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20 de Setembro de 2018

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Edição nº 902 / 2016

15/12/2016 - 21:14:12

Concurso é anulado por superfaturamento

CNJ critica TJ de Alagoas por ter lançado edital sem sequer saber o número de serventias extrajudiciais vagas

Vera Alves [email protected]
Tutmés Airan recebeu proposta da Fundepes antes mesmo de o TJ anunciar que faria o concurso

Dois anos e três meses após o lançamento de seu edital, o concurso para os cartórios extrajudiciais de Alagoas foi cancelado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi dada em liminar deferida na terça, 13, pelo atual relator do Procedimento de Controle Administrativo instaurado ainda em 2014, o conselheiro Norberto Campelo. O motivo: superfaturamento no contrato celebrado entre o Tribunal de Justiça de Alagoas e a Fundação Universitária de Desenvolvimento e Pesquisa (Fundepes), vinculada à Universidade Federal de Alagoas.

O verdadeiro imbróglio em que se transformou o concurso público para titularidade nas serventias extrajudiciais de Alagoas colocou em evidência a inoperância do TJ de Alagoas em conseguir ao menos definir com exatidão, até hoje, quantos e quais os cartórios a serem preenchidos pelos critérios de provimento e remoção. Ainda assim, critica o relator, o tribunal lançou edital em abril de 2014 ofertando 189 vagas com base numa proposta feita pela própria Fundepes, a organizadora do certame contratada sem licitação e a preços superiores aos que ela própria cobrou em outros certames no estado.

A constatação do superfaturamento se deu por conta de um processo instaurado pelo Tribunal de Contas de Alagoas no ano passado (nº 3075/2015), cuja relatora, a conselheira Maria Cleide Costa Beserra, em liminar, suspendeu o certame dois dias antes da data de realização das provas, marcadas para 22 de março de 2015. A íntegra do processo do TC chegou ao CNJ, que já havia suspendido o concurso por duas vezes, uma delas ainda na fase de inscrições, diante da inconsistência admitida pelo próprio TJ quanto ao número de vagas a serem ofertadas.

O CNJ estava disposto a manter o concurso depois que a Corte alagoana corrigisse a informação sobre as serventias vagas e por qual critério deveriam ser preenchidas. Aguardou por mais de dois anos por uma solução e chegou a ser complacente com a alegação de que em cartórios centenários não havia registro seguro quanto à data de criação: aceitou a sugestão de que fosse considerada como esta data a de abertura do livro mais antigo. Mas, ao se deparar com as evidências de favorecimento na contratação da organizadora do certame, não teve dúvidas: cancelou o concurso e o contrato do TJ com a Fundepes.

Superfaturamento 

de mais de 500% 

Designado relator do PCA 00003242-06.2014.2.00.0000 (que tramita desde maio de 2014 no Conselho Nacional de Justiça) em substituição ao conselheiro Paulo Teixeira, o advogado José Norberto Lopes Campelo revela, na decisão em que cancela o concurso dos cartórios de Alagoas, que o superfaturamento no contrato firmado entre a Fundepes e o TJ chega a mais de 500%. 

Campelo chegou a este percentual ao comparar os valores unitários cobrados pela Fundepes no contrato SN/2012 firmado com a Prefeitura de Maceió para realização de concurso público na Secretaria Municipal de Saúde e para a Procuradoria do Município. O maior valor unitário foi de R$ 118,32 para um total de 5 mil a 6 mil inscritos. Já o contrato 006/2014, firmado com o TJ, prevê valores por candidato que vão de R$ 911,07 (de 501 a 1000 inscritos) a R$ 266,32 (para mais de 5001 inscritos).

Como o concurso para os cartórios teve 2.355 inscritos, o valor unitário foi de R$ 598,50 (intervalo entre 2 mil e 3 mil inscritos) e o custo total do certame ficou em R$ 1.388.272,50, tendo sido arrecadados R$ 466.600,00 com a taxa de inscrição, que era de R$ 200. Assim, o tribunal tem a pagar à Fundepes, com recursos próprios, R$ 921.672,50.

O conselheiro também comparou a diferença entre os contratos firmados pela Fundepes para realização de concursos públicos com a Casal (182/2013) e com o Ministério Público Estadual de Alagoas (29/2011) e constatou uma diferença de 260% em relação ao primeiro e de mais de 300% em relação ao segundo.

