Acompanhe nas redes sociais:

19 de Setembro de 2018

Outras Edições

Edição nº 899 / 2016

24/11/2016 - 19:58:09

Secretários da Fazenda e Planejamento ameaçados de prisão

Estado descumpre ordem judicial de indenização e tratamento a vítima de tortura policial ocorrida há 17 anos

José Fernando Martins [email protected]
Aos 62 anos, José Alcântara não pode se locomover como resultado do espancamento em 199

A advogada Ana Luzia Costa Cavalcanti Manso pediu à 18ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Maceió a prisão dos secretários de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz), George Santoro, e de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), Carlos Christian Reis Teixeira. O pedido em caráter de urgência foi encaminhado no dia 21 deste mês em razão de desrespeito ao caso do cidadão José Alcântara. Em outubro de 2006, o Estado de Alagoas foi condenado a prestar assistência de saúde a Alcântara, além da indenização de um salário mínimo mensal por danos morais até a data em que este completar 65 anos, e  a multa pelo sofridos, levando-se em conta o grau de culpa do Estado, que fixo em 200 (duzentos) salários mínimos. 

Conforme os autos do processo, ele teria sido vítima de violência policial após ser confundido com um bandido. “José Alcântara ficou totalmente aleijado em decorrência das ações ilegais e não humanas dos agentes do estado. (...) O cumprimento da sentença no que diz respeito à pensão alimentar devida ao exequente, autor, atualizando-a, tendo em vista que a mesma não está sendo paga, não possuindo quaisquer condições de locomoção. Ou seja, assistência médica e hospitalar também não está sendo disponibilizadas pelo estado executado”, considerou a advogada Ana Luzia em documento expedido neste mês.

O ato de violência aconteceu em viagem feita à cidade de Delmiro Gouveia, em 1999. Segundo relatos no processo de danos morais, ele foi preso por policiais civis e militares sendo humilhado e submetido a uma sessão de tortura e espancamento deixando-o desacordado. Constatado que a vítima não tinha condições de se movimentar foi encaminhada ao hospital da cidade, e posteriormente, a uma unidade de Sergipe. Uma certidão fornecida pela Secretaria Municipal de Pão de Açúcar constata que Alcântara sofreu traumatismo encefálico e raque-medular em consequência do espancamento. 

À época, a defesa do Poder Público contestou que o Estado e a Polícia Militar seriam entes desprovidos de personalidade jurídica própria, devendo a ação ser extinta sem julgamento do mérito. “No mérito sustenta da fragilidade das provas, visto que embora o autor tenta sido preso e ingressado com um processo administrativo para a apuração dos fatos, o Comando Geral da Corporação desconhecia o fato, além de que o autor desconheceria os policiais que o teriam agredido”. 

Hoje, sem mobilidade, a vítima, que uma vez proveu o sustento de toda uma família, depende do Poder Público para sobreviver. 

“Trabalhava como agricultor e hoje passo necessidades. Faz nove meses que não cai dinheiro do Estado na minha conta e eu preciso disso para comer e receber ajuda médica”, desabafou Alcântara, que hoje está com 62 anos. Ele tinha 55 na época em que foi vítima da violência policial.

A POSIÇÃO DO ESTADO

De acordo com a assessoria da Sefaz-AL, a pasta tem como responsabilidade transferir os recursos para que os órgãos efetuem o pagamento de suas despesas. Não sendo, assim, responsável direta por esses pagamentos. “Mesmo assim, antecipando-se à ordem judicial, estamos tomando as providências necessárias para averiguação e solução do problema. A Sefaz informa, ainda, que não foi notificada formalmente pelo Judiciário até o momento e que preza pelo cumprimento de toda e qualquer medida judicial”, informou por meio de nota.

Já a assessoria da Seplag assegura que os procedimentos legais vêm sendo adotados. 

“A pensão especial a ser paga ao cidadão José Alcântara demanda, no entanto, a implantação na folha de pagamento do Estado. Para tanto, se faz necessária a documentação do requerente, a qual não constava nos autos e, por isso, inviabilizou a implantação no primeiro momento. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem providenciado a solução do caso e já se manifestou no processo. É oportuno ressaltar que o Governo de Alagoas  cumpre as decisões judiciais, cabendo a PGE adotar os remédios jurídicos cabíveis”, afirmou, também em nota de sua assessoria.

Comentários

Curta no Facebook

Siga no Twitter

Jornal Extra nas redes sociais:
2i9multiagencia