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21 de Novembro de 2018

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Edição nº 899 / 2016

24/11/2016 - 20:04:42

Presidente nacional da Anoreg culpa estado por taxas abusivas

Bacellar ainda destaca que CNJ ignora propostas da entidade para concursos

José Fernando Martins [email protected]
Bacellar diz que valores são definidos pelos próprios estados

Maceió sediou nos período de 15 a 18 deste mês o XVIII Congresso de Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. Durante passagem à capital alagoana, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Bacellar, conversou com a reportagem do EXTRA ALAGOAS. Sobre os preços cobrados pelos cartórios pelo registro de empreendimentos imobiliários (prédios comerciais, residenciais, e conjuntos habitacionais) em Alagoas, que tem maior valor do país, Bacellar culpou o próprio estado pela situação. 

“Quem faz o regimento dos estados é o Tribunal de Justiça, que após aprovação da Assembleia Legislativa vai para a sanção do governador. As tabelas de custos são de acordo com as necessidades da unidade federativa. Quando se fala que os custos são elevados é necessário questionar ‘é elevado para quem?’. Um exemplo é que os registros de empreendimentos populares, como o ‘Minha Casa Minha Vida’, são de graça. O que inflacionou os preços do mercado foi a construção civil e não os cartórios”, defendeu.

Devido ao valor dos cartórios, Maceió tem metade dos imóveis sem registro.  Pessoas ligadas ao setor dizem que a prefeitura deveria criar mecanismos para baixar as taxas e assim os proprietários tirariam seus imóveis da clandestinidade. Com isso, o município passaria a ganhar recursos com mais pessoas legalizando seus bens. Quanto à questão, o presidente nacional da Anoreg informou que existe campanha de regularização fundiária que não cobra os registros. “Temos um convênio com o Ministério das Cidades e, com isso, não cobramos nada para regularizar terrenos ou casas. Só iremos cobrar a partir da próxima venda do imóvel quando já estiver legalizado”, informou.

A abertura do concurso público para os cartórios de Alagoas já completou dois anos. De lá para cá, nada de aplicação de provas e resultados. Porém, o que não faltou foram impasses para que o concurso enfim saísse do papel. Do Tribunal de Justiça, o certame foi parar nas gavetas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e depois no plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE). E, segundo o presidente da comissão responsável pelo concurso dos cartórios, o desembargador Tutmés Airan, ainda não há prazo para que o certame seja realizado.  

Questionado sobre o imbróglio que se tornou o concurso, que também como acontece com outros estados, vão parar no CNJ, Bacellar disse que “propusemos um projeto de lei para regularizar o problema, mas que não entra no Congresso”. “Também demos várias sugestões para deixarmos mais transparente o certame para o CNJ mas que não chegaram a ser consideradas”, resumiu. 

Revogação de resolução

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, João Luiz Azevedo Lessa, revogou, na quarta-feira (23), em decisão sujeita à aceitação posterior do Pleno (ad referendum), com efeitos retroativos à data de sua publicação, a Resolução nº 32/2016 do TJAL que aumentou os valores dos emolumentos cobrados pelos cartórios extrajudiciais de imóveis do estado. Na mesma decisão, o desembargador restaurou a Resolução TJAL nº 06/2006, a qual submete o cálculo do valor dos emolumentos a um limitador que reduz em 70% o que exceder o valor de R$ 175.392,87.

A Resolução nº 32/2016 aumentou em 30% os valores e alterou a base de cálculo dos emolumentos das incorporações imobiliárias, passando a não incidir o teto de R$ 175.392,87, nem o redutor de 70%. Modificou ainda os valores quanto ao registro de instituição de condomínio, excluindo o teto de R$ 3.403,58. 

O desembargador João Luiz Lessa destacou que a Constituição Federal, ao tratar da tributação e orçamento, diz que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, cobrar tributos no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, antes de decorridos 90 dias da data da sua publicação.

Segundo o desembargador, com a Resolução nº 32/2016 não houve mera atualização monetária do valor do tributo, mas modificações significativas na base de cálculo e na alíquota, elementos essenciais à cobrança válida. Ele destacou que as alterações somente podem ocorrer por meio de lei formal, e ainda assim, desde que respeitada a anterioridade tributária.

 “Salvo pontuais exceções, a instituição e a majoração do valor dos tributos só se legitima se houver lei, em sentido estrito, que autorize a cobrança. Demais disso, em homenagem ao princípio da não-surpresa, é mister que a cobrança da nova exação somente se opere após o decurso de algum prazo, que o constituinte reformador, através de mudança empreendida pela Emenda Constitucional  nº 42/03, achou por bem estipular em 90 dias da publicação da lei instituidora, e desde que observada a exigência da anterioridade”, afirmou João Luiz. (Com TJAL)

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