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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 905 / 2017

12/01/2017 - 19:29:17

CNJ cobra mais de R$ 300 mil pagos ilegalmente pelo TJ de Alagoas

Desembargadora Elisabeth Nascimento terá de devolver mais de R$ 11,3 mil depois de ter recurso negado pelo STF

Vera Alves [email protected]
Elisabeth Nascimento vai recorrer da decisão do ministro Fachin

Denunciada pelo EXTRA ao longo de quase uma década, a farra das horas extras no Tribunal de Justiça de Alagoas ganhou esta semana um capítulo especial com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em rejeitar recurso impetrado pela desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinara que ela devolvesse recursos recebidos ilegalmente da Corte alagoana a título de hora extra. 

Trata-se de decisão que irá influenciar no julgamento de outros casos idênticos, um deles já na pauta de julgamento do Conselho Nacional de Justiça envolvendo 10 magistrados – entre desembargadores e juízes – que receberam entre 2005 e 2007 mais de R$ 176 mil em valores da época e que, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), somam R$ 317.830,41 até a quarta, 11.

Em valores de hoje, Elisabeth Nascimento terá de devolver R$ 11.342,42 referentes aos R$ 6 mil que recebeu em dezembro de 2005 quando ocupava a vice-presidência da Corte na gestão do desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, aposentado desde 2009 e que, como ela, foi igualmente condenado pelo CNJ a devolver horas extras recebidas indevidamente durante recesso forense.

No caso do desembargador aposentado, o valor a ser restituído é maior: eram R$ 8 mil em 2005  - R$ 2 mil recebidos no mês e julho e R$ 6 mil em dezembro - e que, atualizados pelo IPCA até o dia 11 deste mês sobem para R$ 15.202,10. A atualização, contudo, não inclui juros. A desembargadora disse que vai recorrer. 

Elisabeth Nascimento e Estácio Gama são o alvo do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0005921-47.2012.2.00.0000 instaurado pelo CNJ como resultado de uma inspeção feita em 2011 na Corte alagoana e que detectou o pagamento ilegal de horas extras a desembargadores, juízes, servidores e até a estagiários no período de 2005 a 2010. 

Em 24 de março de 2014 o parecer da relatora do PCA Luiza Cristina Fonseca Frischeisein foi aprovado na 185ª sessão ordinária do CNJ, mas a desembargadora se insurgiu contra a decisão do colegiado e entrou com mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal no dia 28 de maio do mesmo ano. Dois dias depois obteve liminar do ministro Ricardo Lewandowski sustando os efeitos da decisão do CNJ.

O mérito do Mandado de Segurança 32979 somente viria a ser analisado no dia 16 de dezembro do ano passado pelo relator, o ministro Edson Fachin, que negou seguimento do recurso acatando parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Exarado em janeiro de 2015, o parecer de Janot confirma o parecer da relatora e rebate as alegações de Elisabeth Nascimento de que não teria havido má-fé no recebimento dos valores a título de hora-extra. “A boa-fé, na hipótese em exame, não se sustenta, restando claramente demonstrada, de forma oposta, a má-fé no recebimento dos valores. Trata-se de benefício sem previsão legal, cujo pagamento tem fundamento em legislação obviamente inaplicável aos magistrados, por decisão da própria Administração do Tribunal de Justiça de Alagoas. Confundem-se, aí, o papel do administrador, a quem compete determinar o pagamento e o dos beneficiários da verba, Presidente e Vice-Presidente da Corte. Trata-se da alta cúpula do Poder Judiciário estadual, a quem não é permitido desconhecer a lei e a Constituição Federal”.

Janot refere-se ao fato de, à época dos fatos, presidente e vice-presidente do TJ haverem ignorado tanto a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79) quanto a Emenda Constitucional 45, de 2004 que tratam da remuneração de membros do Poder Judiciário, definem as hipóteses em que cabe a percepção de benefícios como hora extra e, no caso da EC, também põe fim ao chamado recesso forense nos meses de julho e dezembro. 

Pela legislação, presidente e vice-presidente não teriam direito ao recebimento de hora extra pela atividade exercida em plantões judiciários – caso do recesso. E, desde 2004, o recesso de meio e final de ano já havia sido abolido por força da emenda constitucional, mas não era respeitado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

Mais 2 desembargadores e 8 juízes podem ser condenados a ressarcir erário

A primeira sessão ordinária de 2017 do Conselho Nacional de Justiça terá em sua pauta mais um caso de horas extras pagas ilegalmente a magistrados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. Trata-se do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0004156-46.2009.2.00.0000 e que, a despeito de instaurado antes do PCA envolvendo os desembargadores Elisabeth Carvalho Nascimento e  Estácio Luiz Gama de Lima, teve trâmite mais demorado em razão de envolver 10 magistrados alagoanos, dois deles promovidos a desembargador após o início das investigações pelo CNJ.

