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Edição nº 900 / 2016

06/12/2016 - 11:33:30

Ação do Bradesco pronta para julgamento pelo Tribunal

Albuquerque, Celso Luiz e mais 18 foram condenados em 1ª instância

Odilon Rios Especial para o EXTRA
Albuquerque e Celso Luiz: empréstimo fraudulento no Bradesco

Quatro anos após a condenação em primeira instância de 20 taturanas em um pedaço do esquema de corrupção que funcionou através do Banco Bradesco na Assembleia Legislativa, o processo está pronto para chegar ao Tribunal de Justiça. 

Isso porque a defesa dos deputados e ex-deputados recorreu da decisão do Núcleo de Improbidade Administrativa do TJ, na prática a 16ª Vara Cível da Capital- a primeira instância onde tramitou a ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual e que terminou em condenação.

Ainda não há relator no TJ para este caso e nem prazo para que deputados e ex-deputados sejam submetidos ao crivo dos desembargadores alagoanos.

A demora entre a decisão e a “subida” do processo para a segunda instância, segundo conversou por telefone o juiz Carlos Aley Santos de Melo, aconteceu por causa da quantidade de envolvidos nesta ação.

Este processo é bastante semelhante ao que o Tribunal de Justiça decidiu esta semana, mas contra outro banco, o Rural. 

A diferença é que o Bradesco não foi condenado. Renan Mascarenhas, que era superintendente de Gestão Pública do banco, foi absolvido das acusações pelo Núcleo de Improbidade Administrativa do TJ.

São réus o deputados Antônio Albuquerque (PTB); o prefeito afastado de Canapi, Celso Luiz (PMDB); o conselheiro afastado do Tribunal de Contas, Cícero Amélio ; e os ex-deputados Cícero Ferro, Nelito Gomes de Barros, Júnior Leão, Dudu Albuquerque, Fernando Gaia Duarte e Marcos Ferreira, além do funcionário da Assembleia Legislativa e ex-presidente do sindicato dos servidores da Assembleia, Aroldo Loureiro.

Juntos, segundo apuraram as investigações, eles terão de devolver R$ 2,2 milhões (exatos R$ 2.290.271,8) aos cofres públicos. Além de perderem o mandato (decisão atinge três deles, por ocuparem funções públicas: Antônio Albuquerque, Celso Luiz e Cícero Amélio) mais a perda dos direitos políticos entre cinco e dez anos (conforme a sentença de primeiro grau, de 17 de dezembro de 2012).

ESQUEMA

A Assembleia e o Banco Bradesco firmaram um convênio em 2006 para a concessão de empréstimos consignados - aqueles com pagamento descontado direto do contracheque do servidor.

Qualquer servidor público alagoano que tenha empréstimo descontado no salário todo mês sabe como é: quando entra o salário, o banco recolhe a parcela do empréstimo.

Não era assim na Assembleia.

Para garantir estes empréstimos, a Mesa Diretora emitia cheques nominais a cada um dos réus, com o valor exato e a quantidade de parcelas para o desconto no contracheque.

Estes cheques tinham o valor exato ao da verba de gabinete: R$ 39 mil. Eram depositados nas contas bancárias dos beneficiários do esquema.

Assim, quando o banco descontava o valor do empréstimo e não encontrava saldo suficiente na conta, descontava o valor da parcela do cheque naquele mês.

Quem pagava? A Assembleia, através do contribuinte. Ou seja: o povo.  

Comparando ao servidor público comum: é como se o governo cobrisse o valor da parcela do empréstimo.

Disse o Ministério Público sobre esta operação: “Pode-se facilmente definir que, em verdade, quem pagou todas as parcelas dos empréstimos pessoais contraídos pelos parlamentares ou outros beneficiários foi a própria Assembleia Legislativa, o que equivale a dizer que tais empréstimos foram pagos com dinheiro público”.

Para o MP, o nome disso é “surrupiar” os cofres para “dilapidar o patrimônio público estadual”.

Quem comandava? A Mesa Diretora, com o aval de Celso Luiz e Antônio Albuquerque, ambos presidentes da Assembleia durante o período investigado pelos promotores. 

Os valores conseguidos eram altos. Quem integrava a Mesa Diretora tinha R$ 300 mil de limite; quem era “apenas” deputado, R$ 150 mil.

E este teto era calculado exatamente em cima do valor do salário do parlamentar (R$ 7 mil, há doze anos atrás) mais R$ 39 mil da verba de gabinete (que não deveria entrar na negociação).

De todos os envolvidos, apenas um deputado não conseguiu empréstimos do Bradesco: Cicero Ferro. Isso porque ele estava inadimplente em outros empréstimos.

Porém, ele era o 2º secretário da Mesa Diretora, cargo conhecido, na Assembleia, como “o homem do cheque”: aquele que assina todas as ordens de pagamento na Casa de Tavares Bastos.

E assinou a autorização para os colegas deputados.

Mesmo assim, ele conseguiu empréstimo através do seu genro, na época: Fábio Jatobá. R$ 100 mil. Fábio era servidor da Assembleia

Outro servidor da Casa que tirou dinheiro, mas entregou para outra pessoa foi Eduardo de Albuquerque Rocha. Ele conseguiu empréstimo de R$ 460 mil, via Bradesco, para o hoje deputado federal Arthur Lira (PP). O processo contra Eduardo foi desmembrado. Isso porque ele não foi localizado.

Nos autos da ação 0058272-75.2008.8.02.0001, todos os envolvidos negam irregularidades no esquema. Os deputados levantam o foro privilegiado, alegando que os juízes de primeiro grau não têm poderes para decidir sobre o que aconteceu na Assembleia. 

O argumento não valeu. E o caso chega nas próximas semanas ao TJ, que deve, um dia, colocar em pauta para julgamento. Como foi na condenação dos taturanas na operação via Banco Rural.

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