórios, sendo 19 na Capital e 218 nas demais Comarcas do Estado.

O cartório deverá enviar, junto ao formulário contido no anexo do provimento, cópia digitalizada da norma que regulamenta sua criação; cópia da publicação do Ato de Investidura do titular e cópias do RG e CPF do responsável, bem como comprovante de endereço e comprovante de escolaridade.

Se interino, o responsável pelo cartório deverá enviar cópia da publicação da portaria de designação; cópia do Termo de Compromisso e Posse, cópias do RG e CPF, comprovante de endereço e comprovante de escolaridade; cópia da publicação da(s) portaria(s) de designação do(s) substituto(s); data da eventual vacância da serventia (morte, aposentadoria, invalidez, apresentação da renúncia ou decisão final que impôs a perda da delegação), acompanhada do documento comprobatório. Os interinos sub judice deverão comprovar tal situação.

O não preenchimento completo e correto dos dados solicitados ou o não envio dos documentos comprobatórios, poderão implicar no não cadastramento da serventia junto à Corregedoria e, consequentemente, no não recebimento dos selos necessários à prática dos atos notariais e registrais.

Caso isso aconteça, as serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais, além da penalidade referida, ficarão impedidas de requerer o ressarcimento dos atos gratuitos. O não atendimento ao recadastramento pelo responsável pelo cartório, no prazo estabelecido, configura falta funcional, passível de apuração em processo administrativo disciplinar.

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