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Edição nº 899 / 2016

24/11/2016 - 20:00:26

União está de olho em mais da metade dos municípios

Em algumas prefeituras, certificado de regularidade está vencido há 13 anos

Valdete Calheiros Especial para o EXTRA

Mais da metade dos municípios alagoanos está com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) vencido. O documento é fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, e atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

O CRP certifica que o município está cumprindo os critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município.

O não-cumprimento pode representar em alguns anos a falência do regime previdenciário naquele município e o servidor poderá ter problemas para se aposentar no futuro pela falta de repasse dos valor que lhe foi descontado. 

Na lista negra da Previdência Social estão 56 municípios alagoanos. São eles Anadia, Atalaia, Batalha, Belém, Belo Monte, Boca da Mata, Branquinha, Cacimbinhas, Campestre, Campo Alegre, Campo Grande, Canapi, Carneiros, Chã Preta, Coité do Nóia, Colônia Leopoldina, Coqueiro Seco, Craíbas, Flexeiras, Girau do Ponciano, Inhapi, Japaratinga, Jaramataia, Jundiá, Junqueiro, Lagoa da Canoa, Major Izidoro, Mar Vermelho, Maragogi, Maravilha, Maribondo, Mata Grande, Minador do Negrão, Monteirópolis, Murici, Novo Lino, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Pão de Açúcar, Passo de Camaragibe, Pilar, Pindoba, Piranhas, Poço das Trincheiras, Porto de Pedras, Quebrangulo, Santa Luzia do Norte, Santana do Mundaú, São José da Lage, São José da Tapera, São Luiz do Quitunde, São Miguel dos Milagres, Senador Rui Palmeira, Tanque d´Arca e Teotônio Vilela.

Alguns deles estão em situação bem crítica junto à Previdência Social com o último CRP emitido em 2003 como é o caso de Batalha, Belém,  Japaratinga, Maravilha e Palestina.

No entanto, há bons exemplos como é o caso de Arapiraca, Coruripe, Delmiro Gouveia, Dois Riachos, Estrela de Alagoas, Igaci, Jacaré dos Homens, Joaquim Gomes, Olho d´Água Grande, Rio Largo, Satuba, Taquarana e União dos Palmares que estão com a papelada em dia entre os meses de março e maio de 2017. 

O município que não estiver com “a papelada em dia junto à Previdência Social” deixa, por exemplo, de realizar transferências voluntárias de recursos pela União; celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; ter direito a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; não poderá ter liberado recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; além do pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999. 

Em todos esses casos, o CRP é exigido. A “sorte” dos maus gestores é que o CRP não é exigido nos casos de transferências relativas às ações de educação, saúde e assistência social. Caso contrário, mais da metade dos municípios de Alagoas já estaria em verdadeiro colapso. As informações sobre a regularidade previdenciária estão disponíveis no CADPREV, no linkwww1.previdencia.gov.br/sps/app/crp/crppesquisaente.asp.

Entendendo o regime previdenciário dos municípios

Regime Próprio 

Considera-se Regime Próprio de Previdência Social o sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal (Veja tabela).

O Certificado de Regularidade Previdenciária é disponibilizado por meio eletrônico, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos, contém numeração única e tem validade de noventa dias a contar da data de sua emissão.

A não-emissão do CRP é apenas uma mostra de que a falta de transparência junto ao portal da Previdência, as brechas na legislação, o número inexpressivo de fiscais e a má fé de alguns gestores municipais que optaram pelo regime previdenciário próprio em alguns municípios alagoanos podem sucumbir – de vez – o regime previdenciário no Brasil. Algumas das prefeituras escondem da previdência o número de servidores em seus municípios.


Quando a conta estourar, o prejuízo ficará, claro, para os mais necessitados. No site de responsabilidade da União, os números de servidores ativos, inativos e pensionistas de algumas cidades são ocultados.

Regime Geral

No Regime Geral, os benefícios são geridos pelo INSS. Sendo regime próprio os benefícios são geridos por um instituto de previdência ou fundo de previdência administrados no próprio município e são supervisionados e fiscalizados pelo governo federal, por meio do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, cuja responsabilidade, em Alagoas, é de apenas uma funcionária. 

Por determinação da comunicação social da Previdência, ela não pode fornecer nenhuma informação à imprensa local. Ela pediu até mesmo que sua identidade fosse preservada 

Alguns gestores legais do regime de previdência própria realizam o desconto nos contracheques de cada servidor relativo à parte do empregado e não repassam para os fundos da previdência. 

Os futuros beneficiários descobrem o crime de apropriação indébita da pior forma: quando recorrem ao INSS para dar entrada na aposentadoria. Restando-lhes, assim, apenas, o longo caminho da Justiça. 

O delegado-adjunto da Receita Federal em Alagoas, Francisco Tavares Machado, explicou que desde 2007, quando houve a fusão entre a receita fazendária e previdenciária, diversas prefeituras têm optado pelo regime próprio devido a sua alta massa salarial.

“No entanto, claro, que a dinâmica deve ser a mesma. O que é retido do trabalhador tem que ser repassado. Caso isso não aconteça está caracterizada apropriação indébita”.

Esse acompanhamento é feito por uma espécie de junta de auditores de delegacias da Receita Federal de várias capitais. O “problema” está no prazo dado para que essa fiscalização seja feita. São longos cinco anos. Faltando pouco mais de 30 dias para o ano de 2016 acabar, a Receita está ainda fiscalizando exercício de 2012, por exemplo, em algumas prefeituras de Alagoas. 

Apesar do intervalo de tempo, Machado é categórico ao dizer que “uma coisa é certa, não há como os gestores escaparem dos olhos, do controle da Receita Federal”.  

Na prática, as aposentadorias e pensões dos futuros beneficiários também estão em risco pelo não repasse da parte de responsabilidade do ente federativo. 

A irresponsabilidade de alguns gestores do fundo que saqueiam e/ou roubam os servidores acontece há mais de 15 anos, vai recair, mais cedo ou mais tarde, na conta de cada um dos trabalhadores.

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