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24 de Setembro de 2018

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Edição nº 899 / 2016

24/11/2016 - 19:55:03

Juiz de Rio Largo legaliza fraude com terreno de usina

Investigado no CNJ, Galdino Amorim Vasconcelos extingue ação popular que levou à prisão de Toninho Lins e vereadores em 2012

Vera Alves [email protected]
Galdino José Amorim Vasconcelos

Investigado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em maio último decidiu rever a penalidade que lhe foi imputada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas por condutas suspeitas, o juiz Galdino Amorim Vasconcelos tomou mais uma decisão polêmica e que remete a um dos mais rumorosos casos registrados em Rio Largo. Há três meses, o magistrado arquivou a ação popular de 2011 que questionava a venda de um terreno da Usina Utinga para a MSL Empreendimentos Imobiliários Ltda. Uma venda de R$ 700 mil envolvendo um imóvel avaliado em mais de R$ 30 milhões e concretizado ao arrepio da lei.

O verdadeiro negócio da China entre a Prefeitura de Rio Largo e a MSL, celebrado em 2010, acabaria levando à prisão todos os vereadores do município e o então prefeito Antônio Lins de Souza Filho, o Toninho Lins. Isto porque, no bojo das investigações realizadas pelo Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc), vinculado ao Ministério Público Estadual, constatou-se incoerências, com fortes suspeitas de ter havido um verdadeiro conluio entre a S.A. Leão Irmãos Açúcar e Álcool (Usina Utinga), o município, a Câmara e a imobiliária com sede no Pará que se instalara em território alagoano poucos meses antes.

terreno em questão é na verdade uma vasta propriedade, com 252,40 hectares – são 2 milhões e 524 mil metros quadrados – desapropriada pela Prefeitura de Rio Largo embora estivesse penhorado pela Justiça. Com pedido de recuperação judicial feito em 2010, mesmo ano da transação, a Utinga Leão estava em débito com a União, trabalhadores e fornecedores e tivera vários de seus bens penhorados.

Toninho Lins alegou a necessidade de socorrer aos desabrigados das enchentes de 2010 para desapropriar a área localizada às margens da BR-104 e recebeu para isto o aval da Câmara de Vereadores. A mesma Câmara aprovou poucos dias depois a Lei Municipal 1592/2010 através da qual a prefeitura vendia o terreno para a MSL. O valor: R$ 700 mil, o mesmo que fora pago pelo Município como indenização à Utinga por conta da desapropriação.

No bojo da ação popular 0001305-49.2011.8.02.0051 proposta por um ex-vereador de Rio Largo – Reinaldo Cavalcante Moura – e nos demais processos que se seguiram, incluindo o de improbidade administrativa contra Toninho Lins, ninguém soube explicar como um imóvel avaliado na época pela municipalidade em R$ 21.479.240 para fins de pagamento de IPTU e com valor real superior a R$ 30 milhões saiu tão barato.

Mas, no entendimento do juiz Galdino Amorim, a prefeitura poderia até ter doado o terreno para a MSL e não haveria qualquer irregularidade. “Poderia o município, na realidade, até ter doado o imóvel aos requeridos (como previsto no art. 17, I, “f”, da Lei 8.666/1993), mediante a condição estabelecida na lei municipal de lotear para habitações populares. Aliás, esse tipo de parceria entre a iniciativa privada e a pública não tem nada de inovador nem de extraordinário, nem mesmo em Alagoas”, afirma o magistrado em trecho da extensa sentença com resolução de mérito que extingue a ação.

Há, contudo, em tal análise feita pelo juiz Galdino ao menos uma controvérsia, quando sustenta a legalidade da transação com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (8666/93). Ela estabelece como condição para a ausência de licitação na venda de imóveis pela municipalidade – caso do terreno da Utinga -  que sejam destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública. A lei aprovada pela Câmara de Vereadores não limita a destinação do imóvel; ela diz que ele será utilizado “preferencialmente” para implantação de moradias populares, abrindo brecha para outros fins.

Sentença também “atropela” processos em segunda instância 

Ao extinguir a ação popular, legalizando a venda do imóvel para a MSL, o juiz Galdino Amorim “atropelou” as decisões em segunda instância que envolvem de forma direta ou indireta a polêmica transação. Não teve o cuidado de seu antecessor, o juiz Alexandre Machado de Oliveira que no mesmo processo, em decisões prolatadas em novembro de 2014 e em fevereiro deste ano negara os pedidos da MSL de registro dos loteamentos que pretende implantar na área e de isenção do IPTU argumentando a necessidade de primeiro ser definida a decisão do processo principal que tramita no Tribunal de Justiça e que trata da legalidade ou não da desapropriação e venda do imóvel .

Resumindo: Galdino Amorim extinguiu uma ação que ainda tramita em grau de recurso em segunda instância.

A exposição pública da negociata em Rio Largo acabou travando sua legalização pela MSL Empreendimentos Imobiliários, que até este ano não havia conseguido registrar os loteamentos Cidade Jardim I, II e III que planeja construir em uma pequena porção do imenso território adquirido. Tanto que recorreu à Justiça e o caso chegou à instância superior. E foi no âmbito do TJ que a empresa obteve também este ano mais uma polêmica vitória. 

A 2 de maio, menos de dois meses antes de ser afastado pelo CNJ da presidência do TJ e de suas atividades juridicionais, o desembargador Washington Luiz Damasceno autorizou a MSL a continuar as obras na área e a registrar o loteamento. São duas decisões no bojo das ações cautelares 0804723-76.2015.8.02.0000 e 0804748-89.2015.8.02.0000 movidas pela empresa contra decisões anteriores do próprio Tribunal de Justiça.

Atual presidente da Corte, o desembargador João Luiz Azevedo Lessa, contudo, suspendeu no dia 19 de outubro último os efeitos das decisões de Washington Luiz e pediu que o Ministério Público Estadual se posicione acerca das demandas. Determinou, ainda, que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Largo fosse oficializado de sua decisão.  É a Vara que tem como titular o juiz Galdino José Amorim Vasconcelos.

Sobre Galdino Amorim 

O juiz Galdino José Amorim Vasconcelos assumiu este ano a 2ª Vara da Comarca de Rio Largo por remoção compulsória. Foi a penalidade que lhe impôs o Pleno do Tribunal de Justiça como resultado do Procedimento Disciplinar nº 02175-4.2014.001 que apurou suas condutas enquanto titular da Comarca de Pão do Açúcar. 

O Conselho Nacional de Justiça, contudo, questiona a penalidade e determinou a revisão do procedimento. Galdino Amorim voltou, assim, a ter investigadas suas decisões de adjudicação de imóveis localizados em outros estados, portanto fora de sua competência, e na concessão de liminares em processos de origem apócrifa. A decisão do CNJ data de 7 de maio deste ano.

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