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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 903 / 2016

03/01/2017 - 10:13:56

TJ proíbe a comercialização de lotes da Fazenda Utinga

Desembargador critica juiz de Rio Largo por ultrapassar limites de sua competência

Vera Alves [email protected]

A guerra jurídica em que se transformou a posse dos 2 milhões e 524 mil metros quadrados que compõem a Fazenda Utinga, em Rio Largo, ganhou mais um capítulo e desta vez com críticas contumazes à atuação do juiz Galdino José Amorim Vasconcelos por parte do presidente do Tribunal de Justiça, João Luiz Azevedo Lessa. O desembargador suspendeu, por meio de liminar, uma decisão dada pelo magistrado de primeira instância na qual extinguira a ação popular que tramita na Justiça desde 2011 questionando a forma como a MSL Empreendimentos Imobiliários adquiriu a propriedade junto ao Município.

Galdino Vasconcelos é hoje juiz da 2ª Vara da Comarca de Rio Largo, para onde foi transferido como punição pelo próprio TJ devido a condutas suspeitas no longo tempo em que atuou como titular da Comarca de Pão de Açúcar. A punição, contudo, foi questionada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que em maio último decidiu abrir um Processo de Revisão Disciplinar face às reiteradas sentenças suspeitas proferidas pelo magistrado.

O caso de Rio Largo envolve uma das maiores negociatas da história recente do município e tem como um de seus protagonistas o ex-prefeito Antônio Lins de Souza Filho, o Toninho Lins. Em 2012 ele chegou a ser preso junto com 9 dos 10 vereadores da maior cidade da Região Metropolitana de Maceió em função de irregularidades envolvendo a fazenda de propriedade da Usina Utinga Leão e que fora desapropriada pelo Município pagando como indenização o valor de R$ 700 mil.

Os mesmos R$ 700 mil foram pagos pela MSL à Prefeitura, um verdadeiro negócio da China, já que, nove meses após a compra, uma perícia determinada pela Justiça no bojo da ação popular confirmou que o imóvel valia ao menos R$ 21 milhões 479 mil e 240 para fins de IPTU e mais de R$ 30 milhões a preços de mercado. 

O valor pago pelo imóvel não foi a única irregularidade. A venda para uma empresa privada de um bem desapropriado para fins de utilidade pública sem licitação com base em uma lei elaborada especificamente com este fim e aprovada em regime de urgência pela Câmara de Vereadores também chamou a atenção. E mais: a Lei 1592 de 3 de dezembro de 2010 simplesmente ignorou uma anterior, a 1591 de 15 de setembro daquele mesmo ano que doou 45,20 hectares – 452 mil metros quadrados – da Fazenda Utinga para o Fundo de Arrendamento Residencial administrado pela Caixa dentro do programa Minha Casa Minha Vida tendo como beneficiárias famílias com renda de até três salários mínimos.

Indiferentes aos fortes indícios de ilegalidades, o juiz Galdino Vasconcelos simplesmente extinguiu a ação popular e a despeito desta estar em grau de recurso junto ao Tribunal de Justiça e autorizou a MSL a registrar os loteamentos Cidade Jardim I, II e III, a realizar obras no imóvel e comercializar os lotes. 

A legalização da falcatrua que envolve a Utinga, denunciada pelo EXTRA em sua edição de número 899 (http://novoextra.com.br/outras-edicoes/2016/899/29294/juiz-de-rio-largo-legaliza-fraude-com-terreno-de-usina) levou o promotor de Justiça Magno Alexandre Moura a recorrer ao TJ. Na sexta-feira da semana passada (16), o presidente da Corte, desembargador João Luiz de Azevedo Lessa, concedeu liminar acatando os argumentos do MP quanto aos riscos da decisão do juiz Galdino Vasconcelos, já que quem adquirisse qualquer lote de boa-fé poderia vir a ser prejudicado se, ao final da disputa quanto à legalidade da transação entre MSL e prefeitura, a justiça determinar a anulação do negócio.

Desembargador e promotor também questionaram o fato de o magistrado haver extinto a ação popular desconsiderando os recursos em segunda instância. “Ora, ao juiz não é conferido o poder de deliberar sobre aspectos que a lei proíbe que ele delibere, tal qual o duplo grau de jurisdição obrigatório. Não poderia ir, assim, de encontro à expressa determinação da norma, ordenando que a Decisão fosse cumprida sem antes passar pelo crivo do Tribunal, sob pena de nulidade, sobretudo quando se trata de Ação Popular, destinada a preservar interesses públicos primários da coletividade”, afirma João Lessa em determinado trecho de sua decisão.

O presidente do TJ proibiu a realização de qualquer obra no imóvel e determinou que o Cartório de Registro Imóveis de Rio Largo seja oficializado de que o mesmo está indisponível, ou seja, a MSL não pode registrar os loteamentos.

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