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Edição nº 902 / 2016

15/12/2016 - 21:20:52

Sindifisco acusa Estado de conceder crédito ilegal à Braskem

Negociação envolve a quantia de R$ 61 milhões e seria lesiva aos cofres públicos

José Fernando Martins [email protected]
Luiz Antônio Tenório (Associação do Fisco de Alagoas), Emílio Marcelino e Lúcia Beltrão, presidente e diretora do Sindifisco

As diretorias do Sindicato do Fisco (Sindifisco) e Associação do Fisco de Alagoas concederam coletiva de imprensa nesta quinta-feira, 15, para denunciar uma concessão de créditos que seria ilegal por parte do Governo do Estado em benefício da Braskem, que é controlada pela organização Odebrecht envolvida com a Operação Lava Jato. De acordo com o presidente do sindicato, Emílio Marcelino Pessoa Lira, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicou no Diário Oficial, no dia 18 de novembro deste ano, créditos em favor da empresa no valor de R$ 61.087.339,83. 

Para o sindicalista, a transação está repleta de vícios que prejudicam diretamente os cofres públicos. “A Braskem pediu judicialmente para que fossem corrigidos os créditos que teria decorrente da exportação de produtos em 1994. Mas o grande o problema é que a empresa não tem créditos porque é beneficiária do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas, o Prodesin”, explicou.

O programa destina-se à promoção de meios e estímulos voltados à expansão, ao desenvolvimento e à modernização das indústrias alagoanas e atende a empreendimentos turísticos e industriais, novos ou já instalados em Alagoas. Sendo assim, o regime de tributação da Braskem não permitiria a possibilidade de ter algum saldo credor.

 “Então, para quê a empresa quer R$ 61 milhões em compensação de créditos? É um rombo nas finanças. O que supomos é que, como a Braskem é coligada a diversas empresas, poderia acontecer a transferência desses créditos para outras unidades”, destacou a diretora do Sindifisco, Lúcia Beltrão. Uma vez o crédito concedido, a empresa deixaria de pagar débitos com Alagoas. 

“Um estado pobre como o nosso precisando de dinheiro, mas fazendo um absurdo como este. Entramos em contato com o governador Renan Filho, por meio de assessoria, para mostrarmos as irregularidades, mas não nos deram importância”, afirmou o presidente sindical. Sendo assim, o Sindifisco entrou com denúncias no Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF). “Quando fiscais da Sefaz questionaram a concessão do crédito com a PGE sofreram ameaças porque estariam atuando além de suas competências. Disseram ainda que processariam os servidores”, denunciou Lira. 

Questionada pela reportagem, a Procuradoria Geral do Estado refuta os argumentos utilizados pelo Sindicato do Fisco, assegurando que em nenhum momento foi registrado qualquer episódio referente a perseguição individual de servidores da Secretaria da Fazenda – “que deveriam prezar pela urbanidade e respeito entre as instituições”. Quanto à liberação de recursos para a Braskem, a PGE apenas confirmou a certificação de crédito existente com a empresa, procedimento que, afirma, é feito rotineiramente há mais de dez anos.

Já o secretário da Fazenda de Alagoas (Sefaz), George Santoro, esclareceu que a PGE certificou créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado na forma prevista no Decreto 37.519 de 29 de dezembro de 2014, após solicitação do contribuinte. “O mesmo Decreto estabelece a necessidade, para a utilização destes créditos, nas operações de importação na forma da lei nº 6.410/2003, de que sejam efetivados através de regime especial concedido pela Secretaria de Fazenda. Tal regime não foi autorizado pela área técnica da Sefaz, entendimento que foi mantido pelo secretário de Fazenda. A empresa apresentou recurso e a decisão foi mantida. Assim, a decisão da área técnica da Fazenda foi absolutamente respeitada na sua integridade”, disse. 

Sobre a informação de ameaça, a assessoria destacou que a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria do Estado são órgãos que sempre atuam no interesse do Estado de Alagoas, tendo sempre uma atuação harmoniosa e de conjunção de esforços.  “Essa situação nunca me foi apresentada por nenhum auditor e nem representação de classe. Dessa forma, me faz surpresa essa informação”, concluiu Santoro. 

O QUE DIZ A 

EMPRESA

Procurada pelo EXTRA ALAGOAS, a Braskem enviou a seguinte nota:

A Braskem vem a público informar que diante dos fatos citados pelo SINDFISCO, tem as seguintes considerações a fazer.

Este é um processo judicial já julgado pelo Supremo Tribunal Federal com ganho de causa para a empresa. Este fato jurídico é reconhecido pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria de Estado da Fazenda, órgãos competentes para dar cumprimento a decisão judicial. Portanto, não existe nenhuma ilegalidade no fato. Pelo contrário, é uma decisão final do Supremo Tribunal Federal.

A empresa afirma que manteve ao longo de todo processo uma postura transparente e de comunicação com órgãos responsáveis pelo assunto do Estado de Alagoas, especialmente a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda.

Ao longo deste processo, propôs-se resolver a questão através dos meios previstos na legislação estadual, de modo que esta decisão judicial do STF não impacte na arrecadação de tributos estadual. É importante ressaltar que existe, inclusive, o compromisso da empresa, neste processo, de buscar novas receitas de ICMS, permitindo a liquidação do passivo e ainda gerando ganhos para o Estado, conforme reconheceram e aquiesceram a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda.

A Braskem reafirma que esta  é uma decisão jurídica transitada em julgado e que, por isso, deve  ser considerada e respeitada.

A empresa reitera o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável de Alagoas.

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