Neste PCA, foram analisados os pagamentos de horas extras no período de 2005 a 2008 que tiveram como beneficiários os juízes de Direito e que foram detectados a partir de inspeção feita ao TJ pela Corregedoria Nacional de Justiça em 2009 e que chamaram a atenção em face dos valores idênticos e da frequência.  Três anos depois, e com base nas próprias informações do TJ, ao qual foi solicitada a relação completa de todos os pagamentos feitos, a lista de magistrados que teriam recebido de forma indevida caiu para 10.

Em valores da época e limitado ao anos de 2005, 2006 e 2007, foram R$ 176.219,31 pagos em horas extras aos seguintes magistrados: Alberto Jorge Correia de Barros Lima, Alcides Gusmão da Silva (desembargador), Alexandre Lenine de Jesus Pereira, André Geida Peixoto Neto, Antônio Emanuel Dória Ferreira, Edivaldo Bandeira Rios (desembargador aposentado), Geraldo Cavalcanti Amorim, Manoel Cavalcante de Lima Neto, Ney Costa Alcântara de Oliveira e Orlando Rocha Filho. Como ordenadores da despesa, já que eram os presidentes da Corte na época, também estão incluídos no PCA e portanto passíveis de punição os desembargadores Estácio Luiz Gama de Lima (gestão de 2005 e 2006, aposentado desde 2009) e José Fernandes de Hollanda Ferreira (gestão de 2007 e aposentado em 2009).

O EXTRA não conseguiu ter acesso à planilha de 2008.

Tendo como relator o conselheiro Rogério Nascimento, o PCA está pronto para ser analisado pelo Pleno do CNJ desde o início do ano passado e chegou a ser colocado em maio para análise dos demais conselheiros no Plenário Virtual. Devido à complexidade do caso, acabou retornando para julgamento pelo Plenário físico e chegou a constar das três últimas sessões ordinárias do colegiado.

CNJ também investiga pagamentos a servidores e estagiários

O volume de pagamentos ilegais de horas extras pelo Tribunal de Justiça no período de 2005 a 2010 foi tão grande que o Conselho Nacional de Justiça optou por desmembrar os procedimentos de investigação em quatro categorias. A análise também leva em conta as mudanças na legislação estadual no que se refere aos direitos dos serventuários da Justiça. Os processos foram divididos da seguinte forma:

a) a desembargadores, em 2005 (5921-47)

b) a juízes de direito, de 2005 a 2008 (4156-46)

c) a estagiários, de 2005 a 2010 (5920-62)

d) a servidores, nos seguintes períodos: (4158-16.2009)

d.1) jan/2005 a dez/2006, quando aplicável a Lei Estadual n.º 5.350, de 8 de junho de 1992

d.2) fev/2007 a jul/2009, quando aplicável a Lei Estadual n.º 6.797, de 8 de janeiro de 2007

d.3) ago/2009 a abr/2010, quando aplicável a Lei Estadual n.º 7.082, de 31 de julho de 2009, que alterou o artigo 33 da Lei Estadual n.º 6.797/2007

QUANTO RECEBEU CADA MAGISTRADO 

Com base no relatório de inspeção de 2009, o EXTRA fez um levantamento quanto ao que teria sido recebido de forma ilegal por cada um dos magistrados em valores da época

- Alberto Jorge:                                                            R$ 3.000,00

- Alcides Gusmão:                                                       R$ 18.673,20

- Alexandre Lenine:                                                     R$ 39.500,00

- André Geida:                                                             R$ 3.245,00

- Antônio Dória:                                                            R$ 7.491,11

- Edivaldo Rios:                                                           R$ 100,00

- Geraldo Cavalcanti:                                                  R$ 41.000,00

- Manoel Cavalcanti:                                                   R$ 30.000,00

- Ney Alcântara:                                                          R$ 150,00

- Orlando Rocha:                                                        R$ 33.060,00

Total na época:                                                           R$ 176.219,31

Total corrigido (11/01/17):                                           R$ 317.830,41

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