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19 de Novembro de 2018

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Edição nº 911 / 2017

23/02/2017 - 19:09:13

CNJ manda apurar pagamentos a mais 4 juízes

Colegiado considerou legais pagamentos efetuados a outros 10 magistrados

Vera Alves [email protected]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer saber se houve ou não má-fe no recebimento de horas extras por quatro magistrados. Wladimir Paes de Lira, Antônio Bittencourt Araújo, Maria Valéria Lins Calheiros e Silvana Lessa Omena serão alvo de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Tribunal de Justiça. A decisão foi tomada na 245ª sessão do colegiado, realizada na terça, 21, durante o julgamento de um Procedimento de Controle Administrativo que tinha como alvo outros 10 magistrados.

Paes de Lira, Maria Valéria, Antônio Bittencourt (irmão do desembargador Fábio Bittencourt) e Silva Omena (filha do desembargador aposentado Gerson Omena) não figuraram no julgamento de terça porque, de acordo com o relator do PCA 0004156-46.2009.2.00.0000, o conselheiro Rogério Nascimento, não apresentaram defesa. De acordo com a Associação dos Magistrados Alagoanos, eles sequer foram notificados.

O entendimento do relator do PCA, que terminou prevalecendo, foi o de que o fato de não terem sido notificados não é motivo para que os pagamentos tidos como ilegais pela Secretaria de Controle Interno do CNJ deixem de ser investigados. “A proposta que trago ao Plenário é que não se premie a deslealdade”, afirmou Nascimento.

No caso de Maria Valéria Lins Calheiros, os pagamentos a serem investigados se referem ao exercício de função temporária como juiz auxiliar da Corregedoria, entre janeiro e fevereiro de 2005, e serviços prestados ao programa Justiça Itinerante no mesmo período. 

Silvana Lessa Omena terá avaliados os pagamentos por serviço extraordinário na função temporária de juiz de Turma Recursal recebidos de janeiro de 2005 a março de 2006 e por serviços prestados no Justiça Itinerante em outubro de 2005. 

Também por recebimento de horas extras por serviços prestados ao Justiça itinerante será investigado o juiz Wlademir Paes de Lira.

Citado pelo relator, o juiz Antônio Bittencourt de Araújo não teve especificados os pagamentos apontados como suspeitos pela Secretaria de Controle Interno.

CASO REMONTA 

A 2009

Conhecido como “farra das horas extras”, o pagamento de valores excessivos a juízes e desembargadores pelo Tribunal de Justiça de Alagoas remonta a 2009, quando uma inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao CNJ, detectou as irregularidades. Foi no bojo desta inspeção que foram instaurados vários procedimentos administrativos, o primeiro deles tendo como alvo o hoje desembargador afastado Washington Luiz. Condenado a ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 360 mil, ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Obteve liminar suspendendo a decisão do CNJ e o processo nunca teve julgamento de mérito no STF. Conclusão: acabou sendo arquivado.

Situação idêntica vive a desembargadora Elisabeth Carvalho que em junho de 2014 foi condenada pelo CNJ a devolver os recursos que teria recebido de forma indevida a título de hora extra durante o recesso forense, nos mês de dezembro de 2005. Recorreu ao STF que inicialmente negou prosseguimento ao mandado de segurança por ela impetrado, mas ela recorreu da decisão.

LEGALIDADE 

E DECADÊNCIA

Os 10 juízes cujos pagamentos foram analisados na sessão da terça pelo CNJ terminaram sendo beneficiados pelo voto divergente do conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, prevalecendo sua tese de decadência do caso – os pagamentos em questão foram efetuados há 12 anos – e a legalidade dos mesmos, em função do fato de a Resolução 13 do CNJ que regulamenta o pagamento por serviços extraordinários a magistrados datar de 2006.

Neste aspecto, foram vencidos os votos do corregedor Nacional de Justiça, João Noronha, e do relator do PCA, Rogério Nascimento. Segundo eles, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional já disciplinava a questão e em nenhum artigo ela previa pagamentos por participação em concurso público ou em mutirões, situações nas quais os juízes de Alagoas receberam adicionais.

Indicado pelo STF para compor o Conselho Nacional de Justiça, Carlos Levenhagen, 56 anos, é desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e raramente vota no sentido de condenar a conduta de magistrados investigados pelo colegiado.

Na sessão da terça, foram analisados os pagamentos efetuados aos seguintes magistrados alagoanos: Alberto Jorge Correia de Barros Lima, Alcides Gusmão da Silva, Alexandre Lenine de Jesus Pereira, André Gêda Peixoto Melo, Antônio Emanuel Dória Ferreira, Edvaldo Rios Bandeira, Geraldo Cavalcante Amorim, Ney Alcântara e Orlando Rocha Filho. 

Nenhum foi condenado a devolver qualquer valor ou responder a processo administrativo. 

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