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18 de Setembro de 2018

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Edição nº 911 / 2017

06/03/2017 - 18:24:25

Autarquia publica lista de funcionários celetistas

Legislação garante permanência do pessoal administrativo da antiga AL Previdência até que haja concurso

Por LilianTourinho

Quem leu o Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE-AL), do dia 20 de fevereiro, pode ver a publicação da lista de funcionários da antiga AL Previdência. Isso mesmo, antiga, já que com a Lei 7.751, de 9 novembro de 2015, a Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas mudou de Serviço Autônomo de Direito Privado para uma Autarquia de Direito Público, e passou a se chamar Alagoas Previdência.

Com base no art. 111 da referida lei, é garantido que a nova autarquia mantenha o pessoal administrativo da AL Previdência até a realização do concurso público para a substituição de empregos em cargos efetivos.

Considerando os princípios da legalidade, da transparência e da publicidade, a instituição publicou a relação dos empregados celetistas que serão substituídos por novos servidores efetivos. 

“Quando cheguei a Alagoas para gerir a nova autarquia, a convite do governador do Estado, montei um plano que envolve ações de melhores práticas de gestão. Uma dessas ações é o Pró-Gestão, que envolve governança corporativa, controle interno e Educação Previdenciária”, disse Roberto Moisés, que é servidor público efetivo desde 1982 e foi diretor-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF).

A NOVA AUTARQUIA

A Alagoas Previdência é vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag). A nova autarquia tem regime jurídico de direito público e goza das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, como a impenhorabilidade de seus bens, o que fortalece a instituição e traz maior segurança aos segurados. 

A instituição continua composta pelos conselhos deliberativo, diretor e fiscal. Porém, com representação dos poderes e órgãos no Conselho Fiscal e a participação de associações e sindicatos, que representam ativos, inativos e pensionistas, no Conselho Deliberativo. 

A Lei 7.751 também mantém a segregação de massas com os fundos financeiro, militar e de previdência, sendo que os fundos financeiro e militar são financiados pelo regime de repartição simples e o fundo financeiro de previdência pelo regime de capitalização. 

A unidade gestora possui como segurados os servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e, ainda, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública. 

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