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Edição nº 900 / 2016

01/12/2016 - 20:30:05

TJ premia condenados em fraude milionária

MP vai recorrer de decisão que adia perda dos direitos políticos

Odilon Rios Especial para o EXTRA
Procurador Sérgio Jucá lamenta morosidade

Sessenta e oito dias de julgamento dos taturanas, fatiados em cinco sessões, quatro delas adiadas por pedidos de vista. Mesmo condenados esta semana pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (órgão fracionado do TJ), os réus da primeira ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público saíram ganhando: os desembargadores decidiram que eles devem perder os direitos políticos e os mandatos somente depois do fim do processo. 

Ou seja: quando todas as instâncias forem esgotadas, o que inclui os tribunais superiores em Brasília. Algo que pode varar mais uma década. E eles podem se candidatar em 2018, sem risco de serem barrados pela lei da Ficha Limpa.

O MP recorreu desta decisão.

Porque o tempo favorece a impunidade. 

A Operação Taturana estourou em 6 de dezembro de 2007. Descobriu um rombo de R$ 300 milhões em empréstimos com laranjas, desvio de dinheiro usando a verba de gabinete, uma gratificação aprovada na Casa de Tavares Bastos. Uma fraude gigantesca que, segundo o MP, chega hoje a R$ 1 bilhão em valores atualizados.

Em 14 de dezembro de 2012- cinco anos depois- saiu a primeira condenação em 1ª instância, referente à fraude do Banco Rural. Os condenados são os hoje deputados federais Arthur Lira, Cícero Almeida e Paulão, o deputado estadual Joaquim Beltrão, os ex-deputados Nelito Gomes de Barros, Maria José Viana e Adalberto Cavalcante, o prefeito afastado de Canapi Celso Luiz e o conselheiro afastado do Tribunal de Contas Cícero Amélio.

Quatro anos depois, esta ação foi julgada pelo TJ no último dia 28, próximo ao “aniversário” de 9 anos da Taturana.

“Eu não diria que o Poder Judiciário facilita para os envolvidos na Operação Taturana. O que eu lamento é que estes processos, as várias ações de improbidade administrativa do Ministério Público, não sejam uma prioridade da magistratura, do Poder Judiciário, na sua tramitação. Mas, quero ressalvar a atuação magnífica dos juízes da 17ª Vara Criminal e que estão decididos a fazer com que estes processos sejam julgados com a máxima rapidez”, disse o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, ao EXTRA.

E existe uma diferença entre o tempo de tramitação de um processo no Núcleo de Improbidade Administrativa e o pleno do Tribunal de Justiça, quando o assunto é a Assembleia Legislativa.

Imposto de renda, outro embate entre ALE e MP 

Esta semana o TJ adiou a análise sobre o pagamento de imposto de renda devidos pelos deputados estaduais aos cofres do Estado. 

Para o MP, um caso claro de infração penal tributária e ato de improbidade.

“A Assembleia não cumpre o ordenamento jurídico. Quantas decisões do poder Judiciário a Assembleia não cumpre. É uma instituição recalcitrante. A Assembleia exercita o que mais sabe: descumprir comandos judiciais”, desabafou Sérgio Jucá, na ação do imposto de renda em que a Assembleia buscava parcelamento da dívida até 2025, mas com um período de carência: começar a pagar em setembro do próximo ano a dívida.

“A Assembleia não devolve o dinheiro do imposto e ninguém sabe para onde vai o dinheiro e através de artifícios leva esta obrigação de pagar [o imposto] para as calendas gregas [um dia que jamais chegará]”, argumentou Sérgio Jucá.

O desembargador Tutmés Airan havia suspendido decisão do juiz Alberto Jorge, que determinou o pagamento do débito, sem parcelamento. Para Airan, a decisão paralisaria os trabalhos na Assembleia Legislativa, o que levariam os deputados a solicitarem mais dinheiro ao governador Renan Filho (PMDB).

Daí o desembargador tentou um acordo: reuniu as partes para que se chegasse a um consenso. O Estado aceitou proposta da Assembleia de adiar o início do pagamento para setembro do próximo ano do imposto de renda, que é recolhido pelos deputados mas não repassado para a Secretaria da Fazenda.

Discurso parlamentar era que o Legislativo estava em seu limite orçamentário. E deixaria de pagar os salários dos servidores da Casa.

O MP não concordou. 

“Faz uma batalha para postergar decisão judicial”, disse Jucá na sessão, ao se referir à decisão do juiz Alberto Jorge, cujos efeitos foram suspensos por Airan.

“Ou se caminha por aí ou não se tem pagamento de imposto de renda”, disse Airan. “Não paga nunca, temos de sair dos livros. Nenhum governador vai deixar sua Assembleia à mingua, sem dinheiro”, explicou o desembargador.

“Não é melhor receber parcelado que não receber nada?”, questionou o membro do TJ.

Relator da ação, o desembargador Fábio Bittencourt discordou de Tutmés e manteve decisão do juiz Alberto Jorge.

Os debates entre os integrantes do tribunal foram tão cansativos que a desembargadora Elisabeth Carvalho do Nascimento reclamou do tempo longo demais em ações que envolvam a Assembleia.

Os outros desembargadores silenciaram.

Por outro lado...

Enquanto isso, o Núcleo de Improbidade Administrativa do TJ levava adiante os depoimentos do caso dos taturanas em outro braço das investigações: enxertos na folha de pagamento da Assembleia Legislativa.

Os depoimentos foram divididos em três sessões por causa do tempo pequeno e quantidade de testemunhas e réus a serem ouvidos.

No TJ, é o contrário: o julgamento é longo e a análise acaba sendo adiada para outra data.

Nem sempre o tempo é o senhor da razão. E no tribunal ele parece antecipar a vitória da ilegalidade na Assembleia.

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