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26 de Setembro de 2018

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Edição nº 908 / 2017

07/02/2017 - 10:23:25

Alagoas é o único estado que descumpre lei dos cartórios

Deputado Rodrigo Cunha diz que cartórios se valem de decisão isolada para negar desconto

Maria Salésia com assessoria [email protected]
Deputado Rodrigo Cunha vai acompanhar posição do TJ

A Lei federal nº 6.015, de 1973, garante em todo o país desconto de 50% nos custos do registro para quem compra o primeiro imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Mas Alagoas saiu na contramão e desde agosto de 2016, graças à decisão do Conselho Estadual da Magistratura em revogar a concessão do desconto, passou a ser o único estado da federação a pagar 100% pelo serviço. Na tentativa de reverter a situação, o deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB) esteve no último dia 30 com o presidente do Tribunal de Justiça, Otávio Praxedes, pedindo medidas urgentes a fim de que a lei volte a ter efeito.
Segundo a assessoria de comunicação do parlamentar, ele vai continuar lutando para que essa taxa abusiva seja reduzida. Em relação ao apelo ao presidente do TJ, Cunha garantiu que irá acompanhar o desenrolar do processo. 


Um dado que chama a atenção é que o custo cartorial é alto. Para se ter uma ideia, atualmente para registro de primeiro imóvel o valor pode ultrapassar R$ 6 mil, sendo R$ 3 mil do registro de compra e venda, e R$ 3 mil de registro da alienação fiduciária. “Em tempos de crise, pesa no bolso do cidadão, e acaba agravando a situação também da economia do setor”, criticou Cunha.


Apesar dos valores altos, apenas quem recorre judicialmente consegue o benefício, mas nem todos conhecem esse direito. Rodrigo Cunha lamenta que “em pleno cenário de crise econômica, tanto o cidadão alagoano quanto as empresas do mercado imobiliário, que dependem do bom funcionamento do Sistema Registral, vem sendo penalizados com a indevida cobrança de emolumentos cartorários sem a aplicação do redutor legal”.


O deputado argumenta ainda que “valendo-se de um isolado julgamento do Conselho Estadual da Magistratura (Processo no 273/2013 - SISPROAD 02065-0.02012.002, Acórdão n. 15/2015), os Cartórios de Registro de Imóveis têm se negado a conceder o desconto legalmente previsto e vigente em todo o Brasil”.


Vale ressaltar que o deputado já havia levado o assunto ao plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas. Inclusive, em dezembro do ano passado fez uma indicação para que o tribunal reavaliasse a situação. No entanto, os demais deputados estaduais não aprovaram o pedido.


“É um direito do consumidor ter esse desconto de 50% nos cartórios, mas por interesse de uma minoria apenas em Alagoas ele não é concedido. Estamos fazendo a nossa parte de vir atrás de uma mudança e um direito da população”, disse o deputado.

POSIÇÃO DO TJ
A assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) informou que o presidente do TJ, desembargador Otávio Leão Praxedes, recebeu a manifestação do deputado Rodrigo Cunha e pediu para que ele formalizasse o pedido, o que já foi feito. Em seguida, o presidente encaminhou o ofício do deputado para a Corregedoria Geral da Justiça por se tratar de uma matéria de competência do órgão.
Ainda de acordo com a assessoria, o desembargador Otávio Praxedes destacou que seu entendimento é pela aplicação da lei federal.
Taxas cartoriais no Tocantins são questionadas
A polêmica envolvendo taxas abusivas de cartórios se estende em todo o país e a tentativa de coibir tal medida vem dos mais diferentes segmentos da sociedade. Prova disso é que em outubro de 2016 o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação contra as tabelas da Lei 2.828/2014, do Tocantins, que fixam os valores de emolumentos relativos a serviços notariais e de registro no estado.
No mérito, o procurador pede que os dispositivos sejam declarados inconstitucionais nos valores que excederem ao máximo de R$ 1 mil ou quantia que o STF (Supremo Tribunal Federal) venha a definir. Vale ressaltar que a ADI foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, por prevenção, por ser ela relatora da ADI 5095, que questiona a mesma lei.

Entre outros pontos, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) aponta que as normas questionadas violam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que são manifestações do princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), e o princípio da vedação de tributo com efeito confiscatório (artigo 150, inciso IV, da CF).

Diante do pedido, na terça-feira, 31, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, “adotou rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5596. A medida permite que o STF analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar, tendo em vista a relevância da matéria e sua importância para a ordem social e segurança jurídica”.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia determinou a requisição de informações ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins “com urgência e prioridade a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias”. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados, sucessivamente, para manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República, no prazo máximo de cinco dias cada. A presidente também determinou o apensamento da presente ação à ADI 5095, que questiona a mesma lei.

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