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25 de Setembro de 2018

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Edição nº 901 / 2016

12/12/2016 - 21:01:42

Afastamento de Renan foi inconstitucional

Lenio Luiz Streck Professor dos cursos de pós-graduação em Direito da Unisinos

Escrevo no calor dos acontecimentos. A decisão do ministro Marco Aurelio, afastando da presidência do Senado o senador Renan Calheiros, mostrou-se um perigoso equívoco. Não há previsão constitucional para esse afastamento, como já não havia para o afastamento de Cunha. Estamos indo longe demais. O Supremo Tribunal Federal não é o superego da nação.

Vou invocar uma frase famosa que eu mesmo fico repetindo e que é da autoria do ministro Marco Aurelio: os poderes da República são Legislativo, Executivo e Judiciário e não o contrário.

Pois bem, ministro. Pois bem.

De fato, hoje mais uma vez ficou demonstrado o extremo ativismo do STF, contra o qual eu achava que o ministro Marco Aurélio estava imunizado. Mas, não. Na decisão, o ministro fala das manifestações de rua. Ora, a Suprema Corte não é porta-voz do povo.

Ao contrário: nela temos que ver a garantia contra maiorias exaltadas. A Constituição é o remédio contra maiorias. E o STF deve ser o guardião da Constituição.

Quem disse que a voz das ruas tem legitimidade? Somos duzentos milhões de habitantes e menos de 400 mil foram às ruas. Isso é fundamentação? Cadê a Constituição?

Sou insuspeito em falar sobre isso. E não tenho simpatia pelo Renan. Sou um conservador em relação ao constitucionalismo. Já muita gente me chamou de “originalista”. Não. Não sou originalista. Sou um jurista que defende a Constituição naquilo que o constitucionalismo foi cunhado pela tradição democrática. Proteção contra injunções morais e políticas.

O Supremo Tribunal Federal, desse modo, comporta-se moralmente. E direito não é moral. A moral não corrige o direito. Quem deve tirar o presidente do Senado é o Senado.

Seria inconcebível que o Senado ou legislativo lato sensu quisesse tirar o presidente da Suprema Corte. Onde estão as relações institucionais?

Isso pode não acabar bem. Somos duzentos milhões querendo trabalhar e progredir. Se há corrupção, devemos combatê-la a partir da lei. Fazer atalhos sempre são perigosos. Saludo.

Projeto em tramitação no Senado divide opiniões 

O EXTRA levantou as opiniões de críticos e defensores do projeto. 

O consenso é único: o país precisa de uma lei que regule os casos de abuso de autoridade.

Mas, ao se discutir as minúcias da lei e como ela punir quem transgride suas normas, começam a surgir as divergências.

Professor de Direito Constitucional, Othoniel Pinheiro diz que o projeto original da lei previa dez medidas contra a corrupção. Foi apresentado pelo Ministério Público Federal. 

“O projeto original das 10 medidas era um absurdo sem tamanho. Algo de projeto de poder do Ministério Público”, critica o professor.

“O projeto [atual] não é este bicho-papão. Mas existem alguns conteúdos abertos em alguns dispositivos que podem dar margem ao juiz ser processado por qualquer coisa que ele faça. Mas, nada absurdo”, analisa.

Também professor de Direito, na área criminal, Leonardo de Moraes tem entendimento semelhante ao de Othoniel Pinheiro:

“Na verdade,  o espírito do projeto de lei é válido, que é trazer a limitação de poder e evitar o julgamento moral. Ocorre que muitas das descrições do texto são genéricas, fica difícil saber o que é proibido e o que é permitido.Por exemplo, art. 8, IV - “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções;”. Traz expressões muito genéricas, pois não se sabe ao certo qual a conduta proibida”.

Opinião de ambos segue entendimento semelhante ao do Conselho Federal da OAB: 

“Não temos dúvida quanto ao elevado espírito público da judicatura nacional, que, em seu conjunto, não reflete o comportamento sindicalista de alguns. Estes, agindo como atores políticos, mutilam a imagem da magistratura, transmitindo a nefasta ideia de que constituem casta intocável, imune à fiscalização da sociedade.”

Quando se vai em direção ao Ministério Público, as opiniões são diferentes.

O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, explica que o projeto que tramita no Senado - vindo da Câmara - é um reflexo das investigações em todos os estados promovidas por promotores e procuradores de Justiça. 

“Temos tido vitórias históricas contra a impunidade e a prática de atos de improbidade administrativa. O triunfo não é do Ministério Público, mas do povo alagoano, do povo brasileiro, que não suporta a corrupção desenfreada que ocorre em nosso Estado, em nosso País. O Ministério Público tem lutado bravamente durante os anos para punir os corruptos. Não podemos ficar calados. Não podemos permitir que nos calem. Lutamos em prol da sociedade”.

O promotor José Carlos Castro - coordenador do Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas - aprofunda a discussão. E diz que, se a proposta atual passar pelo Senado “fere de morte” o combate à corrupção.

“Querem causar uma verdadeira lesão à democracia. Nós não podemos aceitar calados. Temos que falar, bradar em nome dos cidadãos, que serão os atingidos por não terem um Ministério Público e uma magistratura fortes e independentes. O combate à corrupção está ferido de morte. A intenção da Câmara com a aprovação é criminalizar as nossas atuações, quem investiga, quem processa e quem julga os corruptos. Mas não afeta só os juízes e promotores que trabalham diretamente no combate à corrupção, afeta a toda a sociedade”, explica.

Entendimento quase igual é o da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Que enxerga a atuação dos deputados e senadores ao projeto como uma forma de “amordaçar o Poder Judiciário”:

“Toda essa ofensiva demonstra o quanto, nesse momento de crise em que o Legislativo deveria ter como foco pautas relevantes para o Brasil como a discussão que propõe o fim do foro privilegiado, muitos priorizam formas de paralisar e amordaçar o Poder Judiciário, invalidando importantes operações de combate à corrupção e buscando caminhos para perpetuar os mesmos quadros e esquemas que saquearam o país”.

Sociedade 

Há legitimidade para o Congresso discutir uma lei de abuso de autoridade? E quando as discussões estão sob o manto da corrupção ou do conluio? A lei vale para todos?

Professor de História e analisando a prática do abuso de autoridade no país, Gustavo Pessoa diz que a ideia de discutir uma lei deste tipo não deve perturbar quem tem autoridade.

“O abuso de autoridade é uma prática que deve ser coibida e penso que ninguém pode estar imune a isso”, explica. 

Por que? 

Juízes e membros do Ministério Público não estão acima da Lei. A corrupção deve ser combatida mas isso não pode ser feito acima da lei.Que mensagem estamos passando para sociedade? Que podemos combater crimes praticando crimes? Sabemos o que acontece quando abrimos mão do estado de direito.

O quê falta ao projeto?

Tipificarmos de forma clara o que seria o “abuso de poder” sob pena de inviabilizarmos operações investigativas que são fundamentais para caminharmos em direção a uma sociedade mais transparente. 

O quê preocupa?

Um.sentimento de canonização de agentes públicos como o juiz Sergio Moro e me preocupa mais ainda perceber que alguns desses agentes atuam para estimular esse sentimento. Isso bestializa a sociedade e criminaliza a política. Precisamos de um poder judiciário transparente e atuante e não de um comitê de salvação nacional.

A crise institucional pode retardar (ou acelerar) as discussões sobre o abuso de autoridade.

Ou o império da lei pode fazer o abuso de autoridade cair fora da pauta em Brasília.

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