Chamou igualmente a atenção do conselheiro do CNJ o fato de que o processo administrativo do Tribunal de Justiça que trata da realização do concurso – 06159-1.2013.0001 – e que terminou resultando na celebração do contrato entre a Corte e a Fundepes – 006/2014 – foi inaugurado por “proposta de execução de concurso público” datada de 19 de novembro de 2013 apresentada pela própria Fundepes ao então vice-presidente do TJ, o desembargador Tutmés Airan.

Tutmés Airan, aliás, é o presidente da Comissão Organizadora do concurso.

“Logo após a proposta, em 4/12/2013 (ID 2012022, fl. 61) já foi encaminhada minuta de contrato prevendo a realização de concurso para 190 serventias vagas. Grifo esta informação porque é no mínimo curioso que sem qualquer chamamento público de propostas pelo TJAL a FUNDEPES já tivesse apresentado não apenas proposta, mas até mesmo minuta de contrato com o quantitativo de vagas a serem postas em disputa: as exatas 190 vagas oferecidas posteriormente com o edital de abertura do concurso. A perplexidade se intensifica agora, quando se sabe que nem mesmo o TJAL tinha lista de vacância confiável”, afirma Campelo.

Tribunal é criticado por não pesquisar preços 

As suspeitas de favorecimento à Fundepes foram reforçadas pela constatação de que o Tribunal de Justiça sequer se deu ao trabalho de pesquisar os valores pagos por outros tribunais que realizaram concursos idênticos e na mesma época ou próximo da data de lançamento do edital, em abril de 2014.

Questionado pelo CNJ, o Tribunal alegou ter encaminhado, em janeiro de 2014, email com solicitação de propostas de preços a três instituições: Fundação Carlos Chagas, Cespe/UnB e Cesgranrio. A primeira declinou do convite, a segunda alegou impossibilidade momentânea de apresentação de proposta e a terceira pediu uma semana, mas terminou por não apresentar qualquer proposta.

O TJ permaneceu inerte à suposta recusa das três instituições, segundo avalia o conselheiro Norberto Campelo:

“No presente caso, embora tenha sido certificada ‘a ausência de interesse, após reiteradas solicitações, por parte das empresas consultadas’, percebe-se que nenhuma outra providência foi tomada pelo TJAL para ter acesso aos preços praticados no mercado. Ora, se não havia interesse das entidades consultadas em apresentar proposta, poderia o TJAL pelo menos ter pedido acesso a contratos celebrados em certames anteriores, documentos públicos que poderiam ser obtidos junto às próprias instituições consultadas ou a outros Tribunais.

Realizando uma breve busca na internet é possível saber que todos os Tribunais de pequeno porte, como é o TJAL, realizaram concursos para serventias no período recente. Veja-se: TJRR – Cespe, 2013; TJAM – IESES, 2014; TJAC – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 2012; TJRO – Cespe e IESES, 2012; TJAP –Fundação Carlos Chagas, 2011; TJTO – Universidade Federal de Tocantins, 2014; TJPI –Cespe 2013; TJRN – IESES, 2014; TJPB – IESES, 2013; e TJSE – Cespe, 2014”.

Mais adiante, critica: “Como se percebe, eram amplas as possibilidades do TJAL ter, se não propostas, pelo menos informações sobre os preços praticados no mercado especificamente para a realização de concursos para serventias extrajudiciais de notas e de registro. Bastaria para tanto um contato simples com aqueles outros tribunais solicitando acesso aos respectivos contratos e assim ter algum parâmetro, um único que fosse, para avaliação dos preços oferecidos pela FUNDEPES. Porém o TJAL se resignou com o não atendimento de três entidades consultadas para o oferecimento de propostas e, pior, com um processo onde a única, repito, a única referencia de preço é aquela apresentada por entidade que voluntariamente – o que não deixa de ser curioso – apresentou ‘proposta de execução de concurso público’”.

Taxa de inscrição

Na liminar que anula o edital de 2014 e o contrato firmado entre o Tribunal de Justiça de Alagoas e a Fundepes, o conselheiro Norberto Campelo determina que a Corte providencie em 30 dias a lista confiável de vacância das serventias extrajudiciais e que providencie, em 60 dias, uma nova contratação de empresa organizadora do certame.

O TJ deverá, ainda, providenciar a devolução da taxa de inscrição, acrescida de juros, para os candidatos inscritos que optarem por desistir de participar do concurso.

Determina, ainda, que cópia do PCA seja encaminhada ao Ministério Público Estadual para apurar, se for o caso, eventuais ilicitudes, bem como à Corregedoria Nacional de Justiça para que avalie a tomada de medidas a seu encargo. O relatório também será enviado ao Tribunal de Contas de Alagoas..

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