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18 de Setembro de 2018

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Edição nº 900 / 2016

06/12/2016 - 11:42:55

Pedro Oliveira

A vaga legítima do MP de Contas

Pedro Oliveira

Brasília - O professor emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e considerado o maior administrativista do país, Celso Antônio Bandeira de Mello, ainda no ano passado deu sua opinião sobre o imbróglio criado para a indicação de um membro do Ministério Público de Contas para ocupar a vaga de conselheiro do TCE/AL que vem se arrastando e causando variadas polêmicas nos meios jurídicos de políticos locais.

Vamos recordar o que disse o consagrado jurista: “No cenário jurídico atual, se um Tribunal de Contas de Estado possui quatro membros escolhidos pelo Legislativo e dois indicados pelo Executivo, sendo um de livre escolha e outro da clientela dos Auditores, não resta dúvida quanto à destinação do cargo que esteja vago aos membros do Ministério Público de Contas. Qualquer entendimento contrário conduziria à situação inconstitucional de se admitir duas vagas de livre escolha do governador, em detrimento da representação obrigatória do membro do Ministério Público de Contas.”.

Na ocasião, quando se realizava em Maceió a Jornada Argentino-Brasileira de Direito e Políticas Públicas, outros destacados juristas que se faziam presentes ao evento se juntaram ao mesmo posicionamento, a exemplo de Weida Zancaner, professora de Direito Administrativo da PUC/SP; Valmir Pontes Filho, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Silvio Luiz Ferreira da Rocha, chefe do Departamento de Direito Público da PUC/SP; Augusto Neves Del Pozzo, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive chancelando uma nota pública com de autoria do mestre do Direito Administrativo.

Uma questão que deveria ter sido resolvida há bastante tempo vem sendo postergada pela própria justiça e pelos interesses contrariados nada republicanos. 

Com isto a formação do pleno do Tribunal de Contas está desfalcada da exigência de um membro do Ministério Público em sua composição. Os interesses contrariados, mesmo passando por cima da Constituição, tentam a todo custo impedir a nomeação legal e moral de um procurador do MP de Contas para o cargo de conselheiro.

Esta semana a decisão chegou perto de dar um passo importante com o voto do desembargador Domingos Lima Neto, relator da matéria, no sentido de acatar o Mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público no caso da vaga de conselheiro, porém a decisão foi adiada pelo pedido de vistas do desembargador Tutmés Airan, que naturalmente ainda não conhece a matéria o suficiente (coisas do nosso Judiciário).

O que me chamou a atenção foi a articulada manifestação de alguns juristas alagoanos na véspera do julgamento, todos estranhamente contrários ao cumprimento constitucional fartamente evidenciado para qualquer estudante de direito mais atento. Respeito a opinião dos nossos causídicos “tupiniquins”, mas acho que deveriam ler um pouco mais as lições dos livros de Celso Antônio Bandeira de Mello.

Os vândalos em ação

Estudantes e ativistas políticos entraram em conflito com policiais militares durante protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 – que limita os gastos do governo pelos próximos 20 anos – em frente ao Congresso Nacional. O grupo virou carros que estavam estacionados na lateral da Esplanada, e a polícia reagiu com bombas de gás lacrimogêneo.

Os manifestantes quebraram vidros e aparelhos de ar condicionado dos ministérios do Esporte e Desenvolvimento Agrário e da Educação, arrancaram placas de trânsito, quebraram orelhões e atearam fogo a veículos. Destruíram o patrimônio público e afrontaram a lei e a ordem. Gritavam palavras de ordem em nome do PT e contra o atual governo. Muitos dos que ali estavam nem sabiam o significado da manifestação. São apenas vândalos e marginais incentivados e patrocinados por aqueles que destruíram o país. 

Então não vai

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não há motivos para iniciar um processo de impeachment contra o presidente Michel Temer (PMDB). A declaração foi feita em referência à crise iniciada após a saída do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero.

“Com os fatos que nós temos e conhecendo o presidente Michel Temer, apesar de não ter ouvido ainda a tal gravação que o ex-ministro Calero fez com o presidente da República, um fato grave, não vejo nenhum motivo para a gente pensar em impedimento do presidente Temer de forma nenhuma”, afirmou o deputado.

Para o presidente da Câmara, os fatos apresentados até o momento não são indícios suficientes para se processar Temer. “Acho que é muito prematuro lançar um tema como esse, de novo impedimento, no momento em que o Brasil vive numa crise grave. Já que eu não vejo motivos para isso, a gente deveria estar focado nessa pauta econômica, por que ela sim vai tirar o Brasil da crise”, disse.

Diferente da finada Dilma, o presidente Michel Temer tem maioria confiável na Câmara e no Senado e ai não vai ter impeachment nenhum. 

Ações inovadoras

Estive presente e pude acompanhar de perto o entusiasmo dos servidores públicos que participavam da entrega de prêmios do Concurso Ações Inovadoras, promovido pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) como parte de um programa revolucionário de incentivo a eficiência e qualidade entre as diversas categorias do funcionalismo público estadual. Era evidente a competitividade e a satisfação pelo reconhecimento de trabalhos inteligentes e influência na melhoria dos serviços prestados a comunidade.

O secretário Christian Teixeira na oportunidade ressaltava: “Precisamos, mais do que nunca, mudar o pensamento de que um serviço público é sempre ineficiente. Enquanto entregava cada troféu aos vencedores, me senti imensamente feliz em perceber que há tanta criatividade e projetos inovadores dentro do serviço público alagoano. A sociedade agradece! Parabéns aos participantes”.

Nas caladas da noite

Já era madrugada (com alguns deputados literalmente dormindo nas poltronas) quando a Câmara aprovou medidas de combate à corrupção e a tipificação do crime de abuso de autoridade para magistrados e membros do Ministério Público.

A Câmara “dizimou”, nas palavras do próprio relator, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o projeto de combate à corrupção idealizado pelo Ministério Público Federal e entregue ao Congresso Nacional com o apoio de 2,4 milhões de pessoas. Das dez medidas propostas inicialmente, só três se salvaram: a criminalização do caixa dois, a exigência de que os tribunais de Justiça e o Ministério Público informem o tempo de tramitação dos processos e identifiquem as razões da demora em seus julgamentos; e, o aumento da punição para crime de corrupção (qualificado como crime hediondo a partir de 10 mil salários mínimos – R$ 8,8 milhões em valores atuais).

Embora tenham desistido de aprovar a anistia ao caixa dois, como tramavam na semana passada, os deputados retiraram diversos pontos previstos no relatório de Onyx, como a criminalização do enriquecimento ilícito, o estabelecimento de uma recompensa para o chamado “reportante do bem”, aquele que denunciasse irregularidades, o aumento do prazo de prescrição dos crimes e a mudança na contagem de seu tempo – a partir do oferecimento da denúncia, e não mais pelo seu recebimento. 

Por outro lado, o plenário incluiu a tipificação do crime de abuso de autoridade para magistrados e integrantes do Ministério Público. Ainda pela madrugada, o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, protestou contra a mudança. “Está sendo aprovada a lei da intimidação contra promotores, juízes e grandes investigações”, protestou no Twitter.

Não concordo com o procurador neste ponto. Juízes e promotores se acham “senhores da lei” e muitas vezes abusam sim do poder que os “extasia”.

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