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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 903 / 2016

03/01/2017 - 10:14:34

Pedro Oliveira

Pedro Oliveira

sta semana algumas tímidas alterações na Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública. O texto original e em vigor é de 1993 e sofreu algumas alterações com o passar dos anos buscando aperfeiçoar e criar mecanismos para facilitar e contratação de obras, compras e serviços da União, Estados e Municípios. 

Foram as facilidades e imperfeições da legislação que permitiram as fraudes em licitações, os conluios entre grandes empresas e um rombo de bilhões nos cofres públicos (ver Operação Lava Jato). Na União, nos Estados e Municípios nunca se roubou tanto como nos últimos tempos por via de contratações fraudulentas, licitações viciadas e dirigidas a quem oferece a melhor propina e não a melhor oferta como deveria ser.

Na verdade a lei de licitações está ultrapassada e contribui para a formação de “cartéis” e possibilita a manipulação dos processos por pessoas desonestas e administradores públicos inescrupulosos. Basta ver a quantidade de processos de improbidade administrativa envolvendo altos escalões de todas as esferas governamentais. Um roubo generalizado.

 As poucas novidades aprovadas pelo Senado até contribuem para a facilitação do sistema desonesto e da “rede oficial de corrupção”. Vejamos algumas dessas medidas: simplifica a modalidade de licitação Convite onde a Comissão de Licitação, que é formada por 3 (três) servidores públicos só vai existir para “casos considerados mais complexos”. Os casos “mais simples” serão conduzidos por uma só pessoa – o agente de licitação. Uma porta aberta para prevalecer a vontade de administradores desonestos; em outro item o valor para dispensa de licitação para compras e serviços passa de R$ 8 mil, para R$15 mil e de obras de engenharia salta de R$ 15 mil para R$ 60 mil.

Os órgãos de controle externo observam com desconfiança as poucas mudanças no procedimento licitatório para a administração pública e estão certos. Tentar associar liberdade de ação com responsabilidade em dias nebulosos de corrupção epidêmica em um país onde o crime compensa talvez não seja o melhor e mais adequado caminho.

Já para os especialistas em licitação as mudanças aprovadas pelo Senado   são insignificantes no ponto de vista técnico e nada  contribuem para o aperfeiçoamento das licitações, mas ajudam bastante na ação daqueles que querem roubar.

Congelando o fundo

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando a designação de um relator, o projeto do senador Magno Malta (PR-ES) que congela o valor destinado ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, mais conhecido como Fundo Partidário, por 20 anos. O valor total a ser destinado pelo orçamento da União de 2017 ao fundo é de R$ 819,1 milhões. Tal regra, apesar de ainda não estar em vigor, já foi na prática utilizada para o orçamento de 2017, já que o valor de R$ 819,1 milhões repete a destinação de 2016, sem a correção de 7,2% determinada para as despesas primárias.

Na justificativa, Malta reconhece sua inspiração na PEC do Teto de Gastos, já promulgada pelo Congresso, que prevê apenas a atualização monetária dos gastos públicos por 20 anos, tendo como referência a inflação do ano anterior.

- A lei dos partidos (Lei 9.096) determina que o aumento vegetativo do número de eleitores implicará no aumento dos recursos destinados para este fundo - lembra o senador, explicando que seu projeto modifica este dispositivo, adotando o congelamento.

Presente de Natal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (20) a renegociação das dívidas dos estados com a União. Pela proposta, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.

Em relação ao texto aprovado pelo Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira — neste momento, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.

Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelo Senado, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros. Agora, caberá a leis estaduais estabelecer as medidas de ajuste para que o plano de recuperação seja celebrado.

Malas cheias

O governo federal divulgou na tarde desta quarta-feira uma alteração de datas na medida provisória que regulamenta a distribuição dos valores das multas da repatriação de recursos do exterior. De acordo com a MP, o repasse para os estados e para o Distrito Federal ocorrerá imediatamente. Para os municípios, os efeitos valeriam a partir de 1º de janeiro de 2017. Com a alteração, os efeitos passam a vigorar a partir do próximo dia 30 de dezembro. Com isso, os municípios terão um valor extra em caixa ainda este ano.

Uma medida absurda e muito suspeita, naturalmente forçada por pressões políticas nada republicanas vindas da Câmara e do Senado. O grave é que os prefeitos que estão se despedindo dos mandatos terão em suas mãos muito dinheiro para torrar em dois dias, antes de entregar o cargo. Não custava esperar para repassar os valores aos novos gestores. Com toda certeza a grana que vai entrar nos cofres públicos terá destino nada convencional. Muita gente vai sair de bolso cheio. 

Pauta para o Ministério Público e Tribunal de Contas em defesa do dinheiro público moral e legal.

Fez por merecer

O prefeito Rui Palmeira chega ao fim do seu primeiro mandato com a plena consciência do dever cumprido, fato reconhecido pela população que lhe concedeu novo mandato. Teve um início de gestão complicado pela situação difícil em que pegou as finanças da capital. Foi obrigado a fazer inúmeras mudanças em sua equipe que em alguns momentos se mostrou incapaz de seguir o ritmo que o prefeito exigia para resultados positivos. A população em alguns momentos cobrou mais agilidade nas ações e pontuou índices de reprovação. Foi a partir da metade do seu primeiro mandato que houve uma reação buscando índices de eficiência conseguidos mesmo em tempos de crise na maioria dos municípios. Chega ao fim do primeiro mandato e inicia o segundo com histórias boas para contar e registrar no livro da eficiência. Colocou no lugar certo nomes comprometidos com a gestão pública competente, a exemplo de José Thomaz Nonô, Fellipe Mamede, Ib Breda, Fábio Palmeira, Antônio Moura, Gustavo Novaes, José Lages e outros bons nomes da equipe.

Venda              anulada

A pedido do Ministério Público, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, João Luiz Azevedo Lessa, tornou indisponível o imóvel conhecido como Fazenda Utinga, localizado no município de Rio Largo. Para impedir a realização de qualquer obra no local, o desembargador deferiu liminar suspendendo a execução da sentença proferida pelo juiz substituto da Comarca, Galdino Vasconcelos, em benefício da empresa MSL Empreendimentos Imobiliários Ltda. e de seu sócio-administrador Marcelo Antônio Ferreira Lessa, após julgamento de ação popular. O terreno foi objeto de um procedimento que visava anular o ato administrativo praticado pelo então prefeito Toninho Lins, responsabilizado por vender  o bem de 2.524.000 m², avaliado em R$ 21.479.240,00, por apenas R$ 700 mil, ou seja R$ 0,28 por metro quadrado. Segundo a ação popular, o gestor realizou procedimento licitatório ilegal, com suposto desvio de finalidade, gerando prejuízos aos cofres do Município.

Nota da           coluna

Comunico aos estimados leitores que estarei ausente nos próximos dias até a primeira semana de janeiro quando retornarei ao batente. Aproveito o ensejo para agradecer a prestigiosa leitura durante esse ano e desejar a todos um Feliz Natal e um Ano Novo cheio de realizações e com muitas “prisões”. 

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