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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 906 / 2017

24/01/2017 - 07:59:54

Estado terá que ressarcir alagoanos em mais de R$ 300 milhões

Cálculo de cobrança nas contas de energia elétrica é inconstitucional no entendimento do STJ

Vera Alves [email protected]

Se todos os alagoanos – pessoas físicas e jurídicas – decidirem ingressar com pedidos de ressarcimento do que pagaram a mais de ICMS nas contas de energia elétrica, o Estado terá de desembolsar R$ 300 milhões para quitar esta dívida. Trata-se de cálculo grosseiro, feito com base no que o governo tem arrecadado mensalmente através da Eletrobras Alagoas, pouco mais de R$ 25  milhões, mas que tem como fundamento o direito de todos os consumidores da concessionária de energia em terem restituídos os valores pagos a mais nos últimos cinco anos.


A polêmica sobre a cobrança do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – nas contas de energia elétrica vem ganhando os gabinetes da justiça em todo o País desde o final do segundo semestre do ano passado, quando consumidores de estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais passaram a ingressar com ações pedindo o ressarcimento. Tais ações têm por base a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.


E foi com base na súmula que o próprio STJ no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1359399 MG 2012/0269472-0 decidiu que não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica).


Ocorre que em Alagoas, como na maioria dos demais estados, o consumidor tem tido cobrado nas contas que paga ICMS incidente sobre as taxas de Transmissão e Distribuição, quando a base de cálculo deveria se ater ao valor referente do gasto com Energia.


O EXTRA conversou sobre o assunto com o advogado paulista Heitor Miranda de Souza, especialista na área cível e consultor jurídico nas áreas administrativa, ambiental e constitucional. Autor do artigo “Tribunais brasileiros reconhecem como indevida a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica”, publicado no site JusBrasil, ele analisou duas contas da Eletrobras Alagoas a pedido do semanário e confirmou que a metodologia aplicada para cobrança do ICMS fere o direito do consumidor.
Salientou que todos os consumidores alagoanos têm, portanto, direito a restituição, além de terem sustada a cobrança irregular. A orientação é para que o consumidor ingresse com ação de ressarcimento junto à Vara da Fazenda Pública Estadual contra  o governo do Estado. “Trata-se de direito líquido e certo a todo tipo de consumidor, residencial, comercial e industrial”, enfatizou.


ELETROBRAS

Indagada sobre a questão, a Eletrobras Alagoas esclareceu, através de  sua Assessoria de Comunicação, que a forma de cálculo da cobrança de ICMS é determinada pelo governo do Estado, via Secretaria da Fazenda (Sefaz) e tem como base a Lei estadual 5.900/96, o Decreto-Lei 6.137/99 e regulamento associado (Decreto 35.245/91 e suas atualizações).


A empresa nega haver erro no cálculo do ICMS, frisando que a “Eletrobras Distribuição Alagoas é mera contribuinte do ICMS preestabelecido pela legislação Estadual, que define a base de cálculo do tributo para as suas classes de consumo de energia elétrica, visto que o Governo Estadual é o ente tributário”.


AS CONTAS ANALISADAS
Uma das contas analisadas pelo advogado é de um consumidor residencial que teve cobrados R$ 12,92 de ICMS calculados sobre o valor global de R$ 76,00 relativos a Distribuição (R$ 13,01), Energia (R$ 22,12), Transmissão (R$ 1,26), Encargos (R$ 24,05) e Tributos (R$ 15,56), tendo sido aplicada a alíquota de 17% por se tratar de unidade com consumo entre 31 a 150 kWh.


De acordo com o advogado Heitor Miranda, este consumidor, no caso desta conta com vencimento a 10 de janeiro deste ano, deveria ter pago apenas R$ 3,76 de ICMS, pois a base de cálculo deve ser apenas o valor da energia efetivamente consumida – R$ 22,12. Assim, ao invés dos R$ 91,29 que pagou, deveria ter pago R$ 82,13.


A diferença pode parecer pouca, mas acumulados ao longo de cinco anos, se hipoteticamente sua conta tivesse se mantido nestes mesmos valores, ele tem a receber de volta ao menos R$ 549,60 a serem ainda acrescidos de juros.


Em outro caso, também de consumidor residencial mas com consumo de 586 kWh para o qual a alíquota é de 27%, o prejuízo foi bem maior. Pagou R$ 99,28 de ICMS calculados sobre R$ 367,71 –  referentes a Distribuição (R$ 54,98), Energia (R$ 93,56), Transmissão (R% 5,36), Encargos (R$ 101,74) e Tributos (112,06). Deveria ter pago apenas R$ 25,26 de ICMS calculado sobre o valor da energia consumida e a conta cobrada, no total de R$ 409,50, deveria ter sido de R$ 335,48.

Fazenda: Alagoas segue as regras aprovadas pelo Confaz

Procurada pelo EXTRA, a Secretaria da Fazenda afirmou adotar o posicionamento de todas as demais secretarias de Fazenda do país, defendido de forma institucional pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), “no sentido da legalidade da cobrança do imposto ao valor integral”.


Destacou respeitar as opiniões divergentes e revelou que “o assunto foi encaminhado, por meio de pauta, à ministra Cármen Lúcia em reunião com os secretários de Fazenda dos Estados para que o Supremo Tribunal Federal pacifique o quanto antes o entendimento”, diz nota da pasta.


De acordo com o secretário George Santoro, o recolhimento do ICMS da energia funciona como da indústria.


“Na indústria, temos as etapas de produção-transporte-comercialização e a incidência do tributo acontece em todas as etapas. Com a energia não é diferente. Temos a etapa de produção/geração-transmissão-distribuição, onde também há a incidência do ICMS em todas as etapas, como previsto na legislação do ICMS”, disse.

Arrecadação

Em dezembro do ano passado, a arrecadação de ICMS do Estado via Eletrobras de Alagoas foi de R$ 25.541.095,07 através das seguintes classes de consumidores:
COMERCIAL NORMAL -  R$  9.684.586,66
INDUSTRIAL NORMAL-  R$  1.165.785,68
RESIDENCIAL NORMAL-  R$  14.690.722,73
Para inferir o valor de recursos a serem ressarcidos, o EXTRA fez a média das alíquotas de 17% e 27% e deduziu o que teria sido cobrado a mais, cerca de R$ 5 milhões por mês. Assim se chegou ao valor de R$ 300 milhões referentes aos últimos cinco anos. Trata-se, portanto, de estimativa que não tem como base os valores reais cobrados/recebidos pelo Estado.


O fato concreto é que todo e qualquer consumidor – pessoa física e jurídica – tem direito ao ressarcimento e a exigir que a partir de agora o ICMS incida apenas sobre o valor da energia que efetivamente utilizou.
Em alguns estados a justiça está recebendo ações coletivas. É o caso do Sindicato dos Escritórios de Contabilidade, Auditorias e Perícias Contábeis do Estado de Minas Gerais que ingressou com ação em nome de seus associados.


De acordo com o advogado Heitor Miranda, o novo Código do Processo Civil também permite que o Ministério Público Estadual ingresse com este tipo de ação por se tratar de demanda coletiva.

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