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Edição nº 898 / 2016

17/11/2016 - 18:47:45

Estado é acusado de fraudar matrícula de terreno

Justiça “segura” processo de agricultor que desde 2000 planta em fazendas alvo de expansão industrial em Marechal Deodoro

Vera Alves [email protected]
Vista aérea da área em disputa e que abriga, dentre outras empresas, a Pointer

Um verdadeiro imbróglio judicial envolvendo 135 hectares de duas fazendas na área do polo industrial de Marechal Deodoro se arrasta há pelo menos três anos. Trata-se de uma disputa entre o Estado e o agricultor Jorge Florentino dos Santos que há 16 anos planta cana-de-açúcar nas fazendas Porto Alegre e Calmo, as fornece para a Usina Santa Clotilde e tenta provar na Justiça que a área foi desapropriada de forma ilegal pelo governo. A área em litígio pertencia à extinta Companhia de Desenvolvimento de Alagoas (Codeal) que a repassou para um grupo de ex-funcionários para quitação de débitos trabalhistas.

O problema é que o Estado desapropriou a área usando para isto uma matrícula imobiliária forjada, num conluio que teria envolvido o Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro, a Procuradoria Geral do Estado e a Comarca de Marechal. E foi com esta falsa matrícula, de número 2.486, que uma das empresas instaladas no hoje denominado Polo Multifabril José Aprígio Vilela – a Indústria de Cimentos de Alagoas Ltda (Cimento Zumbi) – apresentou a escritura do terreno como garantia de empréstimo junto ao Banco do Nordeste.

A certidão cinquentenária fornecida pelo próprio cartório de Marechal atesta que a área em disputa é matriculada sob o número 8 e pertence à Carhp. Não há qualquer registro de averbação de que ela tenha sido desmembrada e entregue ao Estado que, desta forma, jamais poderia tê-la desapropriado a não ser que houvesse pago indenização.

O Estado não pagou indenização e em 2013 entrou com ação de reintegração de posse contra Jorge Florentino, acusando-o de esbulho (ato pelo qual o possuidor se vê privado da posse, violenta ou clandestinamente, e ainda por abuso de confiança). Titular da única Vara então existente em Marechal (hoje são duas), o juiz Léo Denisson Bezerra de Almeida deu ganho de causa ao governo e em liminar determinou que o agricultor deixasse as terras. 

Investigado por suspeita de venda de sentenças e afastado das atividades juridicionais por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Léo Denisson ignorou a denúncia de falso documento e levou apenas 9 dias para a decisão, mas não teve a mesma celeridade na ação de usucapião movida pelo agricultor que deu entrada na Comarca a 13 de março de 2012. 

No processo de número 0000327-59.2012.8.02.0044 o primeiro despacho do juiz data de 20 de março de 2012, determinando a correção do valor da causa (apresentado pelo agricultor como de R$ 5 mil). A 17 de setembro de 2013, ele noticia o desaparecimento dos autos e determina que em 5 dias o autor apresente a documentação necessária para restauração do processo. Um dia depois, contudo, reafirma a necessidade de correção do valor da causa e a 30 de setembro intima a Carhp “para exibição das cópias, contrafés e mais reproduções dos autos e documentos que estiverem em seu poder” também no prazo de 5 dias. Novo despacho somente em 15 de maio de 2015 e para informar às partes sobre a virtualização do processo.

A ação somente voltou a ter movimentação no dia 16 de agosto deste ano e pelo juiz Hélio Pinheiro, logo após assumir como titular da 2ª Vara Cível de Marechal e que, em correição, determinou a organização das páginas do processo em ordem cronológica.

TJ também ignora incidente de falso documento 

O juiz Léo Denisson não foi o único a fechar os olhos para a denúncia de documento forjado que envolve a valorosa e disputada área das fazendas Porto Alegre e Calmo. Relator da ação de reintegração de posse movida pelo governo, via Procuradoria Geral do Estado, o desembargador Tutmés Airan também ignorou o incidente de falsidade argumentado por Jorge Florentino no agravo de instrumento 0802287-34.2013.8.02.0900 através do qual o agricultor recursou contra a  decisão de conceder ao Estado a posse da área.

O agravo foi julgado no dia 4 de novembro do ano passado, tendo sido negado pelo TJ com base no parecer de Airan, que, em determinado trecho, afirma: “Apenas a título elucidativo, ressalto que, com relação ao incidente de falsidade proposto pela parte agravante nos autos da ação rescisória, proferi decisão extinguindo o pedido sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC e revoguei a suspensão da ação rescisória, bem como a realização de exame pericial, por ausência de interesse de agir, uma vez que o citado incidente de falsidade não trata de documento necessário à resolução do mérito da ação principal (rescisória)”.

Jorge Florentino entrou com embargo de declaração contra esta decisão no dia 20 de novembro do ano passado, mas decorrido um ano, o recurso ainda não foi julgado.

Caso vai parar no CNJ

Os advogados que representam o agricultor Jorge Florentino estão decididos a levar o caso da disputa que envolve as fazendas Porto Alegre e Calmo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diante do que se pode chamar de postura tendenciosa da Justiça, sobretudo diante da insistência em negar as provas documentais que atestam que as matrículas em que estão localizadas algumas das empresas do Polo Multifabril José Aprígio Vilela, dentre elas a Pointer, pertencente ao Grupo Portobello, foram forjadas. 

O caso, aliás, já está no CNJ. Trata-se de uma Representação Disciplinar contra o juiz Léo Denisson e o presidente afastado do TJ desembargador Washington Luiz Damasceno, de número 0005387-64.2016.2.00.0000, e protocolada no colegiado no dia 3 de outubro.

Washington Luiz está afastado de suas funções desde o dia 28 de junho deste ano por determinação do CNJ que investiga uma série de acusações contra ele, dentre as quais a de favorecimento ao também afastado prefeito de Marechal, Cristiano Matheus, seu ex-genro. 

Matheus também é citado na RD que envolve a disputa das fazendas, além do ex-governador Teotonio Vilela, em cuja gestão teria se dado o suposto conluio para tirar o agricultor Jorge Florentino da área.

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