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19 de Setembro de 2018

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Edição nº 897 / 2016

15/11/2016 - 08:52:06

Limite com gastos públicos

Jorge Morais

Essa é a grande discussão nacional do momento. Como todo assunto, principalmente os mais polêmicos, existem as pessoas que são contra, mas, também aquelas que são  favoráveis. Em todos os casos, existem os que têm interesses pessoais, profissionais e acham que sempre têm razão. Por outro lado, aparece quem tem mais desejo político do que qualquer outra coisa, mesmo que não tenha nenhum entendimento sobre o que está se discutindo.

Explicação: a PEC proposta pelo governo, já aprovada nos dois turnos pela Câmara dos Deputados, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos e tentar equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais - na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento - fica praticamente congelado). Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.

Copiada essa explicação, o que nos resta ser, contra ou a favor? Na verdade, o movimento que é contra a PEC 241 traz como discurso a redução dos gastos públicos, especialmente, na educação e saúde. Investimentos que deixarão de existir no tempo estabelecido na PEC, ou seja, 20 anos. É baseado nisso, por exemplo, que os estudantes invadiram as escolas públicas, mesmo que eles não tenham alcance de nada, para protestar, atrapalhar e se posicionar de uma maneira não muito correta em relação ao assunto.

Sobre a aprovação, pelo menos na Câmara dos Deputados, não haverá retrocesso na votação. Está aprovada, e pronto. Agora, será a vez do Senado da República, onde a votação será mais rápida e o governo terá o mesmo resultado de vitória. Existe um comprometimento dos parlamentares que apóiam o governo Michel Temer para a aprovação da PEC e sua instalação a partir de 2017. Com essas medidas, já praticamente aprovadas, o que adiantam os movimentos de rua, ocupação de escolas e os discursos contrários de alguns parlamentares? Nada, absolutamente nada.

Entro, agora, numa discussão mais direta sobre a PEC 241. Sem ela, com o governo gastando a perder de vista, com dinheiro fácil, o que mudou até hoje? A mesma resposta, nada. Por exemplo: temos saúde ao alcance de todos? Sobram leitos e remédios nos hospitais? Temos aparelhos para exames sobrando e médicos a todo instante? Na educação, não existe reclamação? Todo mundo tem uma escola pública de boa qualidade? A universidade, realmente, está à disposição mesmo dos pobres? Todos estão estudando ou só os ricos tem esse direito?

Acho, então, que não é limitando ou aumentando os gastos públicos que vamos conquistar as coisas. Até hoje o dinheiro não chegou para os pobres e muita gente ficou rica usando esses recursos em benefício próprio. Com essa época de recursos fáceis, o que melhorou para todo mundo? Mais uma vez, nada. Na verdade, esses recursos foram desviados das obras públicas para as contas de empreiteiros, dirigentes públicos e políticos corruptos.

Que o digam as dezenas e dezenas de operações comandadas pela Polícia Federal com autorização da justiça. Dinheiro que deveria construir muitos hospitais, postos de saúde, mais escolas, aumento de vagas nas universidades, no aparelhamento das forças de segurança, para a realização de concursos, etc. etc. e etc. Exigir e ser contra o limite dos gastos públicos é a mesma coisa de colaborar com o desvio de verbas, já que, até hoje, não recebemos nada em troca como benefício.

O que a gente precisa mesmo é fiscalizar o nosso dinheiro, os nossos governantes e os nossos políticos, isso sim. Do jeito que respeito o ponto de vista dos outros, espero ter o meu respeitado: sim para a PEC 241.

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