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18 de Setembro de 2018

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Edição nº 897 / 2016

10/11/2016 - 19:40:53

“Veneno para matar um resfriado”, diz doutor em Direito

Othoniel Pinheiro diz que proposta vai transformar Brasil em celeiro de miseráveis

Odilon Rios Especial para o EXTRA
Contrários à PEC, universitários e secundaristas ocupam várias unidades de ensino em Alagoas

Escolas em Alagoas seguem ocupadas por estudantes, que também montaram um bunker na Câmara de Vereadores de Arapiraca contra a aprovação, em Brasília, da PEC 241/55. Sete escolas foram ocupadas na cidade por quem estuda ou até pelos pais de alunos diante de uma proposta de emenda à constituição que congela, por 20 anos, os gastos públicos- mirando saúde e educação.

Também os prédios da Ufal em Maceió e interior, mais o Instituto Federal de Alagoas seguem ocupados em protestos.

A PEC tramitou de forma relâmpago na Câmara e Senado. Discussões com importantes setores da sociedade foram descartadas.

E a aprovação desta emenda à Constituição Federal tem um preço, segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Se estivesse valendo desde 2003, até 2015 por exemplo, saúde e educação teriam deixado de receber R$ 672,9 bilhões, dinheiro contingenciado para o capital financeiro internacional que sobrevive em meio aos juros mais altos do mundo (os brasileiros) e uma dívida pública nunca auditada e que corroí 70% do Produto Interno Bruto (PIB)- alcançou R$ 3 trilhões na semana passada.

“É importante perceber que, mesmo garantindo a manutenção dos aumentos reais que foram implementados entre 2003 e 2015 nas despesas com educação e saúde, as pressões por mais e melhores serviços públicos tendem a se intensificar. Essa pressão deve aumentar, seja por questões demográficas, como o crescimento e o envelhecimento da população, ou pelo constante aumento das demandas sociais. Além disso, considerando a grande carência da sociedade brasileira por serviços públicos, o congelamento real das despesas primárias por um período de 20 anos, tal qual definido pela nova regra, poderá comprometer ou até mesmo não assegurar a todos o atendimento mínimo desses serviços”, concluiu o Dieese em nota que acompanha o estudo.

“A PEC é um dos maiores retrocessos. Não haverá concurso público, não haverá aumento nos salários dos servidores. Será uma tragédia”, diz o professor e doutor em Direito Constitucional, Othoniel Pinheiro.

“O objetivo desta PEC é diminuir o Estado. Se o orçamento do Estado aumentar, o justo é que estes gastos aumentem, mas não é isso o que acontece. O orçamento do Estado aumenta mais que a inflação, mas não aumenta os custos das despesas. É como se fosse o orçamento familiar: aumenta a quantidade de filhos ou de gastos sobre eles, mas o orçamento permanece o mesmo”, explica o professor.

Números levantados por ele mostram: o gasto público no Brasil representa 20% do PIB; em outros países, como nos Estados Unidos ou no continente europeu, variam entre 40% e 55%.

“E no Brasil querem diminuir este gasto para 16% no primeiro decênio. Pela primeira vez na nossa história, vamos chegar ao patamar de países africanos miseráveis, como Congo e Nigéria”, explica Pinheiro, que faz palestras gratuitas em escolas e nas ocupações estudantis esclarecendo os problemas da PEC 241/55. “A PEC é um veneno para matar um resfriado”, afirma.

Nesta semana, o Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado divulgou que a PEC é inconstitucional.

“A PEC transforma o Poder Executivo em um super poder, porque ele passará a controlar os outros mediante a execução orçamentária. A PEC transforma o Executivo num controlador geral do orçamento, os outros poderes ficariam dependentes”, afirmou o jurista e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Roberto Veloso, ao Jornal do Brasil.

SENADO

A PEC, segundo texto discutido no Senado, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e exclui do limite algumas categorias de despesas.

É o caso das transferências feitas a estados e municípios como repartição de receitas, que vai garantir aos estados e municípios em todo o país uma bônus em dinheiro para as contas no vermelho.

A PEC- diz o Senado- também exclui créditos extraordinários para lidar com situações atípicas, como calamidades públicas; capitalização de empresas estatais não dependentes; e financiamento de processos eleitorais. Também ficam fora do teto as verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb). Sobre as demais verbas para educação, para 2017, diz o texto: o piso de gastos corresponderá ao atualmente praticado, ou seja, 18% da receita de impostos, líquida de transferências. A partir de 2018, o piso passará a ser corrigido pela inflação, como as demais despesas.

As atuais regras asseguram a elevação dos gastos mínimos com saúde de 13,7% da Receita Corrente Líquida para 15% em 2017. Já de 2018 em diante o piso de gastos com saúde corresponderá ao piso do ano anterior, corrigido pelo IPCA, da mesma forma como será corrigido o total de gastos primários.

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