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20 de Novembro de 2018

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Edição nº 905 / 2017

12/01/2017 - 19:40:04

Plano de saúde descumpre ordem judicial e pode ser punido

Usuária diz que, mais uma vez, vai entrar na Justiça para que seja tomada providência enérgica contra a operadora

Maria Salésia [email protected]

O imbróglio envolvendo planos de saúde e contratante vem de longas datas e parece que está longe de chegar ao fim. Dessa vez, a quebra de braço é entre o plano de saúde da Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda Regional Alagoas (Fundação Assefaz) e a usuária Keila de Souza Oliveira que mesmo de posse de sentença judicial favorável, o plano teima em desobedecer ordem do juiz. Diante do impasse, Keila alega crime de desobediência e mais uma vez vai entrar na Justiça pedindo providências enérgicas contra a operadora de saúde.

A consumidora reclama que embora em 15 de setembro de 2016 o juiz da 1ª Vara Civil da Capital (Maceió), Ivan Vasconcelos Brito Júnior, tenha proferido sentença favorável a seu pedido de liberação de exames e outros procedimentos médicos-cirúrgicos solicitados por médicos assistentes sem que seja exigido passar por auditoria, a Assefaz teima em ignorar a lei e na semana passada, quando necessitou de realizar um procedimento, o plano exigiu “a perversa auditoria médica potencializando mal a sua saúde”.

Na Ação de Obrigação de Fazer nº 0725259-34.2014.8.02.0001 Keila relata que ao ser diagnosticada com doença ocular (catarata) solicitou a realização do exame (Pentacam)  prescrito por seu médico e indispensável para o pré-operatório da catarata foi surpreendida com a informação de que só poderia ser liberado após passar por auditoria médica-perícia, “recusando-se a custear o exame referido”. Diante da recusa, disse a paciente, ajuizou a ação pedindo ainda a confirmação de liminar e a declaração da nulidade da cláusula contratual n° 64 que estabelece a necessidade da referida auditoria médica prévia.

Vale ressaltar que ao ser citada, a  Assefal contestou a decisão alegando que sua “natureza jurídica é de entidade de autogestão em assistência à saúde, sem fim lucrativo restrito a um grupo fechado de associados... diferenciando assim  dos demais planos de saúde existentes no mercado de consumo”. No mérito, alegou a “inexistência de ato ilícito de sua parte haja vista que a negatividade de autorização fundamentou-se na ausência de previsão do procedimento requerido no rol da ANS RN nº 319/2013”.

No entanto, a paciente cita o Regulamento da Asefaz onde consta que a mesma visa “a prestação continuada de serviço de saúde entre as partes jurídicas e os particulares serão regulados pelo Código de Defesa do Consumidor”.

A usuária contestou ainda ao afirmar que esse veto é proibido pelos ARTS 94,97 do vigente código de ética médica e o Art. 8ºda resolução do Conselho Federal de Medicina 1.614/01. “Mas, há muitos anos e, sobretudo, após a sentença proibindo, a Assefaz continua  com a brutal prática. Isto é gravíssimo e agride o estado democrático de direito”, afirmou Keila.

Ela enfatizou dizendo que a Assefaz não poderá alegar que desconhece a sentença do juiz titular da 1ª Vara Civil da Capital porque em 10 de outubro de 2016 ingressou com recurso de apelação contra a sentença que determinou que ela se abstivesse de exigir a “desumana e ilegal auditoria médica da denunciante”.

Para sustentar seus argumentos, a consumidora cita o Art.536, paragráfo 3º do novo Cóodigo de Proceso Civil que criminaliza a conduta de desobediência a ordem judicial. Que diz “ No cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. E mais: o parágrafo 3º deixa claro que “ o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumpre a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência”. Levando em consideração, ainda , que o crime de desobediência está previsto no Art.330 do vigente código penal brasileiro.

Keila Oliveira disse  que quando a pessoa contrata o plano de saúde não pode prever qual tipo de doença poderá ser acometida, mas acredita que receberá o tratamento necessário.”Não cabe ao plano decidir qual o procedimento adequado. Ainda porque quando o paciente é submetido a auditoria médica, além de ser constrangedor por não ter uma relação de confiança, pode existir a parcialidade. O que queremos é que a decisão seja cumprida”, desabafou.

Juiz determinou que exame seja realizado, mas plano ignora

Em sua decisão, o juiz Ivan Vasconcelos Brito Júnior argumentou que “ norteado pela legislação e jurisprudência pátria consolidada, é que declaro nula a cláusula contratual que exige a submissão do paciente à Junta ou auditoria Médica - conforme previsto no Art. 64 do regulamento da ré”. E concluiu que julga procedente o pedido  para confirmar os termos da decisão liminar para a autorização do exame Pentacam, indispensável para o pré-operatório da cirurgia de catarata. 

O juiz declarou, ainda, “nula a cláusula contratual abusiva prevista no Artigo 64, do regulamento da Assefaz, afastando a possibilidade de submeter a autora a uma Junta ou Auditoria Médica previamente à autorização de qualquer procedimento ou exame”.

Como a decisão foi ignorada, Keila disse que vai entrar na Justiça para que sejam tomadas providências enérgicas a fim de proibir em definitivamente que a Assefaz exija auditoria médica com o objetivo de autorizar ou vetar exames e procedimentos clínico-cirúrgicos. Isso porque, disse Keila,  a sentença já proibiu essa prejudicial prática. “Solicitação de médico assistente deve ser autorizado na própria recepção. Não precisa passar por médico auditor. É uma situação constrangedora e abala ainda mais a saúde do paciente”, concluiu a usuária da Assefal.

VIA  CRUCIS

 Keila Oliveira iniciou o ano em uma verdadeira via crucis. No dia 3 de janeiro desse ano, foi até a sede da Assefaz para pedir autorização do exame de ecocardiograma com doppler, que foi solicitado por seu cardiologista. No entanto, a atendente, de nome Alanna, informou que a “doutora” iria verificar e dar o ok. Depois, iria mandar a autorização por e-mail, o que não aconteceu. Keila recebeu o documento dia 5 em mãos. 

Ainda no dia 5 de janeiro Keila levou solicitação de sua dermatologista para ser autorizado e a mesma pessoa (Alanna) informou que a “doutora” não estava e que precisava de autorização da mesma para poder liberar e enviar por e-mail. A autorização só chegou dia 9. Mas o problema não parou por aí. No último dia 6 ela voltou à Assefaz para autorização de uma RM com contraste. Dessa vez, a mesma assistente tirou uma foto com o celular e enviou para a “doutora”. Keila disse que esperou cerca de 30 minutos pela decisão, mas Alanna informou que mandaria por e-mail. Como o exame estava marcado para o dia 7, pela manhã, e após muita insistência, conseguiu a liberação no mesmo dia.